06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0005912-11.2004.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADOS: ADMINISTRADORA DE EMPRESAS E PESCA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-45 , ARMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*43-20, JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE LIMA - CPF: *61.***.*96-20.

SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 09/07/2004 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra ADMINISTRADORA DE EMPRESAS E PESCA LTDA (devedora original), ARMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE LIMA, objetivando à cobrança de crédito decorrente da aplicação de multa por infração administrativa de natureza não tributária (atividade lesiva ao meio ambiente), cujo crédito exequendo consta da Certidão de Dívida Ativa nº 1500000051492, data da inscrição: 23/06/2003, com valor consolidado da dívida de R$ 3.068,31 (três mil e sessenta e oito reais e trinta e um centavos).

Intimado o exequente da decisão (ID 1725500068) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1865490668), em síntese, que: “Compulsando os autos, informa a entidade credora a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, cabendo ao Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 927, III, observar o REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, caso o repute aplicável ao caso concreto.

Na eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente, não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[1].” O Conselho Nacional de Justiça, no Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou Resolução com objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), com acórdão assim ementado: “Ementa: MINUTA DE RESOLUÇÃO.

MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. 1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada.” Em atenção ao Ato Normativo do CNJ, verifico que o valor consolidado da dívida é R$ 3.068,31 (três mil e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), constante da CDA que instrui a inicial (fl. 5, id. 718136954), na data do protocolo da cobrança judicial, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), logo se subsume à hipótese de incidência prevista no art. 1º da RESOLUÇÃO/CNJ Nº 547, de 22/02/2024 (Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF), publicado no DJe extraordinário n. 30, de 22/02/2024, in verbis: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

Entretanto, em observância a tramitação regular desta ação executiva, este juízo fixou parâmetro para contagem do prazo prescricional no curso do processo a partir da ciência ao exequente da consulta negativa via sistema BacenJud que ocorreu no dia 14-7-2008, isto é, ciência da inexistência de bens penhoráveis, nos termos da decisão (id. 1725500068), no qual indiquei os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do julgamento: 12/09/2018.

Data da publicação/fonte.

DJe 16/10/2018.

RSTJ vol. 252 p. 121: “EMENTA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Pelo que se observa dos autos (ID 718136954), o exequente foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis do executado em 14-7-2008, data da remessa dos autos à PFPA em carga (fl. 67).

Assim, os autos foram remetidos ao exequente para ciência da suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, LEF.

Decorrido o prazo de suspensão anual, em 14-7-2009 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório.

O termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 14-7-2014.

Os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, sem movimentação útil ao processo, operando-se a prescrição intercorrente.

Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são aproximados 20 (anos) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida de baixo valor, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Sem ônus (honorários advocatícios sucumbenciais) as partes, ante a extinção da execução pela prescrição.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
14/02/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE AIRTON RODRIGUES DE LIMA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:29

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE EMPRESAS E PESCA LTDA em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 10:43

Juntada de Certidão
22/10/2021 01:12

Decorrido prazo de ARMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.
10/09/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 00:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
07/09/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0005912-11.2004.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ADMINISTRADORA DE EMPRESAS E PESCA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARMANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:20

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2021 15:19

Juntada de volume
15/01/2021 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/07/2019 09:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/05/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃODO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
29/05/2019 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃODO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
15/03/2019 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF
11/03/2019 14:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2019 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
06/11/2018 11:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2018 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 13:54

Conclusos para decisão
28/06/2018 15:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
21/06/2018 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 09:27

CARGA: RETIRADOS PGF
30/05/2018 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2018 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF
15/02/2018 15:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2018 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2018 18:49

Conclusos para despacho
15/01/2018 14:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
14/12/2017 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF
04/12/2017 15:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1/PA Nº 173, EM 20/09/2017.
19/09/2017 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 178
11/07/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/07/2017 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/06/2017 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00172.2017.00093900.1.00315/00032 DESBLOQUEIA VALORES BACENJUD
23/05/2017 13:43

Conclusos para decisão
20/03/2017 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
14/02/2017 15:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF
31/01/2017 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/11/2016 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 10:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/10/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/09/2016 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2016 11:31

