16/06/2022 00:21

Decorrido prazo de APARICIO AIRES COUTO JUNIOR em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:21

Decorrido prazo de VIP HOSPITALAR LTDA em 15/06/2022 23:59.
19/05/2022 13:00

Juntada de manifestação
18/05/2022 01:55

Publicado Sentença Tipo B em 18/05/2022.
18/05/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000680-90.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VIP HOSPITALAR LTDA, APARICIO AIRES COUTO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: VIP HOSPITALAR LTDA, APARICIO AIRES COUTO JUNIOR com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente que "não ocorreu qualquer ato de efetiva constrição patrimonial, tampouco citações ou atos extrajudiciais que importem em reconhecimento do débito" na presente demanda executiva.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
16/05/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 17:53

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 17:53

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2022 17:26

Conclusos para julgamento
16/05/2022 10:43

Juntada de manifestação
11/05/2022 11:03

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:32

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2021 08:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/10/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:21

Decorrido prazo de VIP HOSPITALAR LTDA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:20

Decorrido prazo de APARICIO AIRES COUTO JUNIOR em 20/10/2021 23:59.
03/09/2021 02:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.
03/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000680-90.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: VIP HOSPITALAR LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIP HOSPITALAR LTDA APARICIO AIRES COUTO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
01/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:50

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 07:14

Juntada de volume
21/01/2021 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/12/2016 16:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
23/11/2016 11:51

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
23/11/2016 11:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, lei 6.830/80) do presente feito, sem manifestação da exequente.
15/02/2016 19:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/12/2015 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 17/12/2015.
17/12/2015 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 17/12/2015.
17/12/2015 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/12/2015 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
26/11/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQÜENTE (FL.179) 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-S
24/11/2015 12:48

Conclusos para despacho
28/10/2015 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/10/2015 (PROT. 5391).
28/10/2015 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/10/2015 (PROT. 5391).
28/10/2015 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/09/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.
19/08/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2015 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO RENAJUD.
18/08/2015 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTIFERA.
18/08/2015 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/08/2015 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 37/2015 CARTORIO COELHO AFUA - PARA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4092).
13/08/2015 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 37/2015 CARTORIO COELHO AFUA - PARA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4092).
10/06/2015 10:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA COM ENTREGA EFETIVADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO: - N° 52/2015; - N° 56/2015.
08/06/2015 16:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO OF. Nº 155/2015 (FL. 144).
08/06/2015 15:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/06/2015 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
18/05/2015 11:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICTAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
28/04/2015 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/04/2015 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 01.SRI/553/2015. REGISTRO DE IMOVEIS CLETO MOURA. PROTOCOLADO EM 06/04/2015. (PROT. 1608).
09/04/2015 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 01.SRI/553/2015. REGISTRO DE IMOVEIS CLETO MOURA. PROTOCOLADO EM 06/04/2015. (PROT. 1608).
27/03/2015 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 20-178/CPAOR-MB. PROTOCOLADO EM 26/03/2015. (PROT. 1464).
27/03/2015 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 20-178/CPAOR-MB. PROTOCOLADO EM 26/03/2015. (PROT. 1464).
23/03/2015 15:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 58/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELOY NUNES
23/03/2015 15:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 57/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE À COORPERATIVA DE CRÉDITO DO AMAPÁ
23/03/2015 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 53/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS OFIRNEY SADALA
23/03/2015 15:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 51/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE À CAPITANIA DOS PORTOS
20/03/2015 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DO OFÍCIO Nº 54/2015.
13/03/2015 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 58/2015-CRI ELOY NUNES. PROTOCOLADO EM 12/03/2015. (PROT. 1237).
13/03/2015 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 58/2015-CRI ELOY NUNES. PROTOCOLADO EM 12/03/2015. (PROT. 1237).
05/03/2015 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 177/CPAP-MB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1076).
05/03/2015 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 177/CPAP-MB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1076).
05/03/2015 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 017/2015 - SICOOB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1065).
05/03/2015 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 017/2015 - SICOOB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1065).
05/03/2015 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFIRNEY SADALA. PROTOCOLADO EM 04/03/2015. (PROT. 1024).
05/03/2015 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFIRNEY SADALA. PROTOCOLADO EM 04/03/2015. (PROT. 1024).
23/02/2015 09:54

