20/09/2022 12:21

Conclusos para julgamento
03/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:36

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 17:36

Juntada de alegações/razões finais
19/07/2022 15:49

Juntada de alegações/razões finais
14/07/2022 00:10

Decorrido prazo de CELIO FERNANDES SANTANA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:09

Decorrido prazo de MARILU CARDOSO DE ARAUJO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:09

Decorrido prazo de CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 20:53

Juntada de alegações/razões finais
07/06/2022 01:15

Juntada de alegações/razões finais
30/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 11:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
10/05/2022 15:32

Juntada de alegações/razões finais
10/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
07/05/2022 02:04

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 02:02

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARO PORTELLA BACELAR em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 28/04/2022 16:28.
25/04/2022 18:18

Juntada de Ata de audiência
25/04/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/04/2022 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
20/04/2022 12:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/04/2022 16:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
20/04/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 16:56

Juntada de Ata de audiência
18/04/2022 18:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/04/2022 16:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
31/03/2022 11:08

Juntada de petição intercorrente
26/03/2022 01:37

Decorrido prazo de NILTA ALINE DOS SANTOS RODRIGUES COSTA em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 14:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/03/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
24/03/2022 14:35

Outras Decisões
23/03/2022 16:28

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:06

Juntada de Ata de audiência
23/03/2022 10:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/03/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
23/03/2022 10:03

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 22/03/2022 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
23/03/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:41

Juntada de Ata de audiência
22/03/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 03:13

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:13

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:35

Decorrido prazo de ALDAIR CASTRO COSTA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:35

Decorrido prazo de KATIA SIMONE MELO ARAUJO CHAVES em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 16:12

Juntada de diligência
18/03/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:22

Conclusos para despacho
17/03/2022 00:28

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 17:52

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2022 17:52

Juntada de diligência
12/03/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2022 17:46

Juntada de diligência
12/03/2022 01:03

Decorrido prazo de CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 01:03

Decorrido prazo de CELIO FERNANDES SANTANA em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 01:03

Decorrido prazo de MARILU CARDOSO DE ARAUJO em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:19

Decorrido prazo de MARILU CARDOSO DE ARAUJO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:19

Decorrido prazo de CELIO FERNANDES SANTANA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:10

Decorrido prazo de CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
05/03/2022 01:19

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 06:15

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 06:14

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:07

Expedição de Mandado.
03/03/2022 16:07

Expedição de Mandado.
03/03/2022 16:07

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:47

Desentranhado o documento
02/03/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 14:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2022 10:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
02/03/2022 14:09

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 19:03

Juntada de parecer
10/02/2022 08:17

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 08:17

Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001293-57.2018.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINARA FAGUNDES BOA SORTE - BA51924, RONEY SERGIO OLIVEIRA CARVALHO - BA28674, ALEXANDRE GABRIEL DUARTE - BA19410, GUSTAVO MARQUES FERNANDES - BA24849, HUGO PRADO MARTINS TIBO - BA38525, NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898 e EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - BA14508 DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada contra CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA, JOSÉ PAULO FERNANDES, MÁRCIO LUIZ MARQUES FERNANDES, CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, MARILU CARDOSO DE ARAÚJO, CÉLIO FERNANDES SANTANA e GILBERTO ÁLVARO PORTELLA BACELAR, em razão da prática de atos ímprobos perpetrados na Tomada de Preços nº 025/2011, ao tempo da gestão do ex-prefeito CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA Após manifestação das partes acerca do requerimento de prova, vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização da fase instrutória.

Houve requerimento de provas da seguinte forma: O MPF requereu oitiva de testemunhas (rol ID 757561471); O réu Márcio Luiz Marques Fernandes informou não ter outras provas a produzir (ID 730053463) O réu Charles Fernandes Silveira requereu prova pericial (ID 758269960) Gilberto Álvaro Portela requereu prova técnica (de engenharia e contábil) e oral (ID 766397519) José Paulo Fernandes requereu prova técnica e oral (ID 770027468) Os demais réus não manifestaram interesse na produção de provas.

Petição do réu Márcio Luiz Marques Fernandes requerendo a retirada de indisponibilidade do bem imóvel já mencionado na exordial, ao tempo que oferece em garantia um veículo (ID 843484240).

Decido.

