22/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:34

Decorrido prazo de GREICIEL CHAVES FROTA em 20/07/2022 23:59.
07/06/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 13:11

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 09:53

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:29

Juntada de Certidão de processo migrado
23/05/2022 11:28

Juntada de volume
23/05/2022 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/05/2022 11:06

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/03/2022 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2022 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU
07/03/2022 13:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/03/2022 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2022 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2021 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/09/2021 00:00

Intimação

"[...] ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial (NCPC 487, I) para, confirmando a liminar anteriormente deferida, tornar definitivo o provimento jurisdicional proferido, condenando os Réus a adotarem todas as providências necessárias ao fornecimento do material pretendido pela Autora, bem como a realizarem a intervenção cirúrgica de que necessita.

Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4°, I).

Tendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 85, §8, NCPC), devidos pro rata.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
10/09/2021 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/09/2021 14:37

EXTRACAO DE CERTIDAO
25/09/2020 08:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
31/01/2018 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/08/2017 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2017 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DO MARANHÃO
22/08/2017 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2017 10:56

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 18/08/2017
09/08/2017 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2017 18:35

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 27/07/2017
25/07/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 26/06/2017.
28/04/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF/UFMA
28/04/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) MUNICIPIO DE SÃO LUIS
28/04/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DO MARANHÃO
28/04/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO
28/04/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2017 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2017 10:56

Conclusos para despacho
14/02/2017 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 3120/2017
03/02/2017 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
12/01/2017 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 43892
09/01/2017 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 16/12/2016
02/12/2016 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 41285
25/11/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 10:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO
09/11/2016 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 38275
07/11/2016 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 21/10/2016
27/09/2016 11:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
14/06/2016 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/06/2016 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 03/06/2016.
05/05/2016 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) MUNICIPIO DE SÃO LUÍS
05/05/2016 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DO MARANHÃO
05/05/2016 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª) UFMA
05/05/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO
05/05/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2016 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2016 10:41

Conclusos para despacho
19/02/2016 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PETIÇÃO Nº 4739
05/02/2016 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO 4006
16/12/2015 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO 59642
15/12/2015 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 59454
11/12/2015 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 58980
11/12/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/12/2015 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JS034331151BR
07/12/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 58354
04/12/2015 18:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/12/2015 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/12/2015 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2015 12:07

Conclusos para decisão
30/11/2015 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 57906
30/11/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CP 243/2015
27/10/2015 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/10/2015 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 23/10/2015.
20/10/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/10/2015 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2015 16:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESENTRANHADOS
14/10/2015 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição 51820
14/10/2015 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição 51520
07/10/2015 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 1030/2015
02/10/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2015 15:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/10/2015 14:13

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
02/10/2015 14:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/10/2015 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/10/2015 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2015 15:57

Conclusos para decisão
01/10/2015 15:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/09/2015 19:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2015 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/09/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Referente à CP n. 243/2015
31/08/2015 14:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/08/2015 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 826/2015
28/08/2015 14:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Estado do Maranhão
27/08/2015 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI n. 824/2015 - Município de São Luís
27/08/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 823/2015 - Estado do Maranhão
21/08/2015 18:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/08/2015 09:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/08/2015 15:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/08/2015 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2015 15:55

Conclusos para decisão
14/08/2015 14:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - União
14/08/2015 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição n. 46816
12/08/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 831/2015
07/08/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2015 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2015 13:42

Conclusos para despacho
05/08/2015 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/07/2015 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 29/07/2015.
24/07/2015 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/07/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 208/2015 RECIBADO
10/07/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/07/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2015 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2015 14:32

Conclusos para decisão
09/07/2015 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2015 16:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
26/06/2015 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE QUATRO MANDADOS: UNIÃO, MUNICÍPIO DE SL, ESTADO MA, UFMA
25/06/2015 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) MCI 712/2015
25/06/2015 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MCI 711/2015
25/06/2015 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MCI 710/2015
25/06/2015 09:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MCI 709/2015
24/06/2015 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE OFÍCIO REALZIADA EFETIVAMENTE EM 24/6/2015
24/06/2015 19:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/06/2015 19:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/06/2015 19:41

CitaçãoORDENADA
24/06/2015 19:41

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
24/06/2015 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
23/06/2015 13:16

Conclusos para decisão
22/06/2015 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 679/2015
16/06/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2015 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2015 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2015 13:36

Conclusos para decisão
11/06/2015 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/06/2015 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição n. 43602
01/06/2015 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RECIBADO 248/2015
27/05/2015 15:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL
26/05/2015 20:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição juntada efetivamente em 22 de maio - nº 37832
26/05/2015 20:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2015 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2015 17:18

Conclusos para decisão
14/05/2015 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição n. 35476 - HUUFMA
30/04/2015 19:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/04/2015 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2015 16:31

Conclusos para decisão
30/04/2015 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2015 15:57

INICIAL AUTUADA
30/04/2015 11:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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