TRF1 - 1035834-12.2020.4.01.4000

1ª instância - 8ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADINEIA SANTOS SOUSA CARDOSO

CPF *76.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 02:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 22:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 14:47

    Decorrido prazo de ADINEIA SANTOS SOUSA CARDOSO em 24/01/2022 23:59.

  • 24/11/2021 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 19:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/11/2021 19:24

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/09/2021 21:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2021 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 20:01

    Juntada de contestação

  • 19/08/2021 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 18/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 15:22

    Juntada de réplica

  • 23/07/2021 16:51

    Juntada de contestação

  • 03/07/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 11:35

    Juntada de questão de ordem

  • 16/06/2021 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 11:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 08:50

    Declarada incompetência

  • 28/02/2021 01:01

    Decorrido prazo de ADINEIA SANTOS SOUSA CARDOSO em 04/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 01:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 01:01

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 11:36

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 11:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 05/02/2021 00:35

    Decorrido prazo de ADINEIA SANTOS SOUSA CARDOSO em 04/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 02:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/02/2021 23:59.

  • 07/01/2021 12:10

    Juntada de questão de ordem

  • 07/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1035834-12.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADINEIA SANTOS SOUSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: EMERSON VERAS DE JESUS - PI16445 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Vistos etc..

    Chamo o feito à ordem.

    Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

    Decido.

    O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

    Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

    A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

    Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

    Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

    Juízo federal e juizado especial federal.

    Valor da causa.

    Anulação de ato administrativo.

    Pagamento de auxílio emergencial.

    Ato de caráter individual.

    Irrelevância.

    Natureza assistencial, e não previdenciária.

    O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

    A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

    A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

    Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

    Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

    Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

    Intimações necessárias.

    Providências pela Secretaria.

    Teresina/PI.

    ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena

  • 06/01/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 15:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/01/2021 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/01/2021 15:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2020 22:29

    Juntada de emenda à inicial

  • 16/12/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 07:06

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

  • 15/12/2020 07:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/12/2020 11:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2020 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004748-65.2004.4.01.3300

Correia e Correia Advogados Associados -...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Carlos Gustavo Guimaraes Albergaria Barr...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004442-63.2014.4.01.4103

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Dorival Oliveira Santos

Advogado: Marilza Serra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0002118-46.2018.4.01.4302

Marilene Lima Ferreira Barbosa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ednir Zaias Batista da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0035367-90.2009.4.01.3400

Fibrart - Embalagens LTDA

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Advogado: Tania Regina Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2009 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0002100-25.2018.4.01.4302

Marilene Lima Ferreira Barbosa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ednir Zaias Batista da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2020 14:38

Exibir Processo