TRF1 - 1010439-29.2021.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Intimação - inteiro teor do acórdão Via Sistema PJe PROCESSO: 1010439-29.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010439-29.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA HELENA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE CLAUZO HORTA - GO50202-A POLO PASSIVO:Conselho Regional de Economia da 18ª Região - CORECON/GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO19930-A FINALIDADE: Intimar as partes e o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília, 8 de setembro de 2022.

Diretor de Coordenadoria 7ª Turma (Assinado digitalmente)

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010439-29.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010439-29.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA HELENA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE CLAUZO HORTA - GO50202-A POLO PASSIVO:Conselho Regional de Economia da 18ª Região - CORECON/GO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO19930-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PATRÍCIA HELENA PEREIRA contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de garantia do Juízo (ID 237066849).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser anulada pois "gerou mácula ao direito constitucional de defesa", vez que não foi analisado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, o direito de a apelante ter seus Embargos à Execução recebidos independente da garantia do Juízo (ID 237066858).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 99, § 3º, do CPC prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A apelante declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito ao benefício pretendido.

Conforme estabelece o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do Juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a excepcionalidade de se afastar a necessidade de garantia integral do Juízo, desde que o embargante inequivocamente comprove a sua hipossuficiência econômica.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

GARANTIA DO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

RECEBIMENTO.

CONSTRIÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS.

DETERMINAÇÃO. 1.

Por força do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.272.827/PE, repetitivo). 2.

Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo) 3.

Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, após ponderar sobre o estado de hipossuficiência da parte executada, admitiu os embargos à execução fiscal sem qualquer garantia. 4.

Para essa decisão se revelar adequada, mostra-se necessária a contínua investigação pela parte exequente a respeito da existência de bens ou direitos penhoráveis, sem prejuízo do recebimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que insuficientes à garantia integral do débito e com observância das limitações legais. 5.

Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.681.111/RS, Relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe de 24/05/2019).

Muito embora a parte recorrente tenha comprovado a sua miserabilidade jurídica, tal fato não elide automaticamente a necessidade de comprovação da impossibilidade de oferecimento de garantia em sua integralidade e, nesse ponto, não logrou êxito em seu desiderato.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

O art. 3°, inciso VII, da Lei nº 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei nº 1.060/50” (REsp 1.437.078/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014).

Ademais, a desnecessidade de assegurar o Juízo, disposta no art. 914 do Código de Processo Civil, não tem aplicação ao procedimento regulado pela Lei nº 6.830/1980.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1.

Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução -, tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais.

Aplicação do brocardo lexespecialisderrogatgenerali. 2.

Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 621.356/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

VÉÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos, em face da ausência de segurança do Juízo, considerando que não houve penhora nos autos do processo de execução fiscal, uma vez que o veículo oferecido à penhora pertence a terceiro. 2.

Ausência de interesse de agir quanto à oposição de embargos à execução, considerando que, in casu, não houve penhora.

De fato, tal ato processual é pressuposto para o oferecimento de embargos à execução fiscal. 3.

Nesse diapasão, não detém legitimidade e/ou interesse processual para opor embargos à execução a parte que sequer foi intimada pessoalmente da penhora.

Se e quando acontecer, ela terá acesso aos embargos (AC 0056605-42.2003.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 03/05/2010). 4.

Oportuno frisar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à oposição de embargos (art. 736, CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, visto tratar-se de procedimento especial regulado por legislação própria, tal seja, a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais.

Necessário ressaltar que o Codex processual se aplica às execuções fiscais de forma subsidiária, caso não haja lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos (AC 2000.01.99.138668-0/MG, Rel.

Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 7ª Turma Suplementar, DJe de 01/06/2012) . 5.

Apelação não provida.

Sentença mantida (AC 0004539-34.2012.4.01.4200/RR, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, DJe de 31/10/2014).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à apelante. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1010439-29.2021.4.01.3500 APELANTE: PATRÍCIA HELENA PEREIRA Advogado da APELANTE: HENRIQUE CLAUZO HORTA – OAB/GO 50202-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIÃO - CORECON/GO Advogado do APELADO: RODRIGO DE MOURA GUEDES – OAB/GO 19.930-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980.

EXIGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

DEFERIMENTO. 1.

O art. 99, § 3º, do CPC prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.

A apelante declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual tem direito à gratuidade de justiça. 3.

Conforme prescreve o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, a garantia do Juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução. 4.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a excepcionalidade de se afastar a necessidade de garantia integral do juízo, desde que o embargante inequivocamente comprove a sua hipossuficiência econômica.

Nesse sentido: “Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo)” (REsp 1.681.111/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe de 24/05/2019). 5.

Muito embora a parte recorrente tenha comprovado a sua miserabilidade jurídica, tal fato não elide automaticamente a necessidade de comprovação da impossibilidade de oferecimento de garantia em sua integralidade e, nesse ponto, não logrou êxito em seu desiderato (REsp 1.437.078/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014). 6. “Oportuno frisar que, embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à sua oposição (art. 736, CPC), a referida norma processual não se aplica ao caso em exame, pois se trata de procedimento especial regulado por legislação própria, qual seja: a Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.

Necessário ressaltar que o Codex processual se aplica às execuções fiscais de forma subsidiária, caso não haja lei específica que regulamente determinado assunto, o que não é o caso dos autos” (TRF1, AC 0004539-34.2012.4.01.4200/RR, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, E-DJF1 de 31/10/2014). 7.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PATRICIA HELENA PEREIRA , Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE CLAUZO HORTA - GO50202-A .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 18ª REGIÃO - CORECON/GO , Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO19930-A .

O processo nº 1010439-29.2021.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-08-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]