09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0002874-67.2008.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPOLIO DE IVO CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT26621/O e ISADORA BIONDO DE SOUZA - MT26003/O POLO PASSIVO:GIOVANI MAURICIO CELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938/O, ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - MT7440/O, IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT5688/A, JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113/O, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT4427/O e ADRIANA LERMEN BEDIN - MT10937/O-O D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS em face da decisão de ID nº 1271128751, alegando a existência de contradição no referido pronunciamento judicial, porquanto não há excesso de execução no que tange aos honorários sucumbenciais fixados na reconvenção (ID nº 1286504268).

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração tem por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Portanto, o pressuposto básico para o manejo do recurso em epígrafe é a existência de uma decisão judicial sobre uma questão específica.

Na espécie, entretanto, o recorrente parte da premissa equivocada de que o pronunciamento judicial atacado considerou haver, na espécie, excesso de execução no que se refere ao pedido de execução definitiva de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela sociedade de advogados PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS.

Manifesto equívoco do recorrente.

A decisão judicial atacada apenas e tão somente suscitou questões atinentes ao possível e eventual excesso de execução, determinando, ao final que o INCRA e a sociedade de advogados PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS manifestassem a respeito das questões levantadas por este juízo.

Portanto, nada foi decidido até este momento a respeito do tal excesso de execução, até mesmo porque este juízo determinou que os interessados distribuam em apartado, por dependência a este feito, os respectivos pedidos de cumprimento definitivo de sentença, oportunidade em que a questão referente ao possível excesso de execução será enfrentada por este juízo pela primeira vez.

Portando, ausente decisão judicial a respeito do objeto do recurso de embargos de declaração, entendo que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados comprovem nos autos a distribuição em apartado, por dependência a este feito, dos respectivos pedidos de cumprimento definitivo de sentença, conforme determinado por este juízo na decisão de ID nº 1271128751.

Decorrido o prazo acima, arquive-se os autos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
01/10/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 08:50

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2022.
23/09/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 17:55

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº 0002874-67.2008.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem acerca dos embargos de declaração opostos no ID. 1286504268.

SINOP, 21 de setembro de 2022.

AIRLA MARIA DIONIZIO DE SOUZA Servidor
21/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:05

Decorrido prazo de OTAVIO RIBEIRO CHAVES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCIANO BEDIN em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de CLAUDETE DE FATIMA ORTOLAN em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ADIA FATIMA PONZONI SALVADOR em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ALTAMIR CAETANO LAZAROTO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de IVAN BEDIN em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LEOCLIDES BEDIN em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DERLI ALENCAR DAL MASO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SADI SELLA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de NERY DEMAR CERUTTI em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de VANIA MARIA BEZERRA CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de CHIXTO ROMANO CELLA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de EOCLICE LOURDES MARIN CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de OLIDETE INES CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de AUGUSTA FIORINDA CELLA COMPAGNONI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de TOSHIO TAKAGI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de CLENECI ONGHERO TAKAGUI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de IVONEI DOMINGOS SALVADOR em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de GIOVANI MAURICIO CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de MARCIA REGINA CELLA PALUDO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de ALTIR PALUDO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE SCARPARI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de JANETE CELLA SCARPARI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de ELICE MARIA CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de NAIDES LUZIA CELLA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de VALDETE BROCCO SERUTTI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de MOACIR JOSE MILANESI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de IRENE MARIA WARPECHOWSKI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HELIO WARPECHOWISKI em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de LUIZ ARLINDO LAZAROTTO em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de NELCI TEREZINHA BEDIN em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:22

Decorrido prazo de EDILEZ ZANCHETIN BEDIN em 09/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:45

Juntada de embargos de declaração
18/08/2022 02:20

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 18:56

Juntada de Certidão
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0002874-67.2008.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPOLIO DE IVO CHAVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT26621/O e ISADORA BIONDO DE SOUZA - MT26003/O POLO PASSIVO:GIOVANI MAURICIO CELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938/O, ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - MT7440/O, IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT5688/A, JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113/O, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT4427/O e ADRIANA LERMEN BEDIN - MT10937/O-O D E C I S Ã O O INCRA e a sociedade de advogados PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS formularam pedido de execução definitiva de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por este juízo na sentença proferida nos autos em epígrafe (ID’s nº 361711395 - Pág. 153/154 e 361711395 - Pág. 171/175, respectivamente).