Passo a examinar as questões ainda pendentes de apreciação nos autos. 1) REVELIA Os réus CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, MARILU CARDOSO DE ARAÚJO e CÉLIO FERNANDES SANTANA, citados para apresentação de contestação, deixaram o prazo transcorrer in albis. (ID 674894984) A revelia consiste na ausência de contestação na forma do art. 344 do Código de Processo Civil (“se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”) Assim, reconheço a revelia em relação aos réus CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, MARILU CARDOSO DE ARAÚJO e CÉLIO FERNANDES SANTANA.

Todavia, a revelia não enseja a procedência automática dos pedidos formulados na peça inicial, devendo o julgador apurar a veracidade das alegações pelas provas lançadas nos autos e de acordo com o direito aplicável à espécie. 2) PRELIMINARES As preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Federal, nulidade do inquérito civil, inadequação da via eleita por não aplicação da Lei 8.429/92 a agentes políticos já foram apreciadas ao receber a petição inicial (ID 293494877).

Desta forma, constituem questões decididas, vedada sua reapreciação.

Passo a examinar as preliminares que ainda não foram objeto de exame. 2.1) Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Federal Não subsiste a ilegitimidade ativa alegada, porquanto compete ao Parquet, promover a responsabilidade dos agentes públicos, ainda que já afastados dos respectivos cargos, quando evidenciada a prática de atos ímprobos durante o período do mandato.

O MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União conforme dispõem o art. 129, III, da CF; e o art. 17 da Lei 8.429/92 e sua presença na relação processual, na defesa de interesse público federal, reafirma a competência deste Juízo em razão da pessoa, embora não se trate de órgão personalizado.

Assim, a presente ação versa sobre suposta malversação de recursos públicos de nítido caráter federal, ainda que repassados à gestão dos Municípios, de forma a justificar a titularidade ativa (MPF). 2.2) Ausência de proibição legal para participação de parentes de quarto grau de servidor em licitação No caso dos autos, observo que a referida arguição, destina-se, em verdade, a confrontar sobre ocorrência ou não das práticas ímprobas. É cediço que o fato de Célio Fernandes Santana ser parente de quarto grau do réu Charles Fernandes não o impediria de participar da Tomada de Preços nº 025/2011.

Todavia, o parentesco existente e é um elemento dentre outros, cuja análise deve ser feita em conjunto quando de posse de todo material probatório.

Desta forma, a referida alegação será examinada apenas por ocasião do julgamento. 3) PROVAS 3.1) PROVA PERICIAL Pretendem os réus a produção de prova pericial contábil e de engenharia com a finalidade de comprovar a origem dos recursos descritos na inicial, bem como a destinação dos recursos e ainda a integridade da execução das obras.

Observo que se apura nos autos a prática de atos de improbidade administrativa a partir de múltiplas irregularidades identificadas na Tomada de Preços nºs 025/2011, cujo objeto consistiu na contratação de empresa, com material e mão de obra, destinada à prestação de serviços de reforma das Escolas da Rede Municipal.

Entre outros, são apontadas na inicial as seguintes irregularidades: a) ausência de cotação prévia de preços; b) solicitação de despesa emitida em 16/02/2011, em momento anterior às descrições dos serviços a serem realizados (emitido em 10/03/2011); c) ausência de projeto básico das obras; d) pagamentos das obras sem correlação com a efetiva medição, conforme depoimentos de diretores escolares, o que, após reclamações apresentadas por diretores e professores, foi aplicada advertência e rescisão unilateral do contrato em desfavor da CFSC LTDA; e) pagamentos realizados após medições em curto tempo de obra, o que demonstra falsidade dos boletins.

Em apenas 12 dias após início das obras (boletim de medição entre 13/04/2011 a 25/04/2011), segundo atestaram agentes públicos municipais, 37,03% da obra contratada para 12 meses já havia sido concluída.

Em três meses, 57,00% foi executada, segundo os boletins de medição. f) após rescisão unilateral foi lançado novo edital, a Tomada de Preços 86/2011, para realização de obras similares a TP 25/2011, com exceção da Escola Municipal Dr.

José Bastos e “acrescentando alguns novos serviços a serem realizados”, com valor mais que o dobro do anterior (R$ 1.193.815,21), o que demonstra que o primeiro edital (25/2011) foi lançado (valor de R$ 493.370,44) sem qualquer base concreta e causou prejuízo à municipalidade; g) indícios de que a CFSC LTDA é uma empresa de fachada, constituída por “laranjas”, com o objetivo precípuo de prestar serviços à Prefeitura Municipal de Guanambi, tendo ligação indireta com o agora ex-prefeito municipal Charles Fernandes Silveira; h) aponta ilicitudes na contratação da referida empresa, tais como: falhas quanto à exigência de requisitos de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira das licitantes, artifícios utilizados para possibilitar a participação da CFSC LTDA; ausência de capacidade operacional para execução do contrato, etc.; i) aplicação de multa do TCM em face das irregularidades encontradas no bojo da TP 25/2011; j) falsificação de declarações em boletins de medição e notas fiscais e obras parcialmente realizadas; Tal exame poderá ser realizado a partir da juntada de documentos e dos esclarecimentos a ser prestados pela prova testemunhal no momento oportuno.

