01/09/2022 08:48

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/02/2022 15:47

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 15:47

Juntada de Certidão
09/11/2021 07:49

Decorrido prazo de CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSS - APS UBERABA/MG em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 10:58

Juntada de diligência
12/10/2021 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2021 09:22

Expedição de Mandado.
09/10/2021 11:07

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:52

Juntada de manifestação
30/09/2021 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 14:52

Juntada de Certidão
08/09/2021 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000159-51.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONALDO BATISTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLI CUNHA CAIXETA - MG127967 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO BATISTA ALVES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBERABA/MG, objetivando seja concedida a liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do requerimento administrativo.

Relata a parte impetrante que, em 01.04.2019, apresentou junto ao INSS requerimento administrativo objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, contudo, muito embora tenha apresentado todos os documentos necessários à sua análise, a autoridade impetrada não se manifestou oportunamente sobre o pedido deduzido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Indeferido o pedido liminar (ID Num. 434170880), intimado, o INSS manifestou ciência no feito (ID Num. 444080879), nos termos do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009.

A autoridade impetrada, notificada, apresentou informações de praxe (ID Num. 647547995), informando que o requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição protocolizado em 01.04.2020, sob o número 296871602, aguardava análise na fila nacional da Coordenação Geral de Reconhecimentos de Direitos.

Esclareceu, ainda, que atendidas as exigências requeridas, em 10.03.2021, a subtarefa foi transferida para a análise de tempo especial, a cargo da Perícia Médica Federal.

Parecer do MPF (ID Num. 653171969), afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório do necessário.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Não se ignora que graves prejuízos podem advir da demora no deslinde de processos administrativos que dizem respeito à proteção social daqueles buscam o INSS.

No entanto, a fila de análise da autarquia previdenciária – problema crônico decorrente do grande volume do estoque de processos administrativos, seja em razão da redução do quadro de pessoal do INSS, seja em decorrência da necessária adequação dos sistemas corporativos da Previdência Social para o cumprimento das novas regras de elegibilidade e cálculo dos benefícios previdenciários, previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019 – deve ser enfrentada de maneira estratégica e coordenada, sob pena de agravar a situação em prejuízo daqueles que mais necessitam.

Nesse sentido, no dia 05.02.2021, o STF homologou acordo judicial firmado entre a União, o MPF, a Defensoria Pública da União e o INSS nos autos do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066), fixando medidas que visam a garantir maior celeridade na conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, estabelecendo prazos claros para tanto.

Com isso, é salutar o exercício da autocontenção judicial (self-restraint), de maneira a respeitar a ordem cronológica coordenada nos termos do acordo recém-entabulado, sobretudo quando não verificados de elementos indicativos de que a não apreciação do requerimento administrativo decorre de conduta desidiosa ou omissão voluntária da autoridade responsável pela sua análise.

Ademais, de acordo com a cópia do processo administrativo coligido aos autos, não há que se falar em inércia da autoridade impetrada no que concerne ao processamento do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante.

Com efeito, o processo em referência indica que o requerimento administrativo fora submetido ao crivo da autoridade administrativa, que, inclusive, determinou o cumprimento de diversas exigências, com a apresentação de PPP’s e outros documentos, em 04.05.2020 (ID Num. 444080887 - Pág. 14), 02.06.2020 (ID Num. 444080887 - Pág. 17), 10.08.2020 (ID Num. 647547995 - Pág. 69)[1] e 04.03.2021 (ID 647559947 - Pág. 9).

Assim, não resta evidenciada a prática de ato omissivo que denote ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, devendo ser denegada a segurança pretendida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Custas pela Impetrante, ficando suspensa a sua execução, haja vista a gratuidade da justiça concedida nos autos (ID Num. 434170880).

Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo na ordem crescente, que foi baixado do PJe. [1]Diligência que somente foi cumprida pela parte impetrante em 12.02.2021 (ID Num. 647547995 - Pág. 70).
06/09/2021 18:00

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 18:00

Juntada de Certidão
06/09/2021 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 18:00

Julgado improcedente o pedido
02/08/2021 08:28

Conclusos para julgamento
27/07/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 15:42

Juntada de diligência
23/07/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:48

Juntada de Informações prestadas
21/07/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 13:41

Expedição de Mandado.
04/05/2021 01:42

Decorrido prazo de CHEFE DE BENEFÍCIOS DO INSS - APS UBERABA/MG em 03/05/2021 23:59.
16/04/2021 13:06

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 16:53

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:20

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2021 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 16:51

Conclusos para decisão
25/01/2021 15:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
25/01/2021 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2021 16:05

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017011-87.2019.4.01.3300

Carlos Alberto Russo Garcia

Delegacia da Receita Federal do Brasil E...

Advogado: Italo da Conceicao Braga Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2019 00:08

Exibir Processo

Processo nº 1000188-50.2020.4.01.3802

Dunalva Maria Coutinho Louli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego dos Reis Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2020 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0018616-65.2004.4.01.3800

Zaine Chalita Cury dos Santos

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Lasaro Candido da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1003939-33.2020.4.01.3806

Luzia Nunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Milleny Oliveira Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2020 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1003417-06.2020.4.01.3806

Marcos Antonio de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jucelia Maria da Silva Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2020 11:37

Exibir Processo