10/11/2021 13:19

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 10:35

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:08

Conclusos para despacho
25/10/2021 13:08

Juntada de Certidão
21/09/2021 17:42

Decorrido prazo de EMILSON COSTA ARAGAO em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:29

Decorrido prazo de EMILSON COSTA ARAGAO em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 13:39

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:25

Publicado Intimação polo passivo em 09/09/2021.
06/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª VARA CRIMINAL - FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5717/5777 - São Luís/MA, CEP: 65.031-900 e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Diretor da Secretaria : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM (X) SENTENÇA ID 711773981 () DECISÃO ID () DESPACHO ID () ATO ORDINATÓRIO ID BOLETIM 81/2021 1039662-09.2021.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EMILSON COSTA ARAGAO Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, acolhendo a manifestação do MPF (Id. 708510949): 3.1.

ACEITO a declinatória proferida pelo Juízo Estadual da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, reconhecendo, por conseguinte, a COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL para processar a presente demanda, nos termos do art. 109, IV, CF/88 c/c art. 26, Lei 7.492/1986. 3.2.

Declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado EMILSON COSTA ARAGÃO (CPF nº *05.***.*11-00) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal referente à imputação prevista no art. 16, Lei 7.492/1986, nos termos do art. 107, IV, primeira parte, art. 109, IV, ambos CP.

Intime-se o MPF via sistema.

Intime-se o réu por meio de sua defesa técnica, também via sistema.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros e demais comunicações de estilo.

São Luís - MA, 31/8/2021. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto"
03/09/2021 21:40

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 17:15

Expedição de Edital.
03/09/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 20:08

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 20:08

Extinta a punibilidade por prescrição
30/08/2021 15:55

Conclusos para julgamento
28/08/2021 10:37

Juntada de manifestação
26/08/2021 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 21:15

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:34

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Criminal da SJMA
25/08/2021 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 10:33

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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