Não há alegação nos autos que justifique, por ora, a designação de perícia, a ensejar intervenção de profissional com conhecimento técnico ou científico especializado não possuído pelo julgador.

A observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não implica o deferimento de todas diligência requerida pelas partes, mas apenas daquelas realmente úteis para o deslinde da causa Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 370 c/c o 473 do Código de Processo Civil, pode-se considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo permitido ao magistrado, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias, até mesmo porque, não está adstrito ao resultado do laudo pericial.

Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 3.2) PROVA ORAL Objetivando o melhor esclarecimento dos fatos narrados, DEFIRO os pedidos de inquirição de testemunhas formulados pelo MPF e pela parte ré.

Para tanto, promova o Cartório a designação de audiência de instrução, conforme disponibilidade de pauta.

Fica o Cartório autorizado a prática dos atos necessários a realização do ato.

Faculto às partes substituir o depoimento de eventuais testemunhas abonatórias por declaração escrita, dispensando o ato judicial.

Intimem-se ainda os réus para apresentar rol de testemunhas em 15 (quinze) dias.

Observo que o fornecimento prévio do rol de testemunhas se coaduna ao princípio da cooperação, permitindo a este Juízo dimensionar a audiência a ser realizada, alocando em pauta adequada conforme disponibilidade de tempo. 4) DISPOSIÇÕES FINAIS Ciência as partes da decisão, devendo os réus apresentar rol de testemunhas.

Intime-se também o MPF para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o pedido de Márcio Luiz Marques Fernandes de retirada de indisponibilidade sobre o bem imóvel, oferecendo em garantia para que seja realizada restrição judicial, um veículo (ID 843484240).

Após, retornem os autos conclusos.

Oportunamente, acautele-se o processo em secretaria até a designação de audiência.

Guanambi. (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta
08/02/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2021 17:54

Juntada de manifestação
15/10/2021 12:21

Conclusos para decisão
11/10/2021 17:03

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 19:02

Juntada de manifestação
02/10/2021 01:29

Decorrido prazo de CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUCOES LTDA - ME em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MARILU CARDOSO DE ARAUJO em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:24

Decorrido prazo de CELIO FERNANDES SANTANA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 23:26

Juntada de manifestação
01/10/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 00:31

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 29/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:13

Juntada de manifestação
10/09/2021 02:11

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 02:11

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001293-57.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, intime-se o MPF para no prazo de 15 (quinze) dias: (a) manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s) pelo(s) réu(s); (b) informar se possui interesse na produção de outras provas, delimitando seu objeto e pertinência para a solução do litígio.

Intime-se ainda a parte ré para, no mesmo prazo, informar se pretende produzir outras provas, além das já colacionadas aos autos.

GUANAMBI, 24 de agosto de 2021.

RUDLEY DOMINGUES TEIXEIRA SILVEIRA Servidor
08/09/2021 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2021 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2021 17:54

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 17:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/06/2021 00:42

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 18:05

Juntada de contestação
24/06/2021 15:51

Juntada de contestação
24/06/2021 14:33

Juntada de contestação
22/06/2021 02:28

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:27

Decorrido prazo de CELIO FERNANDES SANTANA em 21/06/2021 23:59.
06/06/2021 17:59

Mandado devolvido cumprido
06/06/2021 17:59

Juntada de diligência
29/05/2021 06:35

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 06:35

Juntada de diligência
29/05/2021 06:31

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 06:31

Juntada de diligência
27/05/2021 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 08:29

Expedição de Mandado.
27/05/2021 08:29

Expedição de Mandado.
25/05/2021 10:15

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
20/05/2021 09:35

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 09:35

Outras Decisões
19/05/2021 15:27

Conclusos para despacho
19/04/2021 18:02

Juntada de manifestação
04/02/2021 13:21

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/02/2021 07:35

Decorrido prazo de MARILU CARDOSO DE ARAUJO em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 05:49