Decido.

Embora não haja impedimento legal para que o pedido de execução definitiva da sentença seja formulado nos próprios autos do processo em que exarado o pronunciamento judicial, sendo esta a regra observada na praxe forense e até mesmo pretendida pelo CPC, mormente considerando a natureza sincrética do processo civil moderno, esta forma de proceder deve ser afastada quando implicar em retardamentos desnecessários na prática dos atos processuais, ante a violação do princípio da celeridade processual.

No caso dos autos, como foram julgadas na sentença ora em execução tanto a ação principal quanto a reconvenção, sendo, pois, fixados honorários sucumbenciais tanto numa como noutra, compareceram para a execução desse capítulo da sentença tanto o INCRA quanto a SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS.

A experiência neste juízo tem revelado que a tramitação conjunta de cumprimentos de sentença envolvendo partes absolutamente diversas resulta em morosidade processual significativa, situação que pode ser contornada com a mera distribuição do referido pedido em autos apartados, como ocorre na execução de natureza provisória, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC, não sendo demais relembrar que as disposições referentes ao cumprimento provisório da sentença aplicam-se, no que couber, ao cumprimento definitivo deste mesmo título executivo, conforme disposição do artigo 527 do Código de Processo Civil.

Portanto, entendo que o INCRA e a SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS devem cada qual distribuir em apartado os respectivos pedidos de execução definitiva da sentença, a fim de evitar tumulto processual desnecessário e não retardar a prestação jurisdicional mais que o necessário.

Indo avante, entretanto, denoto que há duas questões que merecem imediata apreciação judicial, ante a importância e pertinência delas para o prosseguimento da análise dos pedidos ora formulados. 1.

Prioridade de tramitação processual A SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS tem insistido nos autos que deve ser deferido o direito de prioridade de tramitação ao pedido de cumprimento de definitivo da sentença que formulou.

São dois os fundamentos apresentados para tanto: idoso como parte no processo e natureza alimentar da verba executada (honorários advocatícios sucumbenciais).

A referida sociedade de advogados afirma que o executado ARGINO BEDIN é idoso, pois possui atualmente 72 anos de idade.

Diante disso, o pedido em epígrafe possui prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC e artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Outrossim, sustenta que a verba em execução possui natureza alimentícia e, portanto, privilégio especial de tramitação processual, ante a preferência que ostenta em relação aos demais créditos, invocando, para tanto, o disposto no §14 do artigo 85 do CPC, artigo 24 da Lei nº 8.906/94, súmula vinculante nº 47 do e.

STF e entendimento que afirma ser tranquilo na jurisprudência dos tribunais pátrios.

Não tem razão o exequente.

Embora o ordenamento jurídico ampare a pretensão de prioridade de tramitação nos processos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art.1.048, inciso I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003), esse é um direito que deve ser invocado pela parte que ostenta a condição indicada pela lei (o próprio idoso), como resta claro da leitura das normas pertinentes do CPC e do Estatuto do Idoso, as quais são categóricas em afirmar que “a pessoa interessada na obtenção do benefício (…) deverá requerê-lo à autoridade judiciária (...)” e “o interessado na obtenção da prioridade (…) requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito (...)”, respectivamente.

Logo, não merece deferimento pedido dessa natureza formulado por interessado que não seja o próprio idoso.

Indo adiante, destaco que a natureza alimentícia da verba honorária objeto do cumprimento de sentença não é suficiente para o deferimento do direito de prioridade de tramitação processual.

Embora o ordenamento jurídico reconheça o privilégio do crédito oriundo de honorários advocatícios, inclusive equiparando-o aos créditos oriundos da legislação do trabalho, como demonstram as normas citadas pelo exequente, referido privilégio refere-se unicamente aos casos de eventual concurso com créditos de outras naturezas, implicando na preferência legal para pagamento.

