03/10/2022 14:53

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:42

Juntada de questão de ordem
27/09/2022 15:57

Juntada de Ofício
22/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 14:38

Juntada de documento comprobatório
13/09/2022 09:17

Juntada de substabelecimento
10/09/2022 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2022 17:35

Juntada de diligência
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo de DIMERVAL COSTA DE SOUZA em 08/09/2022 23:59.
01/09/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 10:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:36

Juntada de e-mail
19/08/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 01:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:03

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:03

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:03

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:03

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:05

Juntada de e-mail
01/08/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de DIMERVAL COSTA DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PORPINO DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009823-11.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DIMERVAL COSTA DE SOUZA e outros (6) Advogados do(a) REU: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, BENEDITA PEREIRA COSTA - PA11225, SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA - PA24782 Advogados do(a) REU: CAIO FABIO RUFINO BARROS - PA26413, ISIS GUIMARAES TEIXEIRA - PA21492, LUIZ ROBERTO DOS REIS - PA002172, PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417 Advogado do(a) REU: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS CORREIA - PA4472 Advogados do(a) REU: DANIEL CAVALCANTE GONCALVES - PA019520, RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o breve relato.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS faleceu antes do início da fase de instrução processual, tendo sua punibilidade extinta em Sentença de ID 482504855 – fls. 254/256.

Assim, acolhendo o parecer do MPF (ID 1062370284) e, com fulcro no art. 120 do CPP, DEFIRO o pedido formulado em ID 983347666, e DETERMINO a retirada da restrição judicial inserida no registro do veículo VW GOL, 1.6, PRATA, placa NND-1017, CÓDIGO RENAVAN Nº *02.***.*38-27, ano de fabricação 2010, modelo de 2011 (ID 983347667).

Oficie-se ao DETRAN-PA para a retirada da restrição existente, ante a impossibilidade deste Juízo retirar pelo RENAJUD.

Outrossim, acerca do pedido de levantamento da fiança, tem-se que o requerente RAIMUNDO VALTER PAIXÃO MOREIRA JUNIOR foi absolvido em sentença já transitada em julgado de ID 843501083 e, desse modo, DEFIRO o pedido formulado em ID 1020555769, e DETERMINO a restituição dos valores recolhidos por RAIMUNDO VALTER PAIXÃO MOREIRA JUNIOR, a título de prestação de fiança.

Oficie-se à instituição bancária pertinente para realizar a restituição dos valores recolhidos pelo requerente RAIMUNDO VALTER PAIXÃO MOREIRA JUNIOR a título de prestação de fiança, nos moldes do pedido de ID 1020555769. À Secretaria para certificar acerca da intimação e transito em julgado da Sentença para as partes.

Ciência ao MPF e à DPU.

Publique-se.

Intimem-se."
02/06/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 12:22

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:20

Juntada de parecer
04/05/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 00:00

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 19:35

Juntada de petição intercorrente
30/01/2022 23:19

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 21:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 20:30

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:21

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:21

Decorrido prazo de MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 15:21

Decorrido prazo de DIMERVAL COSTA DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 21:46

Juntada de apelação
21/01/2022 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009823-11.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DIMERVAL COSTA DE SOUZA e outros (6) Advogados do(a) REU: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, BENEDITA PEREIRA COSTA - PA11225, SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA - PA24782 Advogados do(a) REU: CAIO FABIO RUFINO BARROS - PA26413, ISIS GUIMARAES TEIXEIRA - PA21492, LUIZ ROBERTO DOS REIS - PA002172, PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417 Advogado do(a) REU: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS CORREIA - PA4472 Advogados do(a) REU: DANIEL CAVALCANTE GONCALVES - PA019520, RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:- Absolver DIMERVAL COSTA DE SOUZA, MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI e RAIMUNDO VALTER PAIXÃO MOREIRA JUNIOR de todas as imputações, nos termos do art. 386, VII, do CPP e Absolver ANTÔNIO JOSÉ PORPINO DE OLIVEIRA da prática do delito tipificado no art. 317, na forma do art. 386, VII, do CPP. - Condenar RONALDO MACIEL AZEVEDO, pela prática dos delitos previstos no art. 171, §3º, por 2 vezes, na forma do art. 71, e art. 288 (redação original), do Código Penal; FERNANDO LUIZ DA SILVA, pela prática dos delitos previstos no art. 171, §3º, e art. 288 (redação original) do Código Penal e art. 1º da Lei nº 9.613/98; e ANTÔNIO JOSÉ PORPINO DE OLIVEIRA, pela prática do delito previsto no art. 313-A e art. 288 (redação original), do Código Penal; todos em concurso material (CP - art. 69). 1.

