26/08/2022 16:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2021 18:23

Juntada de Certidão
05/10/2021 04:55

Decorrido prazo de FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:55

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA CUNHA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:55

Decorrido prazo de BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:25

Decorrido prazo de PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE em 29/09/2021 23:59.
22/09/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
21/09/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:31

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 10:12

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 08/09/2021.
09/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024067-39.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: SYDNEY SERGIO DE MENEZES e outros (30) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogado do(a) HERDEIRO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS - RJ133196 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS - RJ133196, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325, Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE - RJ74811 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] DECIDO.

Da Prescrição intercorrente HERDEIROS DE SALY BAPTISTA BORGES Enfatizo que, por ser matéria de ordem pública, e não tendo havido manifestação específica do juízo sobre a prescrição intercorrente, é possível seu conhecimento no presente momento.

Este juízo vinha, a respeito do tema, adotando antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, expedido requisitório em favor do exequente e realizado o depósito do valor devido, tem início o curso da prescrição (“o levantamento do precatório corretamente depositado configura direito do credor, exigível em face do Poder Público.

Aplica-se a esse direito o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932" - REsp 787.102/BA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009).

Nada obstante, à luz da regra prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça passou a compreender que a prescrição começa a fluir a partir da data do cancelamento da requisição, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RPV.

CANCELAMENTO.

EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO.

RETORNO À ORIGEM. 1.

A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2.

Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017.

Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1844138/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Assim, superando posicionamento pessoal anterior, passo a perfilhar o entendimento atualmente prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, por se tratar de dívida passiva da União, a pretensão para levantamento desse crédito prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do cancelamento da requisição.

Tal prazo, no entanto, se suspende em caso de óbito do credor antes do decurso do quinquênio.

De efeito, “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região firmou orientação no sentido de que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.).

Fixadas as premissas, passo à análise do presente caso.

Infere-se dos autos que o falecimento do exequente SALY BAPTISTA BORGES ocorreu em 04/01/2016 (id. 162670376 - fl. 1.019 – ordem crescente).

Colhe-se, ademais, que a devolução dos valores ao Tesouro Nacional data de 08/2017 (N. 1.519/2009 - id. 162670376 - fl. 1.032 da rolagem única – ordem crescente).

Considerando, pois, que o falecimento do exequente é fato suspensivo do prazo prescricional e que ocorreu antes que o prazo quinquenal se consumasse, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos herdeiros de SALY BAPTISTA BORGES.

Tais as razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela União.

DEFIRO o pedido de habilitação nos autos.

Anote-se o competente Espólio.

EXPEÇAM-SE os Requisitórios em favor dos herdeiros, destacando os honorários advocatícios contratuais eventualmente pactuados, na seguinte proporção (Id. 162670376 – fls. 1.040/.1042 – ordem crescente): - MARIA BERNADETE BORGES DE REZENDE 25% - CRISTIANO BATISTA BORGES 25% - VITOR GAVA BORGES 12,5% - FELIPE GAVA BORGES 12,5% - HENRIQUE BORGES ZANON 12,5% - CAROLINA BORGES ZANON 12,5% Expedidos os requisitórios, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 5 dias.

Sem oposição, disponibilize-se para migração.

DO HERDEIRO DE RUBENS LOPES OREIRO Considerando a ausência de impugnação das partes, disponibilize a Secretaria a(s) respectiva(s) requisição(s) – Nº 855/2019 (id. 162670377 – fl. 1.140 da rolagem única – ordem crescente), para migração ao TRF da 1º Região.

DO EXEQUENTE RUI TEIXEIRA DA FONSECA (CPF NO *39.***.*82-91 Infere-se dos autos a expedição de ofício ao Banco do Brasil objetivando a “a transferência do valor total de R$ 7.784,87 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) recolhido mediante DARF à conta nº 30.340-2, Agência 5031-8, titulada pelo mesmo Exequente RUI TEIXEIRA DA FONSECA (CPF nº *39.***.*82-91), conforme decisão ID 162670377 (págs. 25/26), bem como posterior encaminhamento do comprovante das operações realizadas” (id. 3838655941).

Em resposta, a instituição financeira informou que não foi possível dar cumprimento à ordem judicial sob os seguintes argumentos: “1) A conta judicial 2000129467143 está vinculada à 15ª Vara Federal de Brasília.