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.52/15 DESTINADO: CAPITÃO DE CORVETA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL-CPAOR ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº54/15 DESTINADO:
20/02/2015 12:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.52/15 DESTINADO: CAPITÃO DE CORVETA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL-CPAOR ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.54
18/02/2015 16:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.58/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "ELOY NUNES" ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.53/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "OFIRNEY S
18/02/2015 16:11

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.58/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "ELOY NUNES" ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.53/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "OFIRNEY SADALA" A
28/01/2015 15:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/01/2015 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO
19/01/2015 14:04

Conclusos para decisão
02/10/2014 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTOCOLADO EM 02/10/2014. (PROT. 5205)
02/10/2014 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTOCOLADO EM 02/10/2014. (PROT. 5205)
02/10/2014 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
06/08/2014 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
30/07/2014 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2014 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/07/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico e dou fé que, nesta data, fiz juntada nestes autos do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, com resultado infrutífero, lançando as respectivas fases no sistema processual Oracle.
30/07/2014 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud infrutífero
26/05/2014 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/05/2014 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO
22/05/2014 10:52

Conclusos para decisão
18/02/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NA QUAL RETIFICA O PEDIDO DE FLS. 112 COM A INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL DA EXECUTADA. PROTOCOLADA EM 18.02.2014 (PROT. Nº 0548).
18/02/2014 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NA QUAL RETIFICA O PEDIDO DE FLS. 112 COM A INCLUSÃO DO CORRESPONSÁVEL DA EXECUTADA. PROTOCOLADA EM 18.02.2014 (PROT. Nº 0548).
18/02/2014 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
05/02/2014 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
03/02/2014 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2014 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - AO COMPULSAR OS AUTOS, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE TANTO A EMPRESA EXECUTADA VIP HOSPITALAR LTDA - EPP (CNPJ Nº 34929612/0001-85) COMO O SEU CORRESPONSÁVEL, APARÍCIO AIRES COUTO JÚNIOR (CPF Nº *67.***.*35-15), FORAM CITADOS (FL. 8
12/11/2013 07:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
22/08/2013 16:09

Conclusos para decisão
14/05/2013 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
14/05/2013 16:27

Conclusos para despacho
05/02/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
05/02/2013 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2010 17:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/12/2009 16:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 9/11/2009
06/11/2009 16:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 06/11/2009
16/07/2009 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E ANEXO
10/06/2009 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/06/2009 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2009 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2009 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente nos valores bloqueados à fl. (...), conforme se depreende de sua manifestação (fl. ...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos referidos valores por meio do sis
20/05/2009 12:30

Conclusos para despacho
06/03/2009 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)
07/01/2009 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/12/2008 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2008 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2008 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES BACENJUD
24/11/2008 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES
03/10/2008 19:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/09/2008 13:42

Conclusos para decisão
03/07/2008 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
24/06/2008 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/05/2008 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2008 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2008 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
31/03/2008 12:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIA RIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 25/03/2008, COM CIRCULAÇÃO EM 28/03/2008.
05/03/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2008 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/02/2008 18:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/12/2007 13:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO
19/11/2007 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2007 17:02

Conclusos para despacho
15/08/2007 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETÇÃO PFN
08/08/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/08/2007 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2007 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2007 09:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO
31/05/2007 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2007 17:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.PRECATORIA NR. 048/07 - SJ/PA
20/03/2007 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECATÓRIA Nº 048/07 - JUÍZO FEDERAL DA SJ/PA.
15/03/2007 15:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/03/2007 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO A EXEQ. COMPROVADO GERENCIA. EXPEÇA-SE PRECATORIA. SUSPENDER POR 6 MESES
31/01/2007 08:14

Conclusos para despacho
26/10/2006 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
28/09/2006 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
16/06/2006 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2006 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2006 18:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/03/2006 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
10/02/2006 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
31/01/2006 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2005 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2005 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 60 DIAS
25/10/2005 10:20

Conclusos para despacho
21/10/2005 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
30/08/2005 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
27/07/2005 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2005 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2005 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2005 10:46

Conclusos para despacho
25/05/2005 16:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/03/2005 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR PRECATORIA
25/02/2005 14:30

Conclusos para despacho
16/11/2004 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2004 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2004 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2004 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2004 16:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2004 08:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/05/2004 15:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/05/2004 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
20/05/2004 16:55

Conclusos para despacho
18/05/2004 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2004 16:39

INICIAL AUTUADA
18/05/2004 08:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2004

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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