Quanto ao réu RONALDO MACIEL AZEVEDO: Em relação ao crime tipificado no art. 288 do CP: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no em 1 ano de reclusão.Deixo de valorar a circunstância atenuante da confissão, vez que a pena ficaria aquém do mínimo legal, o que não é permitido.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição.Em relação aos crimes tipificados no art. 171, §3º, do CP: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.

Deixo de valorar a circunstância atenuante da confissão, vez que a pena ficaria aquém do mínimo legal, o que não é permitido.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão.

Inexistente causa de diminuição, mas presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, majoro a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa.

Emr azão da continuidade delitiva, majoro a pena em 1/6, ficando a pena, para os dois crimes de estelionato, fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a informação prestada em audiência, acerca do seu rendimento mensal.

Em razão do concurso material, a pena final fica fixada em 2 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. 2.

Quanto ao réu ANTÔNIO JOSÉ PORPINO DE OLIVEIRA: Em relação ao crime tipificado no art. 288 do CP: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no em 1 ano de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição.

Em relação ao crime tipificado no art. 313-A, do CP: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, que torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a informação prestada em audiência, acerca do seu rendimento mensal.

Em razão do concurso material, a pena final fica fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. 3.

Quanto ao réu FERNANDO LUIZ DA SILVA: Em relação ao crime tipificado no art. 288 do CP: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no em 1 ano de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição.

Em relação ao crime tipificado no art. 1º da Lei nº 9.613/98: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base no em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, que torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento e diminuição.

Em relação ao crime tipificado no art. 171, §3º, do CP: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, vez que se utilizou dos conhecimentos obtidos como ex-servidor terceirizado do MTE para facilitar a realização das fraudes.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Presente 1 circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 53 dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Fixo a pena intermediária em 1 ano e 6 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Inexistente causa de diminuição, mas presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, majoro a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 2 anos de reclusão e ao pagamento de 70 dias-multa.

Em razão do concurso material, a pena final fica fixada em 6 anos de reclusão e 80 dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a informação prestada em audiência, acerca do seu rendimento mensal.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.

Considerando que a pena ultrapassa 4 (quatro) anos, não se aplicam no caso as disposições do art. 44, do CP.

Não estando presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP, concedo ao sentenciado FERNANDO LUIZ DA SILVA o direito de apelar em liberdade.

Condeno os Réus RONALDO MACIEL AZEVEDO, ANTÔNIO JOSÉ PORPINO DE OLIVEIRA e FERNANDO LUIZ DA SILVA ao pagamento das custas processuais.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos, de propriedade dos réus condenados nestes autos, em favor da União, nos termos do art. 91, II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal.

Quanto aos réus absolvidos, proceda-se à restituição dos bens apreendidos de sua propriedade, nos termos da lei, após o trânsito em julgado.

Deixo de fixar indenização mínima, vez que não foi produzida nenhuma prova nos autos acerca de eventual prejuízo sofrido pela vítima.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, façam os autos conclusos para análise da prescrição pela pena em concreto.

Em relação aos réus condenaods, cujas penas não foram extintas pela prescrição, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome dos condenados no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação dos sentenciados, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Registre-se.

Vista ao MPF e a DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."
16/12/2021 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2021 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 09:51

Conclusos para julgamento
12/11/2021 17:34

Juntada de alegações/razões finais
10/11/2021 01:53

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009823-11.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DIMERVAL COSTA DE SOUZA e outros (6) Advogados do(a) REU: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, BENEDITA PEREIRA COSTA - PA11225, SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA - PA24782 Advogados do(a) REU: CAIO FABIO RUFINO BARROS - PA26413, ISIS GUIMARAES TEIXEIRA - PA21492, LUIZ ROBERTO DOS REIS - PA002172, PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417 Advogado do(a) REU: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS CORREIA - PA4472 Advogados do(a) REU: DANIEL CAVALCANTE GONCALVES - PA019520, RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Tendo em vista a certidão ID 7911012478.