Se houve redistribuição do processo, gentileza enviar o ato ordinatório ou portaria que informa a movimentação para a 13ª Vara Federal; 2 ) Informar a conta judicial que deverá ter o valor de R$ 7.784,87 a ser transferido para o exequente RUI TEIXEIRA DA FONSECA (CPF no 039.880.827-910” (id. 385346433).

Considerando as informações encartadas nos autos, expeça-se ofício ao Banco do Brasil ag. 4200, para que transfira o valor total R$ 7.784,87, recolhido mediante DARF (f. 921) à conta nº 30.340-2, agência 5031-8, titulada pelo mesmo Exequente RUI TEIXEIA DA FONSECA, CPF *39.***.*82-91.

Na mesma oportunidade, anexe-se ao expediente o ato de redistribuição do presente feito, originalmente distribuído perante a 15ª vara desta Seção Judiciária, em favor deste juízo.

DOS PEDIDOS FORMULADOS SOB Id. 363185039 e 468480421 Intime-se a União para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação formulado pela herdeira de SOLANGE ROBINAULT DE CARVALHO (id. 363185039), bem como sobre o pedido de expedição de precatório requerido por SYLVIA PASCHOAL DA SILVA (Id. 468480421).

Cumpridas todas as determinações, venham os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes (Id. 363185039 e 468480421).

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2021 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 17:39

Juntada de Certidão
03/09/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:10

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:36

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 12:36

Proferida decisão interlocutória
22/06/2021 20:25

Conclusos para decisão
13/05/2021 14:46

Juntada de informação
08/03/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 12:43

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 16:10

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:25

Juntada de manifestação
01/12/2020 08:55

Juntada de manifestação
24/11/2020 17:30

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:45

Juntada de Certidão
22/11/2020 22:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 17:38

Conclusos para despacho
16/11/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 21:33

Conclusos para despacho
11/11/2020 18:35

Juntada de petição intercorrente
27/10/2020 11:05

Juntada de procuração/habilitação
26/10/2020 17:50

Juntada de Petição intercorrente
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 17:54

Juntada de petição intercorrente
17/07/2020 20:45

Juntada de petição intercorrente
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:47

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 07:46

Juntada de Petição (outras)
16/01/2020 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2019 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA
18/10/2019 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2019 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2019 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/10/2019 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU
08/10/2019 19:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2019 09:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/08/2019 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2019 16:25

Conclusos para decisão
17/07/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/06/2019 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/05/2019 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL.
13/05/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 4 VOL. - RETIRADO POR MARI LUIZA FURTADO BOITA LAUDE- 4 VOL.
13/05/2019 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/05/2019 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/02/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/02/2019 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2018 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU - 4 VOL.
17/10/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/08/2018 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/08/2018 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2018 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 13:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELA SRA. MARI LUIZA FURTADO BOITA LAUDE.
03/08/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/08/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2018 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2018 00:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1999.34.00.026435-1)
19/09/2017 15:54

Conclusos para despacho
19/09/2017 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO PROT. 005041
14/09/2017 14:21

Conclusos para despacho
31/08/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE PROT. 004729
31/08/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL PROT. 004679
31/07/2017 09:45

OFICIO EXPEDIDO
27/07/2017 11:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/07/2017 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO BANCO DO BRASIL PROT. 004150
24/07/2017 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO PROT. 004106
19/07/2017 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE PROT. 004007
19/07/2017 10:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR
17/07/2017 11:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
03/07/2017 12:47

OFICIO EXPEDIDO
29/06/2017 18:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/06/2017 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 16:07

Conclusos para despacho
02/05/2017 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE
25/04/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE PROT. 002279
24/04/2017 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/03/2017 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LETICIA
31/03/2017 09:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. ADV. NAYARA 07/04
31/03/2017 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/03/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2017 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2017 18:07

Conclusos para despacho
23/02/2017 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE, PROTOCOLO 00889
23/02/2017 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
01/02/2017 10:57

OFICIO EXPEDIDO
09/01/2017 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/12/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016 17:55

Conclusos para despacho
19/10/2016 10:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
28/09/2016 09:41

OFICIO EXPEDIDO
20/09/2016 16:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/09/2016 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2016 17:29

Conclusos para despacho
26/08/2016 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BB
07/07/2016 11:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
27/06/2016 14:28

OFICIO EXPEDIDO
23/06/2016 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/06/2016 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2016 10:35

