TRF1 - 0001850-67.2009.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO

CPF *12.***.*10-63

Advogados

ANTONIO NICOLAU JUNIOR

OAB: 3480/MA

CPF *24.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 21:37

    Decorrido prazo de JOAO MAMEDE PIRES NETO em 06/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 07:16

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 14/06/2022 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001850-67.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em desfavor de ESPÓLIO DE BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO.

    Comparecimento da parte executada, por meio da certidão Id 735632482, pág. 180, solicitando o desbloqueio do valor R$ 797,95, mantido junto à conta 10.579-1, agência 2651-4, Banco do Brasil.

    No entanto, não há interesse processual no requerimento, vez que o valor mantido em bloqueio já foi convertido em pagamento definitivo em favor da União desde 2017 (Id 735632482, págs. 128/129), não existindo mais penhora de ativos financeiros na esfera judicial.

    Por outro lado, considerando que houve constrição de bem imóvel, avaliado em R$ 250 mil reais (Id 735632482, pág. 160), designe a Secretaria dia e hora para realização da alienação, conforme já assentado na decisão Id I735632482, pág. 174, observando-se as demais determinações ali proferidas.

    Oportunamente, autos conclusos.

    Cumpra-se.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara

  • 09/06/2022 18:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 18:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 11:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/02/2022 22:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 03:33

    Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO em 05/11/2021 23:59.

  • 25/09/2021 07:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 00:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/09/2021.

  • 20/09/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001850-67.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO FERREIRA PIRES SEGUNDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 17 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2021 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 07:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/09/2021 07:19

    Juntada de volume

  • 17/09/2021 07:19

    Juntada de volume

  • 17/09/2021 07:18

    Juntada de volume

  • 06/09/2021 09:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2020 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2020 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 14:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU PARA 04/10/2019

  • 11/09/2019 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2019 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 11:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 31/05/2019

  • 28/05/2019 14:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/05/2019 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 14:02

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2019 17:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN

  • 30/04/2019 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2019 10:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

  • 21/02/2019 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2018 12:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/08/2018 13:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2018 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 15:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/03/2018 11:45

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 02/03/2018 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2018 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/11/2017 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2017 14:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA O DIA 27/10/2017

  • 19/10/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2017 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2017 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2017 12:04

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 05/05/2017 18:47

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PENDENTE DE ASSINATURA TRFI DOC

  • 17/11/2016 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 17/08/2016 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 16:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 15/07/2016

  • 13/07/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/07/2016 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 15/06/2016 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 16:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA P/DIA 03/06/2016

  • 31/05/2016 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/05/2016 17:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/05/2016 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 19:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/01/2016 17:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/10/2015 18:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/06/2015 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2015 15:10

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 20/02/2015 16:57

    OFICIO EXPEDIDO - BANCO DO BRASIL - AG SAO MATEUS/MA

  • 13/02/2015 11:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/02/2015 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2015 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2015 18:24

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2014 11:21

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 20/10/2014 15:44

    OFICIO EXPEDIDO - CAIXA ECONOMICA

  • 16/07/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/03/2014 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 18:00

    Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013(APENSO: 3577713012)

  • 15/08/2013 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 15:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/03/2013 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/02/2013 16:59

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 22/01/2013 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/01/2013 10:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/01/2013 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2012 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2012 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL

  • 04/12/2012 14:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/10/2012 13:41

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 04/10/2012 18:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2012 17:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. 3960 PAB-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL

  • 07/12/2011 14:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/12/2011 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2011 17:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 10:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2011 12:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF CONSULTAR TRANSFERÊNCIA VALORES BLOQUEADOS

  • 15/03/2011 15:23

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 26/08/2010 12:58

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 09/08/2010 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO APENSAMENTO

  • 09/08/2010 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2010 10:43

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2010 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2010 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/03/2010 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2010 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2010 19:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHADA ORDEM DE DESBLOQUEIO AO BACEN

  • 05/03/2010 19:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/03/2010 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2010 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 04/03/2010 09:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/02/2010 11:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/02/2010 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do GABJU

  • 17/02/2010 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ordenada a realização de penhora on line

  • 04/02/2010 12:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2010 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 10/12/2009 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2009 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS COM CARGA PARA O DIA 16/10/2009

  • 07/10/2009 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/10/2009 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2009 14:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/08/2009 12:12

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/08/2009 11:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/07/2009 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPA

  • 27/05/2009 15:09

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2009 15:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/05/2009 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2009 15:09

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2009 15:50

    INICIAL AUTUADA

  • 15/04/2009 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2009 13:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/04/2009 13:57

    INICIAL AUTUADA

  • 27/03/2009 13:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2009

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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