TRF1 - 0031799-58.2017.4.01.3700

1ª instância - 1ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMUNDO SANTOS PEREIRA

CPF *28.***.*34-42

Advogados

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

OAB: 11793/MA

CPF *06.***.*69-14

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 08:34

    Juntada de manifestação

  • 16/05/2022 10:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 16/05/2022 10:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 06:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 07:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:27

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 17:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2022 11:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 07:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 17:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2022 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 01:33

    Decorrido prazo de EDMUNDO SANTOS PEREIRA em 28/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:22

    Decorrido prazo de EDMUNDO SANTOS PEREIRA em 24/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:25

    Publicado Intimação polo passivo em 09/09/2021.

  • 06/09/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

    Sen.

    Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Diretor de Secretaria : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA ID (X) DECISÃO ID 706727021 () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 80/2021 0031799-58.2017.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EDMUNDO SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA - MA11793 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO A Lei 13.964/2019, mediante a edição do art. 28-A ao CPP, instituiu o denominado “acordo de não persecução penal”.

    Trata-se de instrumento processual alicerçado no consenso entre as partes envolvidas na persecução penal, exigindo-se a confissão formal e circunstanciada da eventual prática de infração penal sem violência ou grave ameaça sujeita a pena mínima inferior a quatro anos, dentre outros requisitos.

    Considerando a retroatividade de lei penal mais benéfica e em atenção à imputação ministerial na presente persecução penal, hei por bem oportunizar a parte acusada, sob a orientação de sua defesa técnica, manifestar eventual interesse ao “acordo de não persecução penal”.

    Pelo exposto, convertendo o julgamento em diligência, DETERMINO: 1.

    Intime-se a parte acusada, pessoalmente, e a respectiva defesa técnica, por publicação e via sistema, para se manifestar acerca do interesse em realizar “acordo de não persecução penal”, na forma do art. 28-A, CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de rejeição tácita ao consenso. 2.

    Registre-se que a parte acusada deve realizar manifestação sob a orientação de advogado constituído, ou, se for o caso, dirigir-se à Defensoria Pública da União (DPU) para requerer assistência jurídica gratuita. 3.

    Em caso de manifestação positiva da parte acusada, faça-se remessa ao MPF para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as condições ao eventual “acordo de não persecução penal”. 4.

    Empós, retornem-me conclusos para designação de audiência. 5.

    Não havendo manifestação de interesse pela parte acusada e/ou caso o MPF, fundamentadamente, se recuse ao consenso, conceda-se o regular processamento à presente persecução penal.

    São Luís/MA, 27/08/2021. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto

  • 03/09/2021 17:14

    Expedição de Edital.

  • 03/09/2021 17:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 15:26

    Desentranhado o documento

  • 03/09/2021 15:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/09/2021 14:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2021 14:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 14:50

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 26/08/2021 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2021 14:38

    Juntada de alegações/razões finais

  • 24/08/2021 02:18

    Decorrido prazo de EDMUNDO SANTOS PEREIRA em 23/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 20:54

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 16:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2021 09:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 09:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 22:51

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 11:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2020 10:28

    Decorrido prazo de EDMUNDO SANTOS PEREIRA em 21/09/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 17:40

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/07/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 14:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2020 14:26

    Juntada de volume

  • 19/07/2020 11:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 17:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2020 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A DEFESA CONSTITUÍDA DO RÉU EDMUNDO SANTOS PEREIRA, REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS ( FLS. 162/163), RESTOU INERTE. 2. ASSIM, INTIME-SE NOVAMENTE O ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE, PARA APRESENTAR ALEG

  • 04/02/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLEIM N.657/2019, E-DJF1 N.230, PUB. 11.12.2019

  • 06/12/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 657/2019

  • 18/11/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL 148 - PARA A DEFESA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS

  • 14/11/2019 16:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGACOES FINAIS-MPF

  • 11/11/2019 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 06/11/2019 11:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2019 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO

  • 10/09/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 431/2019, EDJF1 Nº 148, COM VALIDADE DE PUB EM 12/08/2019

  • 14/08/2019 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU

  • 12/08/2019 08:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/08/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 431/2019

  • 05/08/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO E FL. 148 - INTIMAR A DEFESA P/FIM DO ART 402 DO CPP.

  • 05/08/2019 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 02/08/2019 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 25/07/2019 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2019 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA QUE INDIQUEM, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, AS DILIGÊNCIAS QUE DESEJAM REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPPB. 2. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU NÃO HAVENDO DILIGÊNCIAS A REQUERER, DÊSE VISTA ÀS PART

  • 22/07/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº159/2019.COMARCA DE BURITICUPU/MA. CUMPRIDA

  • 24/06/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL ORIUNDO DA COMARCA DE BURITICUPU/MA COM OFÍCIO Nº395/2019

  • 29/03/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 124/2019, E-DJF1 N. 57, VALIDADE DE PUBLICAÇAO 29/03/2019

  • 27/03/2019 09:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 159/2019 - COMARCA DE BURITICUPU-MA

  • 27/03/2019 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 124/2019

  • 22/03/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO DE FL. 119

  • 20/03/2019 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU - VOL. UNICO

  • 14/03/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/03/2019 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 13/03/2019 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 11/03/2019 07:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CONFORME SENTENCA RETRO.

  • 28/02/2019 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VERIFICO QUE, EM ACOLHIMENTO AO PEDIDO DA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DECISÃO DE FLS. 115/115-V DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR ENTENDER TRATAR OS PRESE

  • 18/02/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 15:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/COMARCA DE BURITICUPU/MA, NOS TERMOS DA DECISAO RETRO

  • 02/10/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZ-SE, ASSIM, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A ADEQUADA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO JURISDICIONAL. PELO EXPOSTO, REALIZO JUÍZO NEGATIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 39

  • 16/07/2018 10:39

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 17:17

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) RSPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU - PROTOCOLO Nº 2018001290999

  • 25/06/2018 13:17

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU - PELA DPU (PROTOCOLO Nº 2018001191099).

  • 20/06/2018 08:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 15/06/2018 08:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/06/2018 07:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 102, FAÇA-SE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA PROMOVER A ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO RÉU EDMUNDO SANTOS PEREIRA, APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3

  • 04/06/2018 10:06

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2018 19:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 164/2018 - FINALIDADE ATINGIDA. (BURITICUPU/MA).

  • 17/05/2018 18:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 312/2018/SEPOD (À SR/DPF/MA)

  • 09/05/2018 07:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 04/05/2018 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 11:35

    OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 312/2018

  • 02/05/2018 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 164/2018 - COMARCA DE BURITICUPU/MA

  • 06/04/2018 10:49

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 312/2018 À SR/DPF/MA

  • 30/08/2017 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2017 14:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/08/2017 14:07

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2017 10:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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