TRF1 - 0000979-45.2015.4.01.3306
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2022 12:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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13/01/2022 11:50
Juntada de Informação
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13/01/2022 11:50
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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12/01/2022 14:17
Juntada de petição intercorrente
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07/01/2022 15:31
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2021 00:29
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA em 17/12/2021 23:59.
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20/11/2021 02:17
Decorrido prazo de ROBERTO ALEXANDRE LUBARINO DOS SANTOS DA COSTA em 19/11/2021 23:59.
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08/11/2021 21:30
Juntada de Certidão
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25/10/2021 00:00
Publicado Intimação em 25/10/2021.
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23/10/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
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22/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000979-45.2015.4.01.3306 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: ROBERTO ALEXANDRE LUBARINO DOS SANTOS DA COSTA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: TONY RIVA DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - BA43697 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS - BA12740-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000979-45.2015.4.01.3306 IMPETRANTE: ROBERTO ALEXANDRE LUBARINO DOS SANTOS DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: TONY RIVA DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - BA43697 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA Advogado do(a) IMPETRADO: MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS - BA12740-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO - BA EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
COREN/BA.
EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INSTRUIR PEDIDO DE REGISTRO DEFINITIVO.
DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO.
SUBSTITUIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
POSSE EM CARGO PÚBLICO.
PRECEDENTES.
REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.
A exigência de apresentação do diploma de graduação em Enfermagem entre os documentos que devem instruir o pedido de inscrição profissional não é legítima, uma vez que o impetrante estava impossibilitado de apresentá-lo, dispondo, somente, da declaração de conclusão do curso fornecida por instituição de ensino superior, documento suficiente para instrução do requerimento.
Precedentes. 2.
A constatação de possíveis irregularidades ou pendências da instituição de ensino não pode prejudicar o impetrante no livre exercício de sua profissão, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 3.
Remessa oficial não provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/10/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
21/10/2021 15:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/10/2021 15:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/10/2021 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/10/2021 15:21
Juntada de Certidão
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20/10/2021 14:57
Conhecido o recurso de ROBERTO ALEXANDRE LUBARINO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: *35.***.*60-50 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
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05/10/2021 18:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/10/2021 18:03
Juntada de Certidão de julgamento
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22/09/2021 00:37
Decorrido prazo de ROBERTO ALEXANDRE LUBARINO DOS SANTOS DA COSTA em 21/09/2021 23:59.
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15/09/2021 02:01
Publicado Intimação de pauta em 14/09/2021.
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13/09/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
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13/09/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de setembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ROBERTO ALEXANDRE LUBARINO DOