03/08/2022 12:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 18:13

Juntada de documentos diversos
01/08/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:54

Decorrido prazo de EMILENE MELLO DE JESUS em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 19:43

Conclusos para decisão
27/06/2022 19:43

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:56

Decorrido prazo de EMILENE MELLO DE JESUS em 21/02/2022 23:59.
11/02/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 13:50

Decorrido prazo de EMILENE MELLO DE JESUS em 20/09/2021 23:59.
14/09/2021 21:25

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 15:44

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 13:17

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Titular : WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Substituto : NELSON LIU PITANGA Dir.

Secret. : OLIVIO JOSÉ DA SILVA FILHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008923-73.2017.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EMILENE MELLO DE JESUS Advogados do(a) REU: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, MARIO HELIO QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR - RO9589, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : S E N T E N Ç A. (...) 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER a acusada EMILENE MELLO DE JESUS, já qualificada, da imputação do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e CONDENAR a acusada como incursa nos artigos 304 c/c 297 do CP, na forma do art. 70 (concurso formal) e art. 180, caput, do CP, em concurso material de delitos.

Nessa perspectiva, passo à individualização das penas, atendendo aos comandos do artigo 68 do CP. 3.1.

Quanto ao crime de uso de documento público falso - art. 304 c/c 297, CP.

A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado.

Os antecedentes lhe são favoráveis, conforme certidão de antecedente de fls. 139/140.

Inexistem nos autos dados que permitam valorar a conduta social da acusada.

Não há elementos que permitam aferir a personalidade da agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade.

Os motivos são inerentes ao crime praticado.

As circunstâncias são ordinárias.

As consequências foram próprias à espécie.

Por fim, não há o que se valorar no que diz respeito ao comportamento da vítima.

Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e multa. 3.1.1 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES.

Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3.1.2.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA.

Não concorrem causas de diminuição de pena.

Concorre a causa de aumento de pena concernente ao concurso formal (artigo 70 do Código Penal), considerando que foram dois documentos públicos materialmente falsos utilizados pela ré, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3.1.3 PENA DEFINITIVA.

Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica a ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 39 (trinta e nove) dias, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para dia-multa.

O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da vida financeira da acusada, que declarou possuir rendimento médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos) reais, conforme interrogatório de fl. 132. 3.2.

Quanto ao crime de receptação - art. 180, caput, CP. 3.2.1 Circunstâncias Judiciais.

A culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado, nada tendo para apreciar em desfavor da denunciada.

Os antecedentes lhe são favoráveis, conforme certidão de antecedente de fls. 139/140.

Inexistem nos autos dados que permitam valorar a conduta social da acusada.

Não há elementos que permitam aferir a personalidade da agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade.

Os motivos são inerentes ao crime praticado.

As circunstâncias são ordinárias.

As consequências foram próprias à espécie.

Por fim, não há o que se valorar no que diz respeito ao comportamento da vítima.

Nessa perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão. 3.2.2 CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES.

Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.2.3.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA.

Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena. 3.2.4 PENA DEFINITIVA.

Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica a ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo para dia-multa.

O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da vida financeira da acusada, que declarou possuir rendimento médio mensal de R$ 800,00 (oitocentos) reais, conforme interrogatório de fl. 132. 3.3 PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL.

Em virtude da aplicação da regra do art. 69 do Código Penal, fica a ré EMILENE MELLO DE JESUS condenada à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa. 4.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Para cumprimento, fixo o REGIME ABERTO, conforme previsão do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, devendo a execução da pena se realizar em Casa do Albergado ou estabelecimento similar. 5.

SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

Com essas considerações, subsistentes os pressupostos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP), nas modalidades: a) de prestação pecuniária, consistente na obrigação da ré depositar o valor de 08 (oito) salários mínimos na conta bancária (Agência 830, operação 005, Conta nº. 8059-8, Caixa Econômica Federal) vinculada à 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária de Rondônia (PORTARIA SEI 868276), que foi instituída com fundamento na Resolução nº.

CJF-RES- 2014/00295 e na Resolução nº. 154 do CNJ, para que os valores sejam oportunamente destinados à Entidade que tenha projeto aprovado e b) de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a serem definidas pelo juízo da execução. 6.

RECURSO EM LIBERDADE Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva. 7.

PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. a) Lance-se o nome da condenada no rol de culpados; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III da CF (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação; c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para fins de registro; d) Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos informação quanto ao montante necessário à reparação do dano; e) Proceda-se à destruição dos documentos de CRLV’s falsos apreendidos; f) Custas pela condenada, devendo a cobrança observas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC; g) Considerando as disposições do art. 336 do Código de Processo Penal, o valor da fiança recolhido (fl. 51 dos autos 6357-88.2016.4.01.4100) ficará sujeito ao pagamento das custas e da prestação pecuniária. 8.

Outras Disposições. a) Registre-se que, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal, o réu solto que possuir defensor constituído nos autos não será intimado pessoalmente da sentença condenatória.

Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho1, basta a intimação do advogado constituído, por meio de publicação do DISPOSITIVO no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região. b) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema.
10/09/2021 19:09

Conclusos para despacho
10/09/2021 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
03/06/2021 00:15

Decorrido prazo de EMILENE MELLO DE JESUS em 02/06/2021 23:59.
20/05/2021 16:25

Juntada de Certidão
26/04/2021 16:15

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:41

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2021 12:41

Juntada de volume
22/04/2021 12:38

Juntada de volume
22/04/2021 12:38

Juntada de volume
22/04/2021 12:37

Juntada de volume
16/04/2021 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/07/2020 18:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/09/2019 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2019 11:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EMILLENE MELLO DE JESUS
09/07/2019 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA DE 5 DIAS
03/07/2019 14:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE INTIMEI O PATRONO DA RÉ ACERCA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 155
03/07/2019 13:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERMO DE ENTREGA E CERTIDÃO EM ANEXO
03/07/2019 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 121 EM 03-07-2019
02/07/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/07/2019 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 17:09

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2019 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA MAPFRE SEGURADORA
19/06/2019 16:16

Conclusos para decisão
13/06/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/06/2019 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2019 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2019 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE BENS EM DEPOSITO JUDICIAL
10/05/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO MAPFRE
10/05/2019 09:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 577/2019
03/05/2019 15:49

OFICIO EXPEDIDO - Of. 577/2019/SECVA/3V - Intima a MAPFRE
03/05/2019 15:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - Intimei por telefone o proprietário do veículo, informou que o bem possuía seguro-garantia ao tempo do roubo.
26/03/2019 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 080/2018-ASA/GPEC
20/03/2019 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/01/2019 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) bradesco seguro resposta a oficio
18/01/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - sul america companhia seguros resposta de oficio
09/01/2019 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 275/2018
06/12/2018 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 227 EM 06-12-2018
05/12/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/12/2018 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2018 10:44

Conclusos para decisão
05/12/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 1795 - SUSEP
05/12/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1777 - DETRAN/SP
05/12/2018 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESTINAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO
05/12/2018 10:40

Conclusos para decisão
27/07/2018 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 138 EM 27-07-2018
26/07/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/07/2018 09:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
23/07/2018 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/07/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2018 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2018 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS JF
12/07/2018 10:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 291/2018
12/07/2018 10:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MEMORANDO 344/2018
04/07/2018 12:00

EXTRACAO DE CERTIDAO - RETIRA CRLV DOS AUTOS E ENCAMINHA MEMORANDO
04/07/2018 12:00

OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO SEDAG
26/06/2018 17:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA
26/06/2018 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2018 17:00

Conclusos para decisão
26/06/2018 16:58

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/06/2018 16:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/06/2018 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DESPACHO/DECISÃO/PR
22/06/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO Nº 357/2018
20/06/2018 16:22

EXTRACAO DE CERTIDAO - JUNTADA AOS AUTOS DE CRVS
20/06/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
20/06/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/06/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJFº DA 1º REGIÃO Nº108 EM 15/06/2018
14/06/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS. 83
11/06/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
05/06/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DESPACHO
04/06/2018 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 275/2018
04/06/2018 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 358/2018
01/06/2018 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 25.05.2018
23/05/2018 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/05/2018 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2018 17:04

Conclusos para despacho
24/04/2018 17:01

EXTRACAO DE CERTIDAO
24/04/2018 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 10:13

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EMILENE MELLO DE JESUS
05/04/2018 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/03/2018 07:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19.03.2018
16/02/2018 17:16

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITADO EM SECRETARIA
26/12/2017 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE
19/09/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 09:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/09/2017 09:45

INICIAL AUTUADA
12/09/2017 17:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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