REMETAM-SE os autos à DPU para manifestação, dentro do prazo legal (LC 80/94, art. 44, I, c/c § 2º, e art. 403, § 3º, do CPP), em favor do acusado revel FERNANDO LUIZ DA SILVA."
08/11/2021 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 14:13

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:09

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:20

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 14/10/2021 23:59.
11/10/2021 17:20

Juntada de alegações/razões finais
05/10/2021 05:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:28

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:28

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:00

Decorrido prazo de DIMERVAL COSTA DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:00

Decorrido prazo de MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:35

Juntada de alegações/razões finais
01/10/2021 08:49

Juntada de alegações/razões finais
30/09/2021 17:49

Juntada de alegações/razões finais
28/09/2021 03:29

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de DIMERVAL COSTA DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA COSTA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CORREIA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de LUANA MIRANDA HAGE em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de AMERICO LINS DA SILVA LEAL em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE GONCALVES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DOS REIS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de CAIO FABIO RUFINO BARROS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de RODRIGO ALAN ELLERES MORAES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de ISIS GUIMARAES TEIXEIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de PAULO VITOR NEGRAO REIS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PORPINO DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 15:10

Juntada de renúncia de mandato
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ( )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009823-11.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DIMERVAL COSTA DE SOUZA e outros (6) Advogados do(a) REU: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, BENEDITA PEREIRA COSTA - PA11225, LUANA MIRANDA HAGE - PA014143, SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA - PA24782 Advogados do(a) REU: CAIO FABIO RUFINO BARROS - PA26413, ISIS GUIMARAES TEIXEIRA - PA21492, LUIZ ROBERTO DOS REIS - PA002172, PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417 Advogado do(a) REU: RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 Advogado do(a) REU: LUIZ CARLOS CORREIA - PA4472 Advogados do(a) REU: DANIEL CAVALCANTE GONCALVES - PA019520, RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)intimem-se, por publicação, as defesas constituídas para apresentarem alegações finais(...)"
24/09/2021 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 14:08

Juntada de alegações/razões finais
21/09/2021 01:05

Juntada de Certidão
16/09/2021 01:16

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2021 14:38

Juntada de arquivo de vídeo
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009823-11.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉUS: DIMERVAL COSTA DE SOUZA, RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR, MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI, RONALDO MACIEL AZEVEDO, FERNANDO LUIZ DA SILVA, SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS e ANTONIO JOSE PORPINO DE OLIVEIRA Advogados dos RÉUS: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590, BENEDITA PEREIRA COSTA - PA11225, LUANA MIRANDA HAGE - PA014143, SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA - PA24782, CAIO FABIO RUFINO BARROS - PA26413, ISIS GUIMARAES TEIXEIRA - PA21492, LUIZ ROBERTO DOS REIS - PA002172, PAULO VITOR NEGRAO REIS - PA18417, RODRIGO ALAN ELLERES MORAES - PA016959, LUIZ CARLOS CORREIA - PA4472 e DANIEL CAVALCANTE GONCALVES - PA019520 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Em sede de diligências finais, a defesa de MILENA DEISE SOUZA GHISOLF requer o envio de ofício à CEF para que esta informe " 1.1. o nome de todos os funcionários da CEF, inclusive terceirizados e estagiários, lotadas na Agência n° 0885/VER-0-PESO no período em que a denunciada laborou naquela agência, citando os respectivos setores; 1.2.

A diferença entre o login utilizado pelos funcionários e terceirizados; 1,3.

Informar se os funcionários terceirizados podem acessar o mesmo sistema que os funcionários da CEF; 1.4.

Quais as operações permitidas para funcionários da CEF e terceirizados; 1.5.

Se os funcionários terceirizados, especialmente do setor de vendas (local onde a acusada trabalhava) possuem autonomia para realizar as mesas funções e tarefas de um funcionário da CEF; e 1.6.Quais os programas que a denunciada tinha acesso para executar as suas funções junto a CEF".