Conclusos para despacho
27/05/2016 14:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
06/05/2016 11:39

OFICIO EXPEDIDO
06/05/2016 11:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/05/2016 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
03/05/2016 11:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/2016 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
02/05/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/04/2016 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR LETICIA DOS SANTOS LOPES-OAB-DF 15130-E
15/04/2016 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 02/05
15/04/2016 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/04/2016 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/04/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/04/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCDO
13/04/2016 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
13/04/2016 11:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
12/04/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/04/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
28/03/2016 13:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
28/03/2016 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/03/2016 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
14/03/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/03/2016 10:41

OFICIO EXPEDIDO
24/02/2016 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/02/2016 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/02/2016 17:30

Conclusos para despacho
18/02/2016 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTES
03/12/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM EXQTES 14/12
03/12/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/12/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2015 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2015 13:32

Conclusos para despacho
16/09/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE
22/05/2015 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO
21/05/2015 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
18/05/2015 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
12/05/2015 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
12/05/2015 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/05/2015 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
11/05/2015 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/05/2015 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GUILHERME
06/05/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ.11/05
06/05/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/05/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/04/2015 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2015 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO
09/02/2015 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
12/01/2015 13:14

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) ANDAMENTO REPLICADO, AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO AR
01/12/2014 09:29

OFICIO EXPEDIDO - RIO DE JANEIRO
04/11/2014 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/10/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2014 14:00

Conclusos para despacho
26/09/2014 13:06

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) MOVIMENTAÇÃO REPLICADA AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO AR.
25/08/2014 11:34

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR/RESPOSTA DE OFÍCIO
25/07/2014 09:36

OFICIO EXPEDIDO - RECEITA FEDERAL RJ
09/07/2014 09:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2014 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
16/06/2014 11:00

OFICIO EXPEDIDO - BB 4200
11/06/2014 18:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/06/2014 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2014 11:03

Conclusos para despacho
08/05/2014 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO
30/04/2014 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/04/2014 12:56

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2014 10:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
25/04/2014 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/04/2014 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
24/04/2014 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/04/2014 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GUILHERME
14/04/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ.22/4
14/04/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/04/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2014 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2014 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO
24/02/2014 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO
24/01/2014 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/01/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU
13/01/2014 13:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
13/01/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/01/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
10/01/2014 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/01/2014 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COGER
07/01/2014 15:41

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
07/01/2014 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/12/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ. COMUM 16/12.
11/12/2013 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/12/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2013 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO
26/11/2013 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/11/2013 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
25/11/2013 16:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2013 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 12:23

Conclusos para despacho
24/10/2013 15:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/10/2013 13:29

OFICIO EXPEDIDO - RECEITA FEDERAL
18/10/2013 17:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/10/2013 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2013 16:31

Conclusos para despacho
11/10/2013 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BANCO DO BRASIL
10/10/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - GERENTE GERAL AGÊNCIA 4200 - PRAZO 21/10
10/10/2013 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/10/2013 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTES
26/09/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2013 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2013 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2013 14:36

Conclusos para despacho - CD
09/08/2013 14:35

Conclusos para despacho
08/07/2013 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
12/06/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. COMUM EXQTES 17/06
12/06/2013 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
11/06/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ.17/06 (PRAZO COMUM).
11/06/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/06/2013 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2013 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2013 18:59

Conclusos para despacho
07/05/2013 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE
08/04/2013 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BB
02/04/2013 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2013 09:46

Conclusos para despacho
01/03/2013 14:36

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) MOVIMETAÇÃO REPLICADO, AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO
30/01/2013 13:21

OFICIO EXPEDIDO
16/01/2013 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/01/2013 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2013 11:24

Conclusos para despacho
29/11/2012 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BB 4200
19/11/2012 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/11/2012 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2012 12:09

Conclusos para despacho
15/10/2012 09:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/10/2012 13:02

OFICIO EXPEDIDO
08/10/2012 18:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2012 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2012 12:16

Conclusos para despacho
24/09/2012 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
12/09/2012 16:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESPÓLIO DE SIDNEY SÉRGIO DE MENEZES
21/08/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 27/08
21/08/2012 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/08/2012 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/08/2012 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/08/2012 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BB
26/07/2012 13:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2012 08:06

OFICIO EXPEDIDO
27/06/2012 08:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2012 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2012 16:17