Portanto, não há norma jurídica alguma que ampare pedido de tramitação processual prioritária unicamente em razão de o processo ter por objeto a execução de verba decorrente de honorários advocatícios, ainda que esta possua natureza alimentar.

Por ausência de previsão legal, portanto, deve ser indeferido o pedido de tramitação processual prioritária, formulado pela SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS. 2.

Extensão do cumprimento de sentença O capítulo da sentença referente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais tratou tanto da ação principal quanto da reconvenção.

Na ação principal, condenou-se os autores em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por sua vez, na reconvenção, os reconvintes foram condenados em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Vê-se, pois, que há vários credores dos honorários sucumbenciais, tanto na ação principal quanto na reconvenção.

Apesar disso, o INCRA (um dos vencedores na ação principal) e a SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS (que representou um dos vencedores na reconvenção) formularam petição de cumprimento definitivo de sentença referente a todo o crédito oriundo da condenação em honorários sucumbenciais, de forma que, aparentemente, o valor apontado por cada um dos exequentes excede os limites da referida condenação. É bem verdade que a sentença foi omissa na distribuição do direito à verba honorária aos litisconsortes vencedores, não tendo as partes oposto embargos de declaração para sanar este vício.

Entretanto, a execução de todo o crédito oriundo da condenação em honorários de sucumbência, por apenas um dos litisconsortes vencedores, revela aparente excesso de execução, destacando que não há solidariedade ativa neste caso, de forma a propiciar que qualquer credor pudesse executar todo o crédito, uma vez que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC/2002).

Deve-se registrar, por fim, que o CPC também não tratou da solidariedade ativa quanto aos créditos decorrentes da condenação em verbas de sucumbência, limitando-se a dispor sobre a responsabilidade dos vencidos, nos termos dos artigos 86 e 87.

Portanto, antes mesmo de analisar o pedido de cumprimento definitivo da sentença, entendo por bem oportunizar a manifestação dos exequentes quanto à regularidade da extensão da execução, sobretudo porque, nos termos do §1º do artigo 524 do Código de Processo Civil, “Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.” Destaquei e grifei Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, formulado pela SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS (960624164 - Pág. 1/7) e, na sequência, determino o seguinte: a) intimem-se o INCRA e a SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS para que distribuam em apartado, por dependência a este feito, os respectivos pedidos de cumprimento definitivo de sentença, instruindo o requerimento na forma prevista no artigo 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil.

Deve o INCRA e a SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS manifestar-se expressamente sobre a extensão do cumprimento de sentença, atentando-se para as questões suscitadas por este juízo no tópico “2” da presente decisão.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
16/08/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 16:33

Proferida decisão interlocutória
04/03/2022 18:27

Juntada de manifestação
08/02/2022 13:56

Conclusos para decisão
29/10/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 00:52

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IVO CHAVES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:52

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:52

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:52

Decorrido prazo de EDILEZ ZANCHETIN BEDIN em 30/09/2021 23:59.
08/09/2021 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2021.
08/09/2021 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2021.
06/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sinop-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Juiz Titular : MARCEL QUEIROZ LINHARES Dir.

Secret. : JUANA RIZZATTI MENDES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002874-67.2008.4.01.3603 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ESPOLIO DE IVO CHAVES e outros Advogados do(a) AUTOR: ISADORA BIONDO DE SOUZA - MT26003/O, PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT26621/O REU: GIOVANI MAURICIO CELLA e outros (38) Advogados do(a) REU: IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT5688/A, JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113/O Advogado do(a) REU: AIRTON CELLA - MT3938/O Advogados do(a) REU: ADRIANA LERMEN BEDIN - MT10937/O-O, IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT5688/A, JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113/O, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT4427/O Advogados do(a) REU: ADRIANA LERMEN BEDIN - MT10937/O-O, IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT5688/A, ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT4427/O Advogado do(a) REU: JEAN CARLOS ROVARIS - MT12113/O Advogado do(a) REU: ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - MT7440/O Advogado do(a) REU: IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT5688/A O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Sobre os requerimentos de cumprimento de sentença formulados pelo INCRA e por PEDRO PEREIRA ADVOGADO E ASSOCIADOS (fls. 2.289/2.290 e 2.301/2305 do ID nº 361711395, respectivamente), intimem-se as partes contrárias para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 e ss do Código de Processo Civil.
03/09/2021 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2021 17:12

