19/08/2025 14:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> PRES
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 17:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-PREV -> SREC
10/06/2025 17:50

Remetidos os Autos - GAB14 -> ST1-PREV
10/06/2025 16:38

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV
10/06/2025 16:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
05/06/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
28/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
07/04/2025 11:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/04/2025 11:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Acórdão
01/04/2025 18:18

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
26/02/2025 14:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:33

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
11/07/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.
17/05/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
02/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
06/03/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 17:16

Recurso Especial não admitido
15/10/2022 08:41

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
15/10/2022 08:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
12/10/2022 15:14

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:04

Recebidos os autos
18/09/2022 21:04

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/08/2022 22:22

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 10:08

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2022 23:59.
29/03/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/03/2022 14:46

Conclusos para admissibilidade recursal
07/03/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:45

Juntada de certidão de processo migrado
07/03/2022 14:45

Juntada de volume
07/03/2022 14:41

Juntada de volume
18/02/2022 14:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/02/2022 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
17/02/2022 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
17/02/2022 16:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/02/2022 16:06

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
17/02/2022 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/02/2022 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - COM RESP E/OU RE
10/02/2022 16:39

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
09/12/2021 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
10/11/2021 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
09/11/2021 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922614 RECURSO ESPECIAL
08/10/2021 14:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO EM 07/10/2021 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DA REGRA 85/95.

INOVAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE TEMAS.

ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O autor opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, defendendo que há possibilidade de reafirmação da data do requerimento para 30/07/2016, que corresponde àquela em que completou os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, na forma da Lei 13.183/2015, o que está assegurado pela legislação e vem sendo chancelado pela jurisprudência, na esteira do verbete do Tema repetitivo 995 do STJ, fls. 359/363. 2.

O segurado sustenta que tem direito à opção pelo benefício mais vantajoso, o que seria obtido com a reafirmação da data de início para 30/07/2016, que corresponde àquela em que completou os requisitos traçados pela Medida Provisória 676, de 18/06/2015 (posteriormente convertida na Lei 13.183/2015), segundo a qual seria possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário aos segurados cuja soma da idade ao tempo de contribuição totalizassem noventa e cinco pontos. 3.

Entretanto, não há prova de recolhimentos previdenciários após 06/2013, fls. 71. 4.

Por outro lado, sopesada a data de início da aposentadoria postulada na peça inicial, 07/06/2013, fls. 31, nos termos assegurados pela sentença e mantidos pelo acórdão, fls. 303 e 353, a reafirmação da aposentadoria por tempo de contribuição para 2016 sufragaria na prática uma desaposentação chancelada judicialmente, que não está autorizada por nossa ordem jurídica, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 661256: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. 5.

Vale grifar que o tema relacionado à Lei 13.183/2015 não foi tratado quer na instância inicial, quer na fase recursal, nem constitui desdobramento natural das decisões aqui proferidas, tratando-se de patente inovação deduzida exclusivamente nos embargos de declaração, o que não merece guarida. 6.

Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo da parte com relação à avaliação das provas e ao direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, valendo lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas. 7.

Embargos de declaração do autor não providos.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO
05/10/2021 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
05/10/2021 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
24/09/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração
13/09/2021 18:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 10/09/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 13/09/2021.
10/09/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jfa@ trf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT - CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 9 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
08/09/2021 18:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2021
08/09/2021 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
07/09/2021 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

Participou o Exmo.

Sr.

Procurador Regional da República Dr.

Vladimir Barros Aras.

Foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.

Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos.

Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa e deu parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator.
14/06/2021 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
03/12/2020 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
25/11/2020 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
20/10/2020 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890254 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/10/2020 15:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DILERMANO INACIO DE SIQUEIRA
17/09/2020 23:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 172, DISPONIBILIZADO NO DIA 16/09/2020, AGUARDANDO RETOMADA DOS PROCESSOS FÍSICOS
03/09/2020 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
02/09/2020 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
21/08/2020 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à remessa e deu parcial provimento à apelação do autor
10/08/2020 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 146 DISPONIBILIZADO EM 07/08/2020 COM VALIDADE EM 10/08/2020
05/08/2020 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
26/06/2019 07:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
11/06/2019 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
03/06/2019 17:34

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
03/06/2019 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/06/2019 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/09/2016 11:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2016 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
05/09/2016 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
05/09/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026850-22.2007.4.01.3900

Aldo Simao Carneiro Fernandes

Uniao Federal

Advogado: Adalcynea de Jesus Fernandes Marruaz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048489-63.2015.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Elvis de Souza Peas

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2015 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0025268-21.2006.4.01.3900

Sonia Maria Ferreira de Araujo

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Nathalia Hadassa Gadelha Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025268-21.2006.4.01.3900

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Osvaldina Ferreira de Araujo

Advogado: Nathalia Hadassa Gadelha Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0006380-47.2014.4.01.3504

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2014 17:39

Exibir Processo