14/09/2021 21:43

Decorrido prazo de BENECIRA PEREIRA CAVALCANTE em 13/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:20

Baixa Definitiva
10/09/2021 13:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJDFT
08/09/2021 00:18

Publicado Intimação em 08/09/2021.
04/09/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 12ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1062616-76.2021.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BENECIRA PEREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS - DF63000 POLO PASSIVO:DIRETOR DA POLICIA FEDERAL EMISSÃO PASSAPORTE DF e outros DECISÃO LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS interpôs habeas corpus em favor de BENECIRA PEREIRA CAVALCANTE, com o fim de tornar insubsistente restrição constante dos sistemas da Polícia Federal que impede a renovação de seu passaporte.

Alega tratar-se de restrição cuja causa consiste em mandado de prisão em aberto expedido pelo Juízo da 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária nos autos de nº 1997.34.00.004642-1. 2.

Conforme informação constante do sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal (sistema ORACLE), o feito precedentemente referido, no âmbito do qual teria sido expedido o mandado de prisão em desfavor da Paciente, foi remetido à Justiça do Distrito Federal e Territórios em 17 de setembro de 2004.

Em assim sendo, o suposto ato coator, acaso ainda subsista, é de responsabilidade de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal, sob cuja responsabilidade se encontra o processo nº 1997.34.00.004642-1. 3.

Pelo exposto, com fundamento no art. 109, do Código de Processo penal, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar o presente habeas corpus, e DETERMINO SUA REMESSA ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, foro que tenho por competente.

BRASÍLIA, 02 de setembro de 2021.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS JUIZ FEDERAL
02/09/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 17:31

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:18

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 16:17

Declarada incompetência
01/09/2021 18:20

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
01/09/2021 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2021 11:45

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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