TRF1 - 0009932-68.2014.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON SANCHES INAJOSA

CPF *51.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0009932-68.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: NELSON SANCHES INAJOSA SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela UNIÃO contra NELSON SANCHES INAJOSA, objetivando a cobrança de crédito, na forma do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União – TCU que acompanha a petição inicial.

    Instada a se pronunciar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente não identificou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (Id 2170667044).

    Decido.

    De início, convém anotar que se encontra consolidado o entendimento de que a pretensão executória deve ser exercida dentro de certo lapso temporal e, durante o trâmite do processo executivo, compete ao exequente impulsioná-lo, sob pena de prescrição da pretensão satisfativa de seu crédito (prescrição intercorrente).

    A prescrição tem como fundamentos a pacificação social e a segurança jurídica.

    Se não existisse prazo para o titular do direito exercer a sua pretensão, todas as relações jurídicas seriam sempre marcadas pela incerteza e instabilidade, considerando que um fato ocorrido há anos ou mesmo décadas poderia ser questionado.

    Quanto aos requisitos para a extinção da demanda pela prescrição intercorrente, inicialmente o STJ em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 01, fixou as seguintes teses: "1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No presente caso, após a entrada em vigor do CPC/2015, não obstante diversas tentativas de busca, não foram localizados bens passíveis de penhora.

    Assim, é de se concluir que o feito permaneceu suspenso por mais de cinco anos sem que fosse possível a localização de bens aptos a garantir a satisfação da dívida, operando-se, desta forma, a prescrição intercorrente.

    Embora não seja um conceito novo, a prescrição intercorrente não estava prevista de forma expressa no Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

    O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a jurisprudência, passou a disciplinar expressamente a aplicação da prescrição intercorrente: Art. 921.

    Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

    A manutenção de uma execução ativa por prazo indeterminado, sem perspectiva de finalização produtiva do processo, implica não só a eternização da responsabilidade patrimonial do devedor, como também um custo administrativo elevado, que não pode ser suportado pela máquina judiciária, sob pena de grave violação ao princípio da razoabilidade.

    Anote-se, ainda, que a reativação do processo para diligências infrutíferas não interrompe a contagem do prazo prescricional, por ausência de previsão legal, sendo que o processo somente retomaria seu curso se efetivamente fossem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do CPC).

    Desse modo, não havendo, neste intervalo de tempo, notícia de qualquer diligência concreta efetuada pelo exequente tendente a obter a satisfação de seu crédito, torna-se imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

    Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso V e 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

    Tendo em vista que a parte executada não se fez representar nos autos por advogado, não há honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Dê-se baixa sobre eventuais restrições existentes.

    Não havendo quaisquer outras manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

  • 20/04/2022 14:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 27/10/2021 18:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de NELSON SANCHES INAJOSA em 22/10/2021 23:59.

  • 08/09/2021 00:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 07/09/2021 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0009932-68.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: NELSON SANCHES INAJOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON SANCHES INAJOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 03/09/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 17:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 16:08

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 12:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 15:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/10/2020 07:35

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 07/05/2018 15:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME D

  • 20/04/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 20.04.2018, PROT. 1420.

  • 20/04/2018 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 13/04/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/03/2018 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 58). 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BE

  • 21/03/2018 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 22/02/18.

  • 23/02/2018 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 02/02/2018 10:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 31/01/2018 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/01/2018 19:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO DA PESQUISA INFOJUD

  • 22/01/2018 19:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA PESQUISA INFOJUD

  • 18/12/2017 17:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/11/2017 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RESULTADO DA PESQUISA RENAJUD

  • 24/11/2017 18:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD

  • 10/11/2017 12:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/10/2017 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD.

  • 27/10/2017 18:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 16/10/2017 11:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD

  • 16/10/2017 11:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/10/2017 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DETERMINO

  • 02/10/2017 15:34

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 17.08.2017, PROT. 4680.

  • 17/08/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 04/08/2017 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2017 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 20/07/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 11:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/11/2015 15:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2015 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DA SENTENÇA DE FL. 34. PROTOCOLADA EM 12/11/2015 (PROT. 5775).

  • 12/11/2015 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, INFORMANDO QUE ESTA CIENTE DA SENTENÇA DE FL. 34. PROTOCOLADA EM 12/11/2015 (PROT. 5775).

  • 12/11/2015 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 06/11/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 29/10/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/10/2015 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 56). 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (ART. 791, III CPC). 3 - INTIME-SE.

  • 20/10/2015 14:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2015 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PROTOCOLADA EM 21/08/2015 (PROT. 4219).

  • 21/08/2015 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PROTOCOLADA EM 21/08/2015 (PROT. 4219).

  • 21/08/2015 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 07/08/2015 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 03/08/2015 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/07/2015 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 17/07/2015 18:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.

  • 05/05/2015 15:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/03/2015 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

  • 10/03/2015 17:26

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO FEDERAL, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO À AUTORIDADE SUPERVISORA DOS SISTEMA BANCÁRIO. PROTOCOLADA EM 07/01/2015 (PROT. 6968).

  • 09/01/2015 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE UNIAO FEDERAL, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO À AUTORIDADE SUPERVISORA DOS SISTEMA BANCÁRIO. PROTOCOLADA EM 07/01/2015 (PROT. 6968).

  • 08/01/2015 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

  • 28/11/2014 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 26/11/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/11/2014 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Manifeste-se a exequente acerca da certidão de fl. 20v.

  • 28/10/2014 12:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 1034/2014, DILIGENCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA.

  • 28/10/2014 12:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATÓRIA N. 1034/2014. PROTOCOLADO EM 06/10/2014.( PROT. 5249)

  • 10/10/2014 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO EXPOSTO NA CERTIDAO ACIMA, SOLICITE-SE INFORMAÇAO AO JUIZO DEPRECADO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA N. 1034/2014.

  • 01/10/2014 11:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 10:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE ENVIE VIA E-MAIL A CARTA PRECATÓRIA Nº 1034/14 PARA A UBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI, SENDO RECEBIDA ´PELO SERVIDOR MANUEL FURLAN

  • 18/07/2014 15:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1034

  • 18/07/2014 15:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/07/2014 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.

  • 03/07/2014 18:59

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 03/07/2014 17:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2014 17:25

    INICIAL AUTUADA

  • 01/07/2014 15:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2014

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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