25/02/2022 07:39

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 07:38

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:07

Decorrido prazo de CLAITO ANTONIO TALGATI em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 18:07

Decorrido prazo de PAMPA - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 26/01/2022 23:59.
06/12/2021 12:43

Juntada de manifestação
03/12/2021 05:26

Publicado Sentença Tipo A em 01/12/2021.
03/12/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000749-24.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLAITO ANTONIO TALGATI, PAMPA - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CLAITO ANTONIO TALGATI, PAMPA - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato.

Decido.

O crédito encontra-se prescrito.

A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006.

Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução.

No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 13/04/2016, portanto, há mais de cinco anos.

Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente (ID 809046094).

Sendo assim, julgo extintos os processos principal e apensos, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015.

Sem Custas e sem honorários.

Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

Caso haja penhora por Termo ou por Auto de Penhora, desde já fica desconstituída (fl. 29 ID 670000459, autos 807-27.2011.4.01.3506 e fl. 33 ID 670000455).

Se houver despesas para promover baixa de registro no Cartório de Registro Imobiliário, estas ficam a cargo da parte executada.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
26/11/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
26/11/2021 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2021 14:51

Conclusos para julgamento
10/11/2021 00:00

Juntada de manifestação
04/11/2021 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
31/10/2021 22:49

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 04:25

Decorrido prazo de CLAITO ANTONIO TALGATI em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:25

Decorrido prazo de PAMPA - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.
10/09/2021 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.
10/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000749-24.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAITO ANTONIO TALGATI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAITO ANTONIO TALGATI POLLYANA BRANDAO - (OAB: GO28586) PAMPA - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME POLLYANA BRANDAO - (OAB: GO28586) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FORMOSA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:13

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 16:12

Juntada de volume
21/07/2021 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/04/2016 10:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2016 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2016 17:02

Conclusos para despacho
12/02/2016 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2016 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS
20/10/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2015 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2015 15:52

Conclusos para despacho
11/09/2015 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO AUTO DE PENHORA, SENTENÇA E OFÍCIO EXTRAÍDA DO PROCESSO DE N. 809-94.2011.4.01.3506.
03/08/2015 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2015 16:22

Conclusos para despacho
03/07/2015 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/06/2015 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/06/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/06/2015 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2015 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/04/2015 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/03/2015 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2015 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2015 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS
29/01/2015 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2015 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2014 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
15/10/2014 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/MANDADO DE REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
14/10/2014 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2014 15:01

Conclusos para despacho
11/09/2014 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2014 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS
25/08/2014 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2014 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2014 17:33

Conclusos para despacho
30/05/2014 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2014 17:19

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
28/01/2014 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAR FASE PROCESSUAL.
28/01/2014 16:44

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
07/01/2014 18:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2013 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2013 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PELOS CORREIOS
19/11/2013 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/11/2013 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 12:59

Conclusos para despacho
19/11/2013 12:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 012/2013 NÃO CUMPRIDA
18/11/2013 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2013 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2013 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO
06/05/2013 13:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA COMARCA DE BURITIS/MG.
06/05/2013 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2013 13:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO PARA COMARCA DE BURITIS/MG.
29/04/2013 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2013 15:39

Conclusos para despacho
05/04/2013 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2013 11:23

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/02/2013 15:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/02/2013 13:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/01/2013 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2013 18:06

Conclusos para despacho
13/12/2012 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA.
03/12/2012 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2012 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2012 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2012 12:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/05/2012 12:48

TRASLADO PECAS ORDENADO
16/05/2012 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2012 09:22

Conclusos para despacho
26/04/2012 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2012 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2012 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUT: AURISON FELIPE DA SILVA RG 2072638
02/12/2011 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2011 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2011 15:41

Conclusos para despacho
11/05/2011 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2011 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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