Juntada de manifestação
14/07/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 11:50

Proferida decisão interlocutória
29/04/2021 16:50

Juntada de manifestação
29/03/2021 19:42

Conclusos para decisão
04/02/2021 07:11

Decorrido prazo de IVAN BEDIN em 02/02/2021 23:59.
04/02/2021 04:07

Decorrido prazo de SADI SELLA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:56

Decorrido prazo de DIONI TEREZINHA LAZAROTO WARPECHOWSKI em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:56

Decorrido prazo de NERY DEMAR CERUTTI em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:55

Decorrido prazo de DERLI ALENCAR DAL MASO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:55

Decorrido prazo de CLAUDETE DE FATIMA ORTOLAN em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:55

Decorrido prazo de LUCIANO BEDIN em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:54

Decorrido prazo de LEOCLIDES BEDIN em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:54

Decorrido prazo de ADIA FATIMA PONZONI SALVADOR em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:54

Decorrido prazo de ALTAMIR CAETANO LAZAROTO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 06:43

Decorrido prazo de ARGINO BEDIN em 02/02/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de NELCI TEREZINHA BEDIN em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ARLINDO LAZAROTTO em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de TOSHIO TAKAGI em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE HELIO WARPECHOWISKI em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de EDILEZ ZANCHETIN BEDIN em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de IRENE MARIA WARPECHOWSKI em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de VANIA MARIA BEZERRA CELLA em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de MOACIR JOSE MILANESI em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO CELLA em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IVO CHAVES em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de AUGUSTA FIORINDA CELLA COMPAGNONI em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de EOCLICE LOURDES MARIN CELLA em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de OLIDETE INES CELLA em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de GIOVANI MAURICIO CELLA em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 08:31

Decorrido prazo de VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 08:31

Decorrido prazo de CLENECI ONGHERO TAKAGUI em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 08:31

Decorrido prazo de CHIXTO ROMANO CELLA JUNIOR em 27/01/2021 23:59.
17/11/2020 18:46

Juntada de Petição intercorrente
29/10/2020 11:54

Juntada de Petição intercorrente
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.
28/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 11:58

Juntada de Certidão de processo migrado
25/10/2020 11:58

Juntada de volume
14/10/2020 06:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2020 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/01/2020 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2019 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/11/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2019 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/11/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/09/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2019 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 144/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.165 EM 03/09/2019 E PUBLICADO EM 04/09/2019
02/09/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/07/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO 1º OFÍCIO DE SORRISO/MT - MALOTE COM CÓDIGO DE RASTREABILIDADE SOB Nº 81.***.***/3005-82
26/06/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU
27/05/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2019 18:40

OFICIO EXPEDIDO - N. 521/2019
22/05/2019 15:07

TRANSITO EM JULGADO EM
25/02/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2018 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/11/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE SORRISO
27/09/2018 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/08/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE SORRISO
16/07/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 07:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
27/06/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/06/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
27/06/2018 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 072/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 04/05/2018 E PUBLICADO EM 07/05/2018
03/05/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/05/2018 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
30/04/2018 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
10/04/2018 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
30/06/2017 11:05

Conclusos para decisão
05/05/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
03/05/2017 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
29/03/2017 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
29/03/2017 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/03/2017 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2017 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/12/2016 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU
04/10/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/09/2016 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2016 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2016 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/06/2016 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2016 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/06/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 088/2016 - PUBLICADO 01/06/2016
30/05/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/05/2016 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2015 18:47

Conclusos para decisão
21/09/2015 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2015 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/08/2015 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2015 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/07/2015 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/06/2015 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRIAGEM
26/05/2015 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2015 18:53

