24/08/2022 01:27

Decorrido prazo de MURILO VIEIRA BARROS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
04/07/2022 07:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2022 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado
01/07/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:25

Juntada de Certidão de processo migrado
01/07/2022 20:25

Juntada de volume
23/06/2022 13:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2022 18:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
21/06/2022 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
21/06/2022 14:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
07/06/2022 17:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/06/2022 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
07/06/2022 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
07/06/2022 11:37

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
07/06/2022 11:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930706 PETIÇÃO
07/06/2022 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
01/06/2022 16:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/06/2022 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
25/05/2022 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS / VISTA MPF
01/04/2022 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
30/03/2022 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
08/03/2022 17:17

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - , DIGO DJEN, DISPONIBILIZADO EM 07/03/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/03/2022.
07/03/2022 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
04/03/2022 15:46

PROCESSO REMETIDO
25/02/2022 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS
15/02/2022 18:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DISPONIBILIZADA EM 14/02/2022, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/02/2022
11/02/2022 19:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/02/2022
01/02/2022 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
28/01/2022 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
10/12/2021 12:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923399 CONTRA-RAZOES
09/12/2021 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
10/11/2021 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
04/11/2021 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922412 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/10/2021 18:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MURILO VIEIRA BARROS
07/10/2021 14:47

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN, DISPONIBILIZADO EM 06/10/2021, COM VALIDADE EM 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.14.000345-2/MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VIA ADEQUADA.

EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS.

INSETICIDA ORGANOCLORADO.

EXPOSIÇÃO OCASIONAL.

EPI EFICAZ. 1.

A aposentadoria por tempo de contribuição integral, no caso de pessoa do sexo masculino, pressupõe a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, observada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. 2.

A jurisprudência se pacificou no sentido de ser cabível a via da ação mandamental, para o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial, mediante a apresentação dos documentos necessários para esse fim (formulários e laudos técnicos), que compõem prova pré-constituída. 3.

O Impetrante buscou o reconhecimento da especialidade de dois períodos laborados: entre 23/08/74 e 04/03/89 e de 01/09/89 a 06/08/92; em razão de atividades exercidas como trabalhador de agricultura e florestal.

O segundo período não foi reconhecido na sentença recorrida, por falta dos documentos legalmente exigíveis, tendo se operado a preclusão. 4.

Para o período de 23/08/74 a 04/03/89, foi acostado PPP (fls. 34-35) que apontou para exposição ao agente químico organoclorado, que encontra fulcro no Decreto 83080/79, Anexo I, códigos 1.2.6, 1.2.8 e 1.2.10, além do Anexo 13 da NR-15.

Imperioso destacar que a exigência de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos somente passou a ser exigida após 28/04/95, com o advento da Lei 9032/95. 5.

Ocorre, todavia, que o PPP trazido aos autos informa a prestação, pelo Impetrante, de vasta gama de atribuições: executar atividade de plantio, replantio, roçada, capina manual, aceiros, coveamento, contagem de mudas, adubação e combate a formiga.

Trabalho realizado a céu aberto nos hortos florestais (fls. 34).

A exposição a organoclorados, em todo esse contexto, se dá, apenas, quando do combate a formiga.

Embora não descreva a legislação, em período anterior à Lei nº 9.032/95, a necessidade de que a exposição ao agente nocivo se dê de forma permanente, não ocasional e nem intermitente; não se autoriza o reconhecimento de labor de natureza especial se o contato com o agente nocivo se dá de forma esporádica e eventual, como parece ser o caso. 6.

Consta, do PPP, a informação de fornecimento de EPI utilizados no período; e que seriam eficazes (máscara respiratória e luva).

O documento de que consta essa informação é o mesmo juntado pelo Impetrante, como prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo; e naturalmente não cabe sua impugnação pelo próprio interessado. 7.

Tenho, assim, que, em se tratando de exposição ocasional ao agente organoclorado, e durante a qual esteve protegido por EPI tida por eficaz em documento juntado pelo próprio Impetrante, não há amparo para o reconhecimento da natureza especial da atividade no período. 8.

Apelação do INSS e Remessa Necessária a que se dá provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
04/10/2021 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
04/10/2021 15:20

PROCESSO REMETIDO
24/09/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - DEU PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa
13/09/2021 18:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 10/09/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 13/09/2021.
10/09/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jfa@ trf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT - CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 9 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
08/09/2021 18:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2021
31/05/2017 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
11/05/2017 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
11/05/2017 08:59

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/05/2017 08:56

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
11/05/2017 08:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/05/2017 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
19/07/2016 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
07/07/2016 08:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIA ELENA PETRY WIESER
07/07/2016 08:35

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
04/07/2016 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/06/2016 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
25/07/2013 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
17/07/2013 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
22/05/2013 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
10/05/2013 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
08/05/2013 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3073423 PETIÇÃO
07/05/2013 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
07/05/2013 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
19/04/2013 14:42

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MURILO FERNANDES DE ALMEIDA P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
09/10/2012 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
23/11/2011 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
16/11/2011 10:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
03/11/2011 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2740695 PARECER (DO MPF)
27/10/2011 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
20/10/2011 18:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/10/2011 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2011

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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