10/09/2022 01:38

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA PEIXOTO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:38

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:53

Juntada de parecer
02/09/2022 02:03

Publicado Intimação polo passivo em 02/09/2022.
02/09/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO: 0002426-68.2016.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: PAULO DE SOUZA PEIXOTO, JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA, MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES D E C I S Ã O - I - Trata-se de ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputando a (01) PAULO DE SOUZA PEIXOTO, (02) JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA e (03) MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES a prática do crime previsto no art. 2° da Lei n.º 8.176/1991.

A denúncia foi recebida em 10/05/2016 (ID 718454637, p. 333/334).

Em 25/08/2017, a eminente Juíza Federal que me antecedeu na condução do feito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo (03) MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES (ID 718592481, p. 75/86).

Certidão de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal (ID 718592481, p. 109).

Apelação (ID 718592481, p. 101) improvida em 15/09/2020 (ID 718592481, p. 183/191).

Certidão de publicação do acórdão (ID 718592481, p. 193).

Certidão de trânsito em julgado (ID 718592481, p. 199).

Certidão de autos migrados ao PJe (ID 718592503).

O Ministério Público Federal informou “que, a princípio, verificou-se tão somente a ausência de migração do conteúdo da mídia de fl. 215, dos autos físicos (ID nº 718592481 - Pág. 33), a qual contém o registro audiovisual referente aos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus.

Sem embargo, este órgão ministerial reserva-se ao direito de apontar outras eventuais inconsistências que possa encontrar ao longo do curso processual, bem como pugna pelo regular prosseguimento do feito” (ID 720145969).

Informação de “que o feito seguirá para a próxima conclusão ordinária” (ID 917430165).

Autos conclusos em 08/02/2022. É o relatório.

DECIDO. - II - Anoto que existe determinação do egrégio Conselho Nacional de Justiça para que todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros tramitem SEEU (art. 3º da Resolução CNJ 280/2019).

Desse modo, malgrado a presente decisão possa e deva impulsionar o feito desde já, seus comandos devem ser executados no sistema SEEU e os presentes autos devem ser arquivados caso não haja interesse no prosseguimento da execução das custas processuais no feito, conforme disposto no art. 3º, § 6º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775.

Essa, de fato, é a medida processual que, salvo melhor juízo, promove em maior medida o cumprimento da norma inscrita no art. 4º, § 1º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775, segundo o qual, para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado; devendo o responsável pela distribuição e pelo cadastramento de feitos deverá zelar para evitar a duplicidade de execuções da mesma pena ou execução simultânea em processos diversos. - III - Ante o exposto, III.A) CADASTRE-SE a Defensoria Pública da União para fins de exercício da defesa técnica dos executados; III.B) PROVIDENCIE a Secretaria a correção dos problemas apontados pelo Ministério Público Federal quanto à migração do feito ao PJe (ID 720145969); alternativamente, certifique a impossibilidade de fazê-lo; III.C) Cumpridos os itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias; III.D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos respectivos do SEEU onde eventualmente tramita a execução penal contra os sentenciados, acompanhadas dos documentos que se façam eventualmente necessários para a continuidade da execução penal naquele sistema, OU, na hipótese de inexistir o processo referido no SEEU, AUTUE-SE a presente execução penal no SEEU, com os seguintes comandos (as determinações em questão devem ser cumpridas e/ou certificado seu cumprimento no SEEU): III.D.a) CERTIFIQUE a Secretaria se foram cumpridas as disposições finais contidas na sentença de ID 718592481 (p. 75/86), após o trânsito em julgado; III.D.b) INTIMEM-SE, sucessivamente, o Ministério Público Federal e a defesa técnica para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a aparente prescrição da pretensão executória movida em face dos executados (01) PAULO DE SOUZA PEIXOTO e (02) JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA, passados mais de 04 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença para a acusação (ID 718592481, p. 109), ausentes notícias de início, continuação do cumprimento da pena ou de reincidência posterior (arts. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, 114, 117, V e VI, todos do Código Penal; III.D.c) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem-me estes autos conclusos para análise.

III.E) COMUNIQUEM-SE as partes para ciência desta decisão; III.F) Em não sendo informadas inconsistências tocante à migração dos autos ao PJe (itens “III.B” e “III.C”), após o cumprimento do traslado e a intimação das partes, ARQUIVEM-SE estes autos.

CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, 05 de abril de 2022.

BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal
31/08/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 20:19

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 20:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 21:23

Conclusos para despacho
05/04/2022 22:37

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 16:07

Conclusos para decisão
07/02/2022 13:58

Juntada de Informação
09/10/2021 04:31

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 04:31

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA PEIXOTO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 04:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES em 08/10/2021 23:59.
08/09/2021 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
07/09/2021 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 14:50

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0002426-68.2016.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: PAULO DE SOUZA PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA PAULO DE SOUZA PEIXOTO MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
03/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:10

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2021 18:09

Juntada de volume
03/09/2021 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2021 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2021 11:57

TRANSITO EM JULGADO EM
21/05/2021 11:57

RECEBIDOS DO TRF
07/12/2018 17:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
05/12/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES
03/12/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A II
20/11/2018 15:48

REMESSA ORDENADA: MPF
06/11/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2018 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I E II
16/10/2018 14:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2018 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/09/2018 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARIA LUCIA
17/09/2018 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO DE SOUZA
17/09/2018 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II
16/07/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE RIBAMAR
07/05/2018 10:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/02/2018 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO PARA O ADVOGADO DOS ACUSADOS APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME DETERMINADO NA DESPACHO DE FL. 254.
09/01/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE RIBAMAR FERREIRA
16/11/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/11/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2017 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2017 12:21

Conclusos para despacho
08/11/2017 12:21

TRANSITO EM JULGADO EM
08/11/2017 10:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO COBRADO
17/10/2017 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) PAULO DE SOUZA. FLS 251
17/10/2017 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA LUCIA RODRIGUES. FLS 250
17/10/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 249
03/10/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOL I E II.
19/09/2017 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/09/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AOS REUS DE SENTENÇA.
18/09/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/09/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REUS DE SENTENÇA.
06/09/2017 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES I E II.
25/08/2017 17:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
07/04/2017 11:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2017 10:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOSÉ DE RIBAMAR, PAULO PEIXOTO E MARIA LÚCIA
31/03/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/03/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOMINGOS SAVIO
01/03/2017 16:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL CUMPRIMENTO DE MANDADO PENDENTE POR MAIS DE 30 DIAS
19/01/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
17/12/2016 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AO ADVOGADO DOMINGOS SAVIO MOURA REBELO, PARA QUE APRESENTE MEMORIASIS FINAIS ESCRITOS EM FOVOR DOS REUS.
14/12/2016 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 11:44

Conclusos para despacho
30/11/2016 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2016 17:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/11/2016 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - II VOLUMES
17/11/2016 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS ACUSADOS APRESENTAREM DOCUMENTOS
14/11/2016 17:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/10/2016 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF - II VOLUMES
30/09/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 207-VERSO.
29/09/2016 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ALBINO CANTANHEDE
29/09/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PATRICK EDUARDO E JOSÉ RIBAMAR
12/09/2016 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/CR 213/2016
06/09/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA LUCIA MARQUES, FLAVIO DE SOUZA E PAULO DE SOUZA PEIXOTO
29/08/2016 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEC. FLS. 193/194-VERSO. EDJF1 DE 29/08/2016, PAGINA 14. DESIGNA AUDIENCIA PARA O DIA 10/11/2016, ÁS 16 HORAS (HORARIO LOCAL).
26/08/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TEST. MPF.
26/08/2016 14:05

OFICIO EXPEDIDO - 213 ao dpf.
22/08/2016 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
08/08/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AOS REUS. PARA CIENCIA DA DECESÃO DE FLS. 193/194-V.
08/08/2016 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/07/2016 16:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/07/2016 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIENCIA.
25/07/2016 11:48

Conclusos para decisão
21/07/2016 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PAULO PEIXOTO, JOSÉ RIBAMAR E MARIA LÚCIA
18/07/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 2502/2016 SR/DPF/RR
08/07/2016 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JOSÉ RIBAMAR
20/06/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARIA LUCIA RODRIGUES MARQUES
15/06/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO DE SOUZA PEIXOTO
17/05/2016 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2016 13:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS 151

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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