Segundo o art. 402 do CPP, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Ocorre que as informações requeridas pela defesa não se mostram necessárias a partir das circunstâncias apuradas no curso da instrução processual, não trazendo a defesa qualquer elemento nesse sentido.

No que se refere ao nome dos funcionários que trabalharam na CEF no mesmo período que a denunciada, a CEF já esclareceu que não existia servidora com este nome, conforme informado já na denúncia.

Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados à fls. 30-31 do ID (482504858). À Secretaria para incluir as mídias do processo físico no sistema PJE.

Após, vista ao MPF para alegações finais, no prazo de 5 dias.

No retorno dos autos, intimem-se por publicação as defesas constituídas para apresentarem alegações finais no prazo de 5 dias e encaminhem-se os autos, via sistema, à DPU para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se."
14/09/2021 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 13:45

Juntada de arquivo de vídeo
10/09/2021 12:15

Juntada de arquivo de vídeo
10/09/2021 10:44

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 10:44

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 11:13

Conclusos para decisão
28/06/2021 08:32

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 00:32

Decorrido prazo de RONALDO MACIEL AZEVEDO em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PORPINO DE OLIVEIRA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ DA SILVA em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:32

Decorrido prazo de MILENA DEISE SOUZA GHISOLFI em 29/04/2021 23:59.
30/04/2021 00:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS DOS SANTOS em 29/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:37

Decorrido prazo de DIMERVAL COSTA DE SOUZA em 26/04/2021 23:59.
22/03/2021 05:51

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:53

Juntada de Certidão de processo migrado
19/03/2021 11:53

Juntada de volume
16/11/2020 12:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/11/2020 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 13 VOLUMES.
03/11/2020 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 13 VOLUMES - PARA DIGITALIZAR .
13/01/2020 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET.53379 -
13/01/2020 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.47689 -
30/09/2019 16:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEI 152364120184018004 - DEVOLUÇÃO CP 5209/2018 SALVADOR/BA
27/09/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 30/09/2019
26/09/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2019 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 13 VOLUMES - A DPU NÃO TEM REQUERIMENTOS A FORMULAR NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP
29/08/2019 17:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 13 VOLUMES.
27/08/2019 16:05

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.40167
27/08/2019 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET.40069 - CP.491/2019 - COMARCA DE BARCARENA/PA.
23/08/2019 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 12 VOLUMES.
21/08/2019 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES.
20/08/2019 11:10

REMESSA ORDENADA: MPF
20/08/2019 10:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BARCARENA SOBRE CP DE FL. 2454
20/08/2019 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2019 15:25

Conclusos para despacho
13/08/2019 15:20

EXTRACAO DE CERTIDAO - A DEFESA DO ACUSADO FERNANDO LUIZ NÃO SE MANIFESTOU NOS TERMO DO DESPACHO DE FLS. 2488.
12/06/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 11/06/2019
06/06/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2019 18:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - PARA A DEFESA CONSTITUÍDA DE FERNANDO LUIZ DA SILVA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS.
08/03/2019 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 71966
08/03/2019 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT. 9329
08/03/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 8839
08/03/2019 14:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT. 10509
08/03/2019 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 12 VOLUMES.
06/03/2019 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES.
01/03/2019 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 12 VOLUMES - DA DPU.
25/02/2019 18:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 12 VOLUMES.
22/02/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 25/02/2019
21/02/2019 17:01

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
21/02/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/02/2019 12:26

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
20/02/2019 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/02/2019 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 10 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
15/02/2019 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 491
15/02/2019 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 14/05/2019, ÀS 14H00, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE BARCARENA/PA, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA ROSANA CARVALHO PINHEIRO, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA
11/12/2018 18:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AO FINAL, O MM JUIZ DESPACHOU: "HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PELA OITIVA DA TESTEMUNHA JOELCIO JOSÉ COLARES UCHÔA MONTEIRO, REQUERIDO PELO MPF. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO AD HOC EM R$ 141,12 (CENTO E
11/12/2018 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 070268
06/12/2018 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JF Nº. 217.
06/12/2018 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 12 VOLUMES.
22/11/2018 18:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 12 VOLUMES.
22/11/2018 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 12 VOLUMES - DO MPF.
21/11/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES,
21/11/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/11/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 08 MANDADOS
20/11/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 MANDADOS EXPEDIDOS
20/11/2018 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5211
20/11/2018 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/11/2018 16:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5209
13/09/2018 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISE DE RESPOSTAS
11/09/2018 16:03