Conclusos para despacho
30/08/2016 11:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/07/2016 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/06/2016 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2016 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF
14/04/2016 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2016 11:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3997/2015 CEARA/CE
12/02/2016 11:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2015 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFO CP
06/10/2015 12:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
18/09/2015 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2015 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3997
22/05/2015 12:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
31/03/2015 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2015 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
02/03/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2015 13:56

Conclusos para despacho
26/02/2015 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/02/2015 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/12/2014 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2014 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF
20/11/2014 12:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
25/09/2014 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
27/08/2014 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
14/08/2014 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/06/2014 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2014 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF
22/05/2014 10:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA IBAMA
22/05/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/05/2014 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2014 17:58

Conclusos para despacho
21/05/2014 16:27

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/03/2014 00:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/01/2014 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2014 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
09/12/2013 09:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2013 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/12/2013 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 18:40

Conclusos para despacho
11/11/2013 18:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO - FL. 95.
03/09/2013 14:12

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 166, EM 28.08.13
19/08/2013 14:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/08/2013 14:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/06/2013 14:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/05/2013 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFECCIONAR EDITAL
13/05/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2013 14:07

Conclusos para despacho
09/04/2013 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 13:06

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR EDUARDO PINHEIRO BARBOSA COM AUTORIZAÇÃO
07/03/2013 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
05/03/2013 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2013 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2012 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2012 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
13/02/2012 15:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECANTE ENCAMINHANDO DOCUMENTOS SOLICITADOS
10/02/2012 17:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2012 15:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF DIVIDA ATIVA
03/02/2012 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2012 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 1266/2011 DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE
02/06/2011 17:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/05/2011 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 288/2011.
29/04/2011 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
12/04/2011 13:20

OFICIO EXPEDIDO
05/04/2011 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2011 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2011 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2010 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
20/09/2010 14:18

OFICIO EXPEDIDO
22/07/2010 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2010 14:28

OFICIO EXPEDIDO
01/06/2010 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 44/2010
01/06/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 44/2010
01/04/2009 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
18/03/2009 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2008 12:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/11/2008 10:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/11/2008 14:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/10/2008 10:10

REMETIDOS CONTADORIA
26/09/2008 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2008 12:35

Conclusos para despacho
12/09/2008 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2008 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2008 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU
06/08/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/08/2008 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2008 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2008 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU
08/07/2008 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
16/06/2008 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/06/2008 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2008 12:21

Conclusos para despacho
05/06/2008 12:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTÍFERO
16/05/2008 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2008 13:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/03/2008 11:43

REMETIDOS CONTADORIA
28/02/2008 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2008 19:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2008 13:31

Conclusos para despacho
14/02/2008 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2008 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2007 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/09/2007 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/09/2007 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - IBAMA NÃO LEVOU PROCESSOS E SOLICITOU QUE FOSSE FEITA NOVA CARGA EM 14/09/2007 - JUIZ CONCORDOU
29/08/2007 12:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDO PELA SECRETARIA
01/06/2007 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/05/2007 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS INSPECIONADOS
23/05/2007 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2007 14:45

Conclusos para despacho
10/05/2007 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2007 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO EXEQUENTE
26/02/2007 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDO PELA SECRETARIA DA 7ª VARA AO IBAMA
23/02/2007 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2007 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2006 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2006 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2006 17:47

Conclusos para despacho
24/11/2006 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2006 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2006 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/10/2006 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/10/2006 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2006 10:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
13/10/2006 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2006 10:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/08/2006 11:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
02/08/2006 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2006 14:49

Conclusos para despacho
18/07/2006 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2006 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2006 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2006 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2006 10:12

Conclusos para despacho
26/05/2006 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2006 18:34

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/10/2005 10:50

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/10/2005 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2005 17:12

Conclusos para despacho
14/09/2005 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2005 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2005 11:14

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO PELA VARA AO IBAMA
16/12/2004 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2004 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2004 15:21

Conclusos para despacho
16/07/2004 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/07/2004 14:51

INICIAL AUTUADA
13/07/2004 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2004

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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