TRF1 - 1054205-51.2020.4.01.3700

1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO DOS SANTOS DE SOUSA

CPF *07.***.*22-44

Advogados

ALDIMIR LEAO PROTASIO

OAB: 19552/MA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0074-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2022 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:35

    Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS DE SOUSA em 16/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 22:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 22:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2022 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 19:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 04/11/2022 19:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 20:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2022 20:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 12:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 10:28

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2022 13:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 11:08

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 18:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 03:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/02/2022 10:18

    Juntada de outras peças

  • 26/01/2022 05:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2022 23:59.

  • 05/11/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/10/2021 00:26

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS DE SOUSA em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:23

    Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS DE SOUSA em 21/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 00:29

    Publicado Sentença Tipo A em 06/09/2021.

  • 04/09/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1054205-51.2020.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento] AUTOR: PEDRO DOS SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A 1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 1º, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95).

    Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, em que a parte autora postula a respectiva implantação e o pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.231/91, são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) qualidade de segurado e c) carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses do art. 26, II, da Lei 8.213/91.

    Já o art. 42 da Lei de Benefícios estabelece que a aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

    Caso haja, em razão da gravidade da enfermidade, necessidade da assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25%, nos moldes do art. 45 da mesma Lei.

    Do exame dos autos reúnem-se as seguintes informações: Dados do benefício Número (NB) 626.532.559-4 Data da cessação (DCB): 31/05/2020 Conclusão da perícia médica judicial Doença/deficiência: CID: S92.1 CID: S92.3 Incapacidade: Parcial e temporária Data de início (DII): 08/2018 Termo final estimado para o benefício: 11/2021 Qualidade de segurado e carência Requisitos reconhecidos na esfera administrativa no momento da concessão do auxílio-doença originário.

    Não há controvérsia.

    Considerando as informações da tabela acima, embasadas na fundamentação exposta no laudo pericial, conclui-se pela existência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laboral, nos termos e parâmetros indicados pela perícia.

    Constata-se que a data de início da incapacidade para o trabalho atestada pelo perito judicial é anterior à data da cessação do benefício, deste modo, por se tratar de caso de restabelecimento, reputam-se incontroversos os requisitos qualidade de segurado e carência, vez que reconhecidos no âmbito administrativo por ocasião do deferimento do benefício originário.

    Tendo a perícia médica confirmado a persistência da inaptidão laboral, remata-se que a interrupção do benefício foi indevida e, por conseguinte, o(a) demandante faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença a contar do dia subsequente à cessação do benefício.

    Quanto ao pedido subsequente de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, verifica-se que não assiste razão à parte autora, visto que a incapacidade atestada pela perícia não é total e permanente (art. 42, Lei 8.213/91).

    O laudo da perícia médica judicial é conclusivo ao afirmar a necessidade de afastamento pelo prazo mínimo de 06 meses para tratamento.

    Desse modo, em observância ao disposto no § 8º do art. 60 da Lei 8.213/91, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 11/2021.

    Advirto que se ao final do prazo ora estabelecido, o segurado entender que ainda não está apto para o trabalho, deverá requerer administrativamente a prorrogação do seu benefício. 3 DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: 1. À obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença conforme os parâmetros da tabela abaixo; 2.

    Ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitada, contudo, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947.O valor da condenação deve ser calculado levando em consideração o limite do teto dos juizados especiais federais na data do ajuizamento da ação.

    Considerando o "periculum in mora" decorrente da natureza alimentar do benefício assistencial e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, ative o benefício indicado.

    Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50).

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Número do Benefício (NB): 626.532.559-4 Espécie de Benefício: Restabelecimento de auxílio-doença RMI: A apurar DIB: 01/06/2020 DIP: 01/09/2021 DCB: 30/11/2021 Valor da RPV: A calcular 12ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

  • 02/09/2021 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 16:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 16:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/09/2021 16:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/09/2021 16:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/08/2021 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2021 01:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/06/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2021 01:15

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:19

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2021 12:24

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 25/05/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de laudo pericial

  • 07/05/2021 16:37

    Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS DE SOUSA em 06/05/2021 23:59.

  • 19/04/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 13:45

    Juntada de contestação

  • 12/03/2021 11:24

    Remetidos os Autos (em diligência) de 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA para Central de perícia

  • 11/03/2021 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 16:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/03/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 16:29

    Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 12/11/2020 16:29

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 12/11/2020 10:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001375-47.2009.4.01.3301

Municipio de Ibirapitanga

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Rafael de Andrade Moreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0007474-27.2009.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Josue Conceicao Mendonca

Advogado: Eder Machado Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0054191-87.2015.4.01.3400

Arthur Lucio Estevao da Silva

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027154-24.2016.4.01.3700

Conselho Regional dos Representantes Com...

Antonia da Silva Pinho

Advogado: Clara Maria Carneiro Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2016 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0027154-24.2016.4.01.3700

Conselho Regional dos Representantes Com...

Antonia da Silva Pinho

Advogado: Marcos George Andrade Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2024 16:51

Exibir Processo