03/09/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 0006194-14.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA, ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA DESPACHO.

EXECUÇÃO FISCAL (1116).

INTIMAR EXECUTADA PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS.

SEM MANIFESTAÇÃO, OFICIAR A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

APÓS, ARQUIVAR DEFINITIVAMENTE OS AUTOS.

DESPACHO 1 - Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor das custas processuais finais. 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para, se for o caso, a inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96). 3 - Após, arquivem-se definitivamente os autos.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
02/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0006194-14.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA, ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA SENTENÇA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de EXECUTADO: BUBALIS LEITE AGROPECUÁRIA S/A BUBALISA, ANTÔNIO CARLOS LEITE DE MENDONÇA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida.

Decido.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

In casu, a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

Custas a cargo da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
17/09/2022 00:48

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 16/09/2022 23:59.
28/07/2022 09:18

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 20:28

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 18:29

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:55

Conclusos para despacho
30/01/2022 11:07

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/01/2022 23:59.
09/11/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 15:48

Conclusos para despacho
30/10/2021 01:17

Decorrido prazo de BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA em 28/10/2021 23:59.
15/09/2021 07:13

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 02:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2021.
15/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006194-14.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BUBALIS LEITE AGROPECUARIA S/A BUBALISA ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/09/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:48

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2021 17:28

Juntada de volume
02/03/2021 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/02/2016 11:49

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _
04/02/2016 11:48

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 1 - DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80, A REUNIÃO DESTE FEITO AO PROCESSO DE Nº 2002.31.00.000721-0, LANÇANDO-SE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CÓDIGO 123-7 (BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO), AUTOS NOS QUAIS SERÃO
04/02/2016 11:47

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
02/02/2016 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80, A REUNIÃO DESTE FEITO AO PROCESSO DE Nº 2002.31.00.000721-0, LANÇANDO-SE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CÓDIGO 123-7 (BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO), AUTOS NOS QUAIS SERÃO PRATICA
02/02/2016 13:41

Conclusos para despacho
22/01/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
21/01/2016 10:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2016 12:22

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Em cumprimento ao despacho de fl. 69.
18/12/2015 15:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/12/2015 19:43

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
11/12/2015 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Do exposto na certidão supra, remeta-se esta execução fiscal à Secretaria da 6ª Vara desta Seção Judiciária onde tramita o processo mais antigo. À Distribuição para cumprimento da determinação contida no item anterior.
02/12/2015 09:45

Conclusos para despacho
11/11/2015 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CVM/PGF - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO
09/11/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
04/11/2015 12:05

CARGA: RETIRADOS PGF - PEDIDO DE VISTA
04/11/2015 11:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - certidão de ajuizamento da ação emitida pela SECVA a pedido da CVM
04/11/2015 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF - CVM REQUER CARGA DOS AUTOS E CERTIDÃO
16/09/2015 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
15/09/2015 17:35

CARGA: RETIRADOS PGF
25/06/2015 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/06/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/05/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2015 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de aprecair o pedido formulado pela exequente, intime-se o executado da penhora on-line... Intime-se.
11/05/2015 13:34

Conclusos para despacho
06/04/2015 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
06/04/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
27/03/2015 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF
23/03/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA EXEQUENTE - PROCURADORIA FEDERAL NO AMAPA
23/03/2015 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 26/2/2015
25/02/2015 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 25/2/2015
10/12/2014 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. 44 (frente e verso). Renove-se a diligência determinada à fl. 18, desta feita incluindo o corresponsável Antonio Carlos Leite de Mendonça (CPF nº *01.***.*86-15). A determinação ora deferida será implementad
28/11/2014 14:55

Conclusos para despacho
10/09/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF REQUER BLOQUEIO
10/09/2014 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf
05/09/2014 08:18

CARGA: RETIRADOS PGF
28/08/2014 19:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/08/2014 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para manifestar-se quanto a não localização de bens do executado passíveis de penhora, conforme certidão de fl.41.
07/08/2014 12:00

Conclusos para despacho
14/04/2014 19:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2014 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2014 17:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/02/2014 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CVM/PGF
11/02/2014 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF
31/01/2014 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF
29/01/2014 20:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/01/2014 20:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Assim, por entender que os documentos de fls. 27/31, sinalizam pela corresponsabilidade tributária do sócio acima mencionado, defiro o pedido formulado pela Comissão de Valores Mobiliários e, por conseguinte, d
05/11/2013 18:05

Conclusos para despacho
13/05/2013 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
13/05/2013 15:22

Conclusos para despacho
16/11/2012 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CVM/PGF REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ANEXA
31/10/2012 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
31/10/2012 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PGF
11/10/2012 08:21

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2012 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2012 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça não reconhece responsabilidade tributária ao sócio de sociedade por quota de responsabilidade limitada que não possua atribuições administrativas, consoante ilustra o aresto
12/09/2012 13:48

Conclusos para despacho
17/02/2012 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
16/02/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
10/02/2012 07:53

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
03/02/2012 10:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO
20/01/2012 09:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/1/2012
11/10/2011 19:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
27/09/2011 11:39

Conclusos para decisão
04/03/2011 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
25/02/2011 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PGF
18/02/2011 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
11/02/2011 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/01/2011 19:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/09/2010 10:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO
27/08/2010 10:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/08/2010 10:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/08/2010 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) execut
19/07/2010 18:22

Conclusos para despacho
30/06/2010 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
30/06/2010 10:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/06/2010 10:29

INICIAL AUTUADA
24/06/2010 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2010

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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