08/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0005770-69.1997.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: W MENDES MORAIS, WILANI MENDES MORAIS SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de EXECUTADO: W MENDES MORAIS, WILANI MENDES MORAIS.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC/73 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (ID 1342997794), a exequente aduziu que não se manteve inerte em relação à marcha processual, tendo em vista que requereu e realizou medidas em busca de bens suscetíveis de constrição.

Além disso, sustentou que “não deve prosperar o argumento de que penas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem o curso da prescrição, visto que tal entendimento limitaria a possibilidade de quitação do crédito, o qual é objeto do processo”.

Por fim, requereu “que seja afastada a prescrição intercorrente ao caso em apreço, pelos fundamentos expostos, considerando-se que o Código aplicado ao caso em comento é o de 1973, o qual previa a necessidade de intimação da parte exequente, bem como a incompatibilidade da decisão com a doutrina, a qual compreende necessária a inércia da parte para que incida a prescrição”, enumerando diversos atos, fatos e diligências solicitadas, id 1369053273. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

Analisando o inter processual, seguindo as premissas fixadas pelo REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, leading case do IAC 1, verifico que o devedor foi intimado da primeira diligência infrutífera no sentido de localizar bens localizar o devedor e/ou bens penhoráveis com a remessa dos autos em 26/09/2001 (folha 41-v).

Portanto, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 26/09/2002, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (aplicado analogicamente), e que todas as diligências (arresto por mandado, BACENJUD, busca de veículo, quebra de sigilo) realizadas pelo exequente restaram infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mesmo porque o processo permaneceu paralisado desde a remessa dos autos para esta vara em 2013, nada ocorrendo nos autos mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

De qualquer modo, ainda que não se considerasse o termo inicial conforme narrado acima, restou atendido o requisito do art. 1.056 do CPC, porquanto já decorridos 5 anos da entrada em vigor do CPC/2015 e o exequente não requereu uma diligência sequer, manifestando-se apenas após provocação para falar sobre a prescrição intercorrente.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
03/10/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 20:19

Conclusos para decisão
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:14

Decorrido prazo de W MENDES MORAIS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:14

Decorrido prazo de WILANI MENDES MORAIS em 27/10/2021 23:59.
14/09/2021 20:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
14/09/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 20:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
14/09/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0005770-69.1997.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO POLO PASSIVO: W MENDES MORAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 10 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/09/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:30

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 13:30

Juntada de volume
18/08/2021 14:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/08/2021 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2021 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2020 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/06/2020 22:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - considerado como data da publicação o dia 26/06/2020
23/06/2020 22:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp dia 23/06/2020
28/05/2020 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/03/2020 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2013 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
13/04/2011 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/04/2011 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1, ANO III, Nº 69 DE 13.04.2011
08/04/2011 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08.04.2011
05/04/2011 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/04/2011 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2011 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2011 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 14/01/2011
06/01/2011 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/12/2010 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2010 17:40

Conclusos para decisão
17/12/2010 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
30/09/2009 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
16/09/2009 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.167 DE 15.09.2009
09/09/2009 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09.09.2009
04/08/2009 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/2009 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2009 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2009 15:53

Conclusos para despacho
07/07/2009 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/05/2009 14:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/05/2009 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2009 11:05

Conclusos para despacho
08/05/2009 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
31/03/2009 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2009 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1.047 DE 17.03.2009
11/03/2009 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11.03.2009
03/03/2009 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/03/2009 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2009 10:13

Conclusos para decisão
03/11/2008 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE REQ. SUSPENSAO
08/10/2008 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2008 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/10/2008 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2008 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1.117 DE 01.10.2008
24/09/2008 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 24.09.2008
25/08/2008 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/08/2008 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2008 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2008 18:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/02/2008 19:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2008 19:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.020 DE 29.01.2008
22/01/2008 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22.01.2008
05/12/2007 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/10/2007 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2007 14:24

Conclusos para despacho
21/09/2007 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/06/2007 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2007 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/05/2007 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REUQER A JUNTADA DA PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS
24/05/2007 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
24/05/2007 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.096 DE 18.05.2007
15/05/2007 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15.05.2007
01/03/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2007 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2007 15:31