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/08/2014 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/07/2014 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2014 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2014 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/05/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/05/2014 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/04/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO INCRA
14/04/2014 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2014 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU - 9 VOLUMES
24/03/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/03/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
17/03/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
17/03/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
17/03/2014 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/03/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/02/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2014 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/02/2014 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/01/2014 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2013 12:57

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2013 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2013 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2013 12:06

Conclusos para decisão- ENCAMINHADOS PARA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CUIABA-MT.
17/09/2013 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2013 16:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/09/2013 16:28

REPLICA APRESENTADA
09/09/2013 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/09/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2013 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2013 09:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2013 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/08/2013 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/08/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/08/2013 13:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/08/2013 13:47

OFICIO EXPEDIDO
05/08/2013 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/07/2013 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2013 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º vara
25/07/2013 17:17

INICIAL AUTUADA
23/07/2013 14:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/07/2013 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2013 14:32

Conclusos para despacho
24/04/2013 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DIVERGÊNCIAS HAVIDAS ENTRE MIM E O CAUSÍDICO DA PRESENTE DEMANDA, DR. ADEMIR JOEL CARDOSO, QUE CULMINARAM INCLUSIVE EM AÇÃO CRIMINAL, NO PROCESSO N.º 5654-81.2011.4.01.3600 (FAZENDA PANORAMA), ME TORNAM S
19/04/2013 15:41

Conclusos para decisão
17/04/2013 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2013 13:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DO SR LUIZ ARLINDO LAZAROTTO
17/04/2013 13:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO SR. MOACIR JOSÉ MILANESI E SRA. IRENE MARIA WARPECHOWSKI MILANESI
26/02/2013 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2013 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/02/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2013 13:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO À FL. 164, CONCEDENDO PRAZO DE 30 DIAS PARA JUNTAR O ATESTADO DE ÓBITO DE HELIO WARPECHOWSKI..."
28/09/2012 14:25

Conclusos para decisão
15/08/2012 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA 1ª VARA POR REDISTRIBUIÇÃO
10/08/2012 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012
10/08/2012 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012
25/07/2012 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2012 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 25.06.2012, BOLETIM 080-2012.
21/06/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2012 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2012 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO FALECIMENTO DO RÉU HELIO WARPECHOWSKI, TAL COMO CERTIDÃO DE ÓBITO.
18/06/2012 13:00

Conclusos para despacho
14/05/2012 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/04/2012 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2012 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2012 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/02/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 22.02.2012, BOLETIM 019-2012.
23/02/2012 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 22.02.2012, BOLETIM 019-2012.
16/02/2012 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2012 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE A INTIMAÇÃO DE FLS. 1.627, CONSIGNANDO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
06/02/2012 14:24

Conclusos para despacho
03/02/2012 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DFJ1 DE 08/11/2011
17/11/2011 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 09.11.2011, BOLETIM 152-2011.
04/11/2011 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2011 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/10/2011 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS, E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA SER ENTREGUE EM MÃOS DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 1624, A FIM DE QUE PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DIRETAMENTE NO JUIZO DEPRECADO, BEM COM
25/10/2011 12:13

Conclusos para despacho
26/07/2011 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2011 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2011 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2011 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OS AUTORES FORAM INTIMADOS EM DEZEMBRO DE 2010 A SE MANIFESTAR QUANTO À DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 1602, EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DE ALGUNS RÉUS. DECORRIDOS MAIS DE 180 DIAS, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 267
16/12/2010 09:36

Conclusos para decisão
16/12/2010 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2010 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/12/2010 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/12/2010 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/11/2010 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO SOLICITANDOSUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE HÉLIO WARPECHOWSKI
21/09/2010 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 20.09.2010, BOLETIM 116-2010.
16/09/2010 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 1591, NA QUAL INFORMA O FALECIMENTO DO RÉU HÉLIO WARPECHOWISKI. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS PERTIN
09/09/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2010 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2010 17:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/05/2010 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/05/2010 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 1591, NA QUAL INFORMA O FALECIMENTO DO RÉU HELIO WARPECHOWISKI. CITEM-SE OS RÉUS MOACIR JOSÉ MILANESI, IRENE MARIA WARPECHOWISKI E LUIZ ARLINDO LAZAROTTO. PARA TANTO, EXPEÇA-S
25/05/2010 18:27

