24/02/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 09:45

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:28

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:03

Decorrido prazo de EDIVAN ALVES MORAES em 21/02/2022 23:59.
09/02/2022 01:13

Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000056-10.2019.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDIVAN ALVES MORAES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDIVAN ALVES MORAES, CPF nº *87.***.*43-49, nos termos do art. 76, §4º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

A transação penal não implicará na caracterização de reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, mas deve ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95). À secretaria para que retifique a autuação em relação ao processo desmembrado em relação ao denunciado CANDIDO ROSA para que seja remetido à Vara Comum Criminal, nos termos da decisão id. 887656067.

Dê-se ciência ao MPF.

Publique-se a partir de “Ante o exposto...”.

Transitada em julgado, altere-se a situação do sentenciado no sistema processual para “extinta a punibilidade”, seguida das devidas comunicações.

Por fim, providencie-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica."
07/02/2022 19:44

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 10:14

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 10:14

Homologada a Transação Penal
07/02/2022 10:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/02/2022 11:32

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:13

Juntada de manifestação
24/01/2022 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 12:03

Cancelada a movimentação processual
20/01/2022 13:38

Juntada de Certidão
17/01/2022 21:12

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 15:38

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 15:38

Proferida decisão interlocutória
23/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:15

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:52

Juntada de parecer
25/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:09

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:22

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:14

Juntada de Certidão
18/10/2021 12:14

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:14

Decorrido prazo de CANDIDO ROSA GOMES DE BRITO em 14/10/2021 23:59.
23/09/2021 09:11

Juntada de Certidão
15/09/2021 02:16

Publicado Citação e intimação em 14/09/2021.
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 0000056-10.2019.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDIVAN ALVES MORAES e CANDIDO ROSA GOMES DE BRITO FINALIDADE: 1.

INTIMAR o acusado CANDIDO ROSA GOMES DE BRITO, brasileiro, filho de Benedita Rosa Gomes de Brito, nascido em 3/10/1962, natural de Bragança/PA, inscrito no CPF sob o n.º *16.***.*90-82, para que se manifeste, expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de transação penal oferecida pelo MPF, que consiste na prestação pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 1.1.

Em caso de aceitação da proposta, o acusado deverá apresentar junto com a manifestação certidões negativas de distribuições criminais expedidas pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual. 1.2.

O pagamento deverá ser realizado em conta judicial individualizada na Caixa Econômica Federal, aberta para este fim a ser obtida junto à Secretaria da Subseção Judiciária de Oiapoque/AP.

O beneficiário deverá comprovar o pagamento no processo, no prazo de até 10 (dez) dias após o desembolso. 1.3.

Caso não possua condições de quitar o valor à vista, desde já fica parcelado o valor acima em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo ser depositado mensalmente na conta judicial mencionada, juntando aos autos o comprovante do depósito. 2.

Caso o acusado não se manifeste no referido prazo ou na hipótese de não ser aceito o beneficio processual, ao encerramento do prazo fica automaticamente recebida a denúncia, abrindo-se prazo automaticamente para apresentação de resposta à acusação e manifestação expressa acerca da proposta de suspensão condicional do processo, no prazo de 10 (dez) dias.

ADVERTÊNCIAS: 1.

O denunciado deve constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita. 2.

Caso não seja apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando os acusados obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP). 3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP).

SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Av.

Barão do Rio Branco, nº 17, Centro, Oiapoque – AP, CEP 68980-000, e-mail: “[email protected]”, tel.: (96) 3521-1618.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo criminal da SSJ de Oiapoque
10/09/2021 14:28

Expedição de Edital.
10/09/2021 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 01:23

Decorrido prazo de EDIVAN ALVES MORAES em 08/09/2021 23:59.
26/08/2021 20:16

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 12:49

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:29

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 19:40

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 14:16

Juntada de diligência
22/08/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 16:05

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:49

Expedição de Mandado.
18/08/2021 17:58

Juntada de manifestação
18/08/2021 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:15

Juntada de manifestação
16/08/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2021 10:18

Juntada de diligência
15/08/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2021 10:15

Juntada de diligência
19/07/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 11:59

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:02

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 19:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:10

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:55

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
04/09/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:40

Conclusos para despacho
25/05/2020 16:14

Expedição de Mandado.
25/05/2020 16:14

Expedição de Mandado.
19/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:05

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:34

Juntada de Parecer
18/05/2020 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 13:45

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:49

Mandado devolvido sem cumprimento
08/05/2020 16:49

Juntada de diligência
06/05/2020 11:23

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/05/2020 16:47

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 14:08

Expedição de Mandado.
20/04/2020 10:37

Expedição de Mandado.
16/04/2020 17:15

Proferida decisão interlocutória
12/03/2020 16:42

Juntada de Petição intercorrente
06/03/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 11:46

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
05/03/2020 14:18

Juntada de Certidão de processo migrado
23/01/2020 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/07/2019 17:37

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/07/2019 17:35

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/07/2019 17:28

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
25/07/2019 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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