Conclusos para despacho
01/12/2006 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
01/12/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.226 DE 24.11.2006
20/11/2006 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20.11.2006
13/10/2006 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/08/2006 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2006 10:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
13/06/2006 10:13

REMETIDOS CONTADORIA - P/ ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA
30/05/2006 14:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTA BACEN/JUD
29/05/2006 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2006 17:01

Conclusos para despacho
17/05/2006 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
20/01/2006 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2006 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.013 DE 18.01.2006
13/01/2006 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13.01.2006
14/12/2005 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/12/2005 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2005 12:22

Conclusos para decisão
06/12/2005 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/10/2005 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. MANIFESTAÇÃO
14/10/2005 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.195 DE 07.10.2005
04/10/2005 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04.10.2005
26/08/2005 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2005 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2005 11:38

Conclusos para despacho
22/03/2005 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
18/02/2005 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
18/02/2005 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.030 de 14.02.2005
02/02/2005 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02.02.2005
01/12/2004 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2004 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2004 15:55

Conclusos para despacho
01/07/2002 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
24/06/2002 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.116 DE 18.06.2002
21/05/2002 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 21.05.2002
30/04/2002 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/04/2002 08:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO
01/04/2002 14:21

Conclusos para despacho
01/04/2002 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2002 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.049 DE 12.03.2002
07/03/2002 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 06.03.2002
19/02/2002 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXPEDIENTE
19/02/2002 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.EXPEDIENTE
14/12/2001 10:00

Conclusos para despacho
17/10/2001 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
16/10/2001 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA
24/08/2001 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ N 150 DE 10.08.01/AG. PRAZO
07/08/2001 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL AFIXADO/AG.PUBLICACAO
31/07/2001 17:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO AO EXECUTADO
21/05/2001 09:30

CitaçãoORDENADA - POR EDITAL-AG.EXPEDICAO.
17/05/2001 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2001 17:30

Conclusos para despacho
30/04/2001 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N 68 DO DIA 06/04/2001
27/04/2001 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/04/2001 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
10/04/2001 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA A CONAB
03/04/2001 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 03.04.01
28/03/2001 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG EXPEDIENTE
14/02/2001 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE VISTA VE EM ATO ORD. 16
14/02/2001 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA INTERPOR EMBARGOS
08/02/2001 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2001 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARRESTO CUMPRIDO.
01/12/2000 17:06

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARRESTO E AVALIACAO
09/10/2000 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO - AG.DEVOLUCAO
11/09/2000 16:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARRESTO E AVALIACAO
08/08/2000 14:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO - AG EXPEDICAO DE MANDADO
31/07/2000 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2000 09:52

Conclusos para despacho
03/07/2000 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2000 08:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - P/ MANIFESTACAO
21/06/2000 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIAR AO EXEQUENTE P/MANIFESTAÇAO
21/06/2000 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DIRETOR COM ATO ORD. DE VISTA
23/05/2000 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2000 08:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO.
14/04/2000 17:08

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/04/2000 12:37

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO MEMO020/2000 A CEMAN
30/03/2000 09:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A CENTRAL SOL. DEV. MANDADO
01/12/1999 11:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVAL. - AG. DEVOLUÇAO - DEZEMBRO 01
29/11/1999 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT.PEN.AV.
12/11/1999 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVAL. EM NOVEMBRO 01
08/11/1999 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO
27/10/1999 09:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/10/1999 16:37

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
14/10/1999 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/1999 11:52

Conclusos para despacho
13/10/1999 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.
30/09/1999 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30.09.99
09/09/1999 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXPEDIR BOLETIM
03/09/1999 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/1999 16:56

Conclusos para despacho - NA SECRETARIA
23/08/1999 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DA CONAB
04/08/1999 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO
02/08/1999 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/07/1999 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP. DO DIA 19.07.99
30/04/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. EXPEDIR BOLETIM//VISTA
30/04/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
22/01/1999 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. EXPEDIR BOLETIM//VISTA
28/08/1998 10:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/03/1998 17:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P EXCTDO
18/12/1997 12:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG EXPEDIR MANDADO
17/12/1997 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE
16/12/1997 07:35

Conclusos para despacho - GAB DR FLAVIO DINO
19/11/1997 10:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/1997

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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