TRF1 - 0017194-46.2017.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEYDELBERG BADARO LIMA

CPF *18.***.*99-53

Advogados

LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO

OAB: 7730/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2022 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 12:19

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 31/01/2022 09:40

    Decorrido prazo de HEYDELBERG BADARO LIMA em 28/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 04:14

    Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM ( x ) SENTENÇA ID 864765053 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017194-46.2017.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: HEYDELBERG BADARO LIMA Advogado do(a) REU: LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO - BA7730 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de HEYDELBERG BADARO LIMA, com fundamento nos art. 107, inc.

    IV; 109, inc.

    V; e 110, § 1º, todos do CP, e no art. 61 do Código de Processo Penal (CPP) (...)"

  • 17/12/2021 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 11:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 11:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 19:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 19:50

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/12/2021 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2021 09:05

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/12/2021 23:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/12/2021 23:21

    Juntada de diligência

  • 03/12/2021 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/12/2021 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 17:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 09:38

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 26/11/2021 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 23:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 02:20

    Decorrido prazo de HEYDELBERG BADARO LIMA em 22/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:15

    Decorrido prazo de HEYDELBERG BADARO LIMA em 18/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:27

    Publicado Intimação polo passivo em 15/10/2021.

  • 14/10/2021 11:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : CLEMENTE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017194-46.2017.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: HEYDELBERG BADARO LIMA Advogado do(a) REU: LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO - BA7730 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : " (......) julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar HEYDELBERG BADARO LIMA nas penas do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal(( .....)".

  • 13/10/2021 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2021 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/10/2021 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:23

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 01:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO: 0017194-46.2017.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: HEYDELBERG BADARO LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HEYDELBERG BADARO LIMA LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO - (OAB: BA7730) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 14 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/09/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 10:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/09/2021 10:41

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/08/2021 11:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/08/2021 15:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 06/08/2021 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO DO MPF

  • 06/08/2021 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2021 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/08/2021 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2021 17:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA ASSINADA EM 15/01/2021

  • 25/06/2019 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/05/2019 14:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/05/2019 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RAU PADRE VIEIRA, 05, EDF. SANTA CRUZ, SALA 605, TEL 99972-0982

  • 07/05/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/05/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/04/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/04/2019 16:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/04/2019 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - REUNIDO AOS PRESENTES AUTOS: 10299-06.2016.4.01.3300

  • 22/04/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2019 09:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/04/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/03/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/03/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2018 18:29

    Conclusos para decisão- BFR

  • 11/12/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2018 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/11/2018 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2018 18:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/09/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2018 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/09/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/09/2018 09:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/09/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/09/2018 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2018 17:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/09/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - rua PADRE VIEIRA, 5, ED SANTA CRUZ, SALA 605, CENTRO, 3027-6416, 99972-0982

  • 30/08/2018 16:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - CONCEDIDO PRAZO DE 5 DIAS PARA DEFESA SE MANIFESTAR

  • 27/06/2018 11:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/06/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 6235,636/2018

  • 18/06/2018 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2018 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2018 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/06/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2018 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/06/2018 16:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/06/2018 10:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2018 08:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/05/2018 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2018 18:28

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2018 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2018 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2018 08:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2018 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2018 11:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - reunião ao de n. 102990620164013300

  • 26/03/2018 18:44

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - REUNIR AOS AUTOS 10299-06.2016.4.01.3300

  • 26/03/2018 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2017 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 15:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/11/2017 09:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2017 18:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SCF

  • 11/10/2017 21:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 11/10/2017 18:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 16:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/07/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2017 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - BFR

  • 10/07/2017 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 04/07/2017 21:45

    Conclusos para despacho - SCF

  • 30/05/2017 14:19

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2017 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2017 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - via distribuição

  • 22/05/2017 16:01

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Redistribuição corretiva em face de distribuição automática equivocada anterior

  • 22/05/2017 15:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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