Conclusos para decisão
11/09/2018 16:03

TRANSITO EM JULGADO EM
13/07/2018 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº. 034818/2018 - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE FERNANDO LUIZ DA SILVA.
29/06/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/06/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/06/2018 14:03

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - DO ACUSADO FERNANDO LUIZ DA SILVA.
01/06/2018 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A DPU EXPRESSA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO SEBASTIÃO DIA DOS SANTOS.
01/06/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/06/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 12 VOLUMES.
28/05/2018 19:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 12 VOLUMES.
02/05/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 12 VOLUMES - DO MPF.
25/04/2018 12:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES.
23/04/2018 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG - ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS, COM BASE NO ART. 107, I, DO CP E ART. 62 DO CPP. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ALTERE-SE
03/04/2018 17:59

Conclusos para decisão
03/04/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 016469 RESPOSTA À ACUSAÇÃO RAIMUNDO VALTER PAIXÃO
03/04/2018 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 012085 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO RONALDO MACIEL AZEVEDO
23/03/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU.
01/03/2018 19:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 12 VOLUMES.
23/02/2018 14:41

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
23/02/2018 14:38

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 09106
21/02/2018 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
15/01/2018 12:46

CARGA: RETIRADOS MPF
11/01/2018 16:32

REMESSA ORDENADA: MPF
11/01/2018 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 2310VERSO, 2312VERSO E 2408. NO RETORNO, REMETAM-SE OS AUTOS À DPU PARA SE MANIFESTAR EM FAVOR DO ACUSADO RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR, EM ATENDIM
18/12/2017 16:20

Conclusos para despacho
18/12/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 65932, A DEFESA COMUNICA O ÓBITO DO ACUSADO SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS
02/10/2017 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 12 VOLUMES.
26/09/2017 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MEMBRO DA COMISSÃO
24/08/2017 18:19

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - E-MAIL FL. 2404.
24/08/2017 16:24

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
24/08/2017 16:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COORDENADORIA DA QUARTA TURMA. ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA V. DECISÃO PROLATADA NO HABEAS CORPUS N. 0042005-76.2017.4.01.0000/PA,
24/08/2017 16:09

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
24/08/2017 16:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA V. DECISÃO PROLATADA NO HABEAS CORPUS N. 0042004-91.2017.4.01.0000/PA,
24/08/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 52332.
23/08/2017 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 12 VOLUMES - AUTORIZAÇÃO PARA OAB/PA 8095-E.
26/04/2017 11:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 4488/2016.
11/04/2017 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ REQUER O EMPRÉSTIMO DE PROVAS.
11/04/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A DPU INFORMA QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO SENHOR RONALDO MACIEL AZEVEDO E SOLICITA VISTA DOS AUTOS.
11/04/2017 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4488/2016 - COMARCA DE BARCARENA/PA - CITOU ANTONIO JOSE PORPINO DE OLIVEIRA.
02/02/2017 12:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU MILENA DEISE SOUZA GHISOFI.
09/12/2016 18:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MILENA DEISE SOUZA CHISOLFI
09/12/2016 18:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DIMEVAL COSTA DE SOUZA
09/12/2016 18:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS
09/12/2016 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DPU
23/11/2016 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) DEIXOU DE CITAR E INTIMAR FERNANDO LUIZ DA SILVA.
26/10/2016 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DEIXOU DE CITAR E INTIMAR - MILENA E FERNANDO LUIZ.
26/10/2016 16:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITOU E INTIMOU (04) - DIMERVAL, SEBASTIÃO, RONALDO E RAIMUNDO VALTER.
27/09/2016 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 08 MANDADOS DE INTIMAÇÃO.
20/09/2016 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4488
20/09/2016 14:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/09/2016 14:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2016 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 12 VOLUMES.
26/04/2016 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2016 13:32

INICIAL AUTUADA
20/04/2016 17:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DECISÃO DE FL. (DESMEMBRAMENTO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2016

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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