Decorrido prazo de CELIO FERNANDES SANTANA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 07:20

Decorrido prazo de CARDOSO FERNANDES SANTANA CONSTRUCOES LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.
01/02/2021 11:06

Mandado devolvido sem cumprimento
01/02/2021 11:06

Juntada de diligência
20/01/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:38

Juntada de ato ordinatório
12/01/2021 10:08

Juntada de contestação
03/12/2020 11:52

Mandado devolvido cumprido
03/12/2020 11:52

Juntada de diligência
30/11/2020 15:45

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 15:45

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 15:45

Juntada de diligência
30/11/2020 14:34

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 14:34

Juntada de diligência
30/10/2020 10:32

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARO PORTELLA BACELAR em 28/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:42

Mandado devolvido cumprido
06/10/2020 16:42

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/10/2020 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 18:10

Juntada de Petição intercorrente
30/08/2020 11:16

Decorrido prazo de CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA em 24/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 11:16

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARO PORTELLA BACELAR em 24/08/2020 23:59:59.
30/08/2020 11:16

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 24/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 20:22

Juntada de petição intercorrente
17/08/2020 17:32

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
05/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
05/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
05/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
05/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
05/08/2020 15:30

Expedição de Mandado.
05/08/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 11:57

Juntada de Certidão
04/08/2020 12:34

Outras Decisões
03/08/2020 10:56

Conclusos para decisão
24/07/2020 14:18

Juntada de Parecer
10/07/2020 12:20

Decorrido prazo de GILBERTO ALVARO PORTELLA BACELAR em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 14:28

Juntada de documentos diversos
30/06/2020 19:20

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES FERNANDES em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 17:48

Juntada de petição intercorrente
29/06/2020 14:38

Juntada de Parecer
21/06/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2020 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2020 21:05

Juntada de Certidão
08/06/2020 23:43

Juntada de Certidão
04/06/2020 03:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:30

Outras Decisões
27/05/2020 10:27

Conclusos para decisão
26/05/2020 14:39

Juntada de Parecer
23/05/2020 22:11

Decorrido prazo de JOSE PAULO FERNANDES em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 21:19

Juntada de petição intercorrente
13/05/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 17:01

Juntada de documento comprobatório
04/05/2020 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020 14:37

Juntada de ato ordinatório
04/05/2020 14:31

Juntada de Certidão
27/04/2020 17:19

Mandado devolvido cumprido
27/04/2020 17:19

Juntada de diligência
05/03/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/03/2020 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/03/2020 14:53

Expedição de Mandado.
15/01/2020 17:02

Juntada de contestação
10/10/2019 15:42

Juntada de Parecer
10/10/2019 14:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/09/2019 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 18:08

Juntada de manifestação
09/07/2019 16:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/07/2019 17:21

Juntada de diligência
03/07/2019 17:21

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:21

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:18

Juntada de diligência
03/07/2019 17:18

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:15

Juntada de diligência
03/07/2019 17:15

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:15

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:12

Juntada de diligência
03/07/2019 17:12

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:08

Juntada de diligência
03/07/2019 17:08

Mandado devolvido sem cumprimento
03/07/2019 17:06

Juntada de diligência
03/07/2019 17:06

Mandado devolvido sem cumprimento
11/06/2019 19:55

Juntada de defesa prévia
11/06/2019 15:21

Juntada de manifestação
05/06/2019 11:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
21/05/2019 14:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/05/2019 14:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/05/2019 14:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/05/2019 14:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/05/2019 14:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/05/2019 14:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/05/2019 18:04

Juntada de Petição intercorrente
03/05/2019 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2019 17:39

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:02

Outras Decisões
26/04/2019 15:30

Conclusos para decisão
16/04/2019 13:34

Juntada de Parecer
13/04/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/04/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/04/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/04/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/04/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/04/2019 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/04/2019 16:08

Expedição de Mandado.
12/04/2019 16:08

Expedição de Mandado.
12/04/2019 16:08

Expedição de Mandado.
12/04/2019 16:08

Expedição de Mandado.
12/04/2019 16:08

Expedição de Mandado.
12/04/2019 16:08

Expedição de Mandado.
03/04/2019 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 17:23

Juntada de outras peças
28/03/2019 18:05

Juntada de Certidão
28/03/2019 11:55

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:18

Juntada de Certidão
21/03/2019 16:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/01/2019 19:22

Conclusos para decisão
12/12/2018 13:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
12/12/2018 13:47

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2018 11:58

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2018 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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