14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0014481-60.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MARLON REGIS SANTANA DE SOUZA, R M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas em epígrafe.

A citação da parte executada R M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP por edital foi certificada nos autos em 20/10/2009.

Em 18/01/2011 a parte exequente tomou ciência do resultado infrutífero da busca por ativos financeiros em nome da parte executada.

Após o redirecionamento da execução para o sócio administrador MARLON REGIS SANTANA DE SOUZA, o comprovante de sua citação foi juntado aos autos em 22/07/2013.

Em 14/10/2014 a parte exequente tomou ciência do resultado infrutífero da busca por ativos financeiros em nome da parte executada.

Em 20/05/2015 suspendeu-se o curso da execução, por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.

Após novas tentativas infrutíferas por busca de bens em nome dos executados, a parte exequente, instada a se manifestar sobre o disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, alegou não ter identificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, estabeleceu os requisitos para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

O processo executivo foi suspenso e, posteriormente, arquivado provisoriamente, consoante regra do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80.

Essa norma estatui que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

O entendimento consubstanciado na súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, é o seguinte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Verifico ainda que, após a intimação da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, decorreram mais de 06 anos.

Saliente-se que, instada a se pronunciar a respeito do sobrestamento da ação, a parte exequente limitou-se a ponderar que não identificou causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

III – DECISÃO Ante o exposto, e diante do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, inc.

II, do CPC, e art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

Sem custas (art.4º, I, da Lei n. 9.289/96).

Intime-se.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
16/09/2022 17:22

Juntada de manifestação
02/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 12:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 01:18

Decorrido prazo de MARLON REGIS SANTANA DE SOUZA em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 01:13

Decorrido prazo de R M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 28/10/2021 23:59.
16/09/2021 16:09

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2021.
15/09/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0014481-60.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MARLON REGIS SANTANA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R M PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP MARLON REGIS SANTANA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 17:48

Juntada de Certidão de processo migrado
17/08/2021 17:48

Juntada de volume
03/08/2021 10:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO
13/09/2019 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
13/09/2019 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2019 09:12

Conclusos para despacho
30/08/2019 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2019 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON
10/06/2019 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2019 10:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/03/2019 09:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/03/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2019 12:47

Conclusos para despacho
09/11/2018 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON
22/10/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2018 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/04/2018 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/04/2018 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2018 15:41

Conclusos para despacho
12/01/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2018 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840
27/11/2017 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/05/2015 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
29/05/2015 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2015 17:35

Conclusos para despacho
13/02/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/02/2015 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2015 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON
13/10/2014 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/08/2014 12:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/07/2014 11:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
11/07/2014 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2014 10:18

Conclusos para despacho
17/01/2014 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2014 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF
04/10/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2013 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2013 17:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/04/2013 15:43

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/04/2013 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CONFERÊNCIA E ASSINATURA
22/01/2013 11:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/01/2013 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2013 18:02

Conclusos para despacho
02/07/2012 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011
02/07/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON FERRAZ
13/06/2012 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2012 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2012 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2012 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAXELANO
15/02/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/11/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2011 19:00

Conclusos para despacho
05/05/2011 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2011 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 13:56

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO CLAUDSON FERRAZ
11/11/2010 09:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2010 09:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/08/2010 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/07/2010 15:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/05/2010 19:04

REMETIDOS CONTADORIA - PARA DA CUMPRIMENTO A DECISAO RETRO
11/03/2010 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/10/2009 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF Nº 309
23/06/2009 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
12/06/2009 16:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/04/2009 16:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/04/2009 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
23/04/2009 14:35

Conclusos para despacho
11/12/2008 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2008 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2008 10:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ABIVAN DE CASTRO
20/08/2008 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/08/2008 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2008 19:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/07/2008 11:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/07/2008 11:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/02/2008 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CUMPRIR O ULTIMO DESPACHO-EXPEDIR MANDADO
23/01/2008 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2007 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2007 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INMETRO
21/06/2007 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/06/2007 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2007 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2007 14:15

Conclusos para despacho
06/10/2006 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2006 17:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000025-03.2019.4.01.4003

Caixa Economica Federal - Cef

Lindalva Elisa Reis Barroso Machado - Ep...

Advogado: Kally da Costa Duarte

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0012257-97.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Francine Teles Brena

Advogado: Thayane Carla Silva de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2016 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0002247-25.2015.4.01.3504

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2015 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0018502-36.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Ises Maria Tavares Maciel

Advogado: Getulio Silva Ferreira de Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2016 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0006791-85.2017.4.01.3504

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2017 15:17

Exibir Processo