Conclusos para despacho
23/05/2012 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE OFICIO DE DEPOSITO DE PRECATORIO
20/04/2012 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
28/03/2012 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE 02/04
28/03/2012 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/03/2012 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/03/2012 17:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/03/2012 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2012 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
06/03/2012 14:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/03/2012 11:50

OFICIO EXPEDIDO
27/02/2012 12:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2012 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SINDIFISCO
01/02/2012 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/02/2012 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO
23/01/2012 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/12/2011 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU
06/12/2011 17:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
06/12/2011 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/12/2011 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2011 13:28

Conclusos para despacho
23/11/2011 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE
17/11/2011 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE
16/11/2011 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do arquivo
16/11/2011 13:38

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
15/06/2010 09:45

BAIXA ARQUIVADOS
10/06/2010 13:15

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
10/06/2010 13:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO
09/06/2010 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2010 19:21

Conclusos para despacho
14/05/2010 20:12

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - REQUISIÇÕES N° 1508 A 1537/2009
28/04/2010 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO
15/04/2010 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/04/2010 11:52

CARGA: RETIRADOS AGU
05/04/2010 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/04/2010 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EXQTE
23/03/2010 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXQTE: 29/03
23/03/2010 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/03/2010 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2010 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2010 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2010 18:19

Conclusos para despacho
17/08/2009 19:38

Conclusos para despacho
17/08/2009 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
14/08/2009 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/07/2009 08:31

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2009 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2009 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2009 14:13

Conclusos para despacho
23/06/2009 20:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
19/06/2009 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
25/05/2009 11:49

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL - AGU.
21/05/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/05/2009 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2009 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
05/05/2009 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/04/2009 13:01

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/2009 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/04/2009 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE
03/04/2009 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXEQUENTE 15/04
03/04/2009 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2009 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/03/2009 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2009 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
20/03/2009 16:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/03/2009 15:17

REMETIDOS CONTADORIA
03/03/2009 10:21

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/03/2009 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2009 20:01

Conclusos para despacho
10/10/2008 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2008 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2008 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2008 20:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2008 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2008 15:57

Conclusos para despacho
03/07/2008 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE
01/07/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2008 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2008 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2008 15:33

Conclusos para despacho
31/03/2008 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
28/03/2008 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/03/2008 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU
27/03/2008 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P. 01/04
27/03/2008 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/03/2008 19:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2008 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2008 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 13:57

Conclusos para despacho
19/10/2007 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE
26/07/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 25/10/07, EXEQUENTE
26/07/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/07/2007 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/07/2007 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2007 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2007 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE
19/07/2007 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO AUTOR
11/07/2007 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/07/2007 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 19/07/07, EXEQUENTES
09/07/2007 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/07/2007 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/07/2007 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2007 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE
29/06/2007 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA UNIÃO
18/06/2007 13:49

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 029/2007
14/06/2007 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/06/2007 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EXEQUENTE
13/06/2007 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO AUTOR
13/06/2007 11:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CÓPIA
13/06/2007 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - P. EXEQUENTE 18/06
12/06/2007 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2007 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
08/06/2007 17:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1
31/05/2007 18:36

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 030/2007
31/05/2007 17:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
31/05/2007 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2007 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2007 15:40

Conclusos para despacho
11/05/2007 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE
10/05/2007 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/05/2007 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/05/2007 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO AUTOR 14/05
20/04/2007 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2007 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
18/04/2007 16:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOLUME
30/03/2007 19:58

REMETIDOS CONTADORIA - GUIA 019/2007
29/03/2007 13:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/03/2007 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
27/03/2007 11:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/03/2007 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE COM DESPACHO
26/03/2007 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2007 12:31

Conclusos para despacho
02/03/2007 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2007 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PRAZO EXEQUENTE 12/03
01/03/2007 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
28/02/2007 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2007 15:48

Conclusos para despacho
16/01/2007 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2007 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO EXEQUENTE
10/01/2007 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/01/2007 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - P. 30/01/2007
08/01/2007 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2007 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/12/2006 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada aos autos
19/12/2006 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
27/11/2006 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 094/2006
23/11/2006 14:31

CitaçãoORDENADA - AGU
23/11/2006 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/11/2006 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/11/2006 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2006 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gabinete com despacho
08/11/2006 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2006 15:27

Conclusos para despacho
10/10/2006 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2006 13:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2006

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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