Conclusos para despacho
25/05/2010 10:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/05/2010 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2010 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/05/2010 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 097/2009
09/04/2010 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2010 12:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/03/2010 16:40

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
27/01/2010 15:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
22/01/2010 18:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO: CHIXTO ROMANA CELLA JR, EOCLICE LOURDES MARIN CELLA, GIOVANI MAURICIO CELLA, VANIA MARIA BEZERRA CELLA, MARCIA REGINA CELLA PALUDO, ALTIR PALUDO, VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA
22/01/2010 18:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO: LUIZ ANTONIO CELLA, OLIDETE INES CELLA, CLAUDETE DE FATIMA ORTOLAN, AUGUSTA FIORINDA CELLA COMPAGNONI, TOSHIO TOKAGI, CLENECI ONGHERO TAKAGUI, IVONEI DOMINGOS SALVADOR, ADIA FATIMA PONZONI SALVA
15/12/2009 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 07/12/09 DECORREU O PRAZO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE FLS. 1064/1065 PARA O AUTOR
15/12/2009 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E DE TITULOS
28/11/2009 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 380/2009 - SJPR
28/11/2009 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 020/2009 - PUBLICADO: 24/11/2009; INÍCIO DO PRAZO: 25/11/2009.
19/11/2009 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/11/2009 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/11/2009 14:49

TELEX / FAX EXPEDIDO - intimação dos Autores da decisão de fls. 1064/1065
09/11/2009 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] PELO EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SORRISO/MT, PARA QUE AVERBE, JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS INDICADOS ÀS FLS. 1026/1029, A INFORMAÇÃO DE QUE TAIS IMÓVE
06/11/2009 18:16

Conclusos para decisão
06/11/2009 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO/REUS
29/10/2009 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 381/2009
23/10/2009 15:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 380/09
23/09/2009 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 379/09
31/08/2009 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA RECONVENÇÃO DE FLS. 373/407. [...] ASSIM, COM O FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS RÉUS AINDA NÃO CITADOS, DETERMINO A PESQUISA DOS DADOS CADAST
22/05/2009 17:14

Conclusos para despacho
22/05/2009 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2009 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB.: 05/05/09; INICIO DO PRAZO 06/06/09.
04/05/2009 16:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/04/2009 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/04/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2009 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/04/2009 17:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/04/2009 17:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/04/2009 10:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/04/2009 10:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
25/03/2009 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/03/2009 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTGO DAS CUSTAS DE PREPARO DAS CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS PARA OS JUIZOS DE SORRISO E NOVA MUTUM."
17/03/2009 18:18

Conclusos para despacho
12/03/2009 14:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/03/2009 15:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇAO E CONTESTAÇAO DA AGU
06/03/2009 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2009 12:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO INCRA EM CUAIBÁ/MT (65) 3644-1259.
19/01/2009 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2009 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 446/08
19/01/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/01/2009 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 446/2008
21/11/2008 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP448/2008
12/11/2008 15:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SECVA Nº 1068/2008 AO CRI - 1º OFÍCIO DE SORRISO/MT PARA REGISTRO DE EXISTÊNCIA DESSA AÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 167, I, 21, DA LEI Nº 6015/73, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL (FLS. 129).
11/11/2008 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/11/2008 17:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 431, 446 A 448/2008 PARA OS JUÍZOS, RESPECTIVAMENTE, DE SORRISO/MT, CHAPECÓ/SC, NOVA MUTUM/MT E JUÍZO FEDERAL DE CUIABÁ/MT.
22/09/2008 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AGDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA
22/09/2008 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE OS REUS...
18/09/2008 13:39

Conclusos para despacho
16/09/2008 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/09/2008 17:08

INICIAL AUTUADA
15/09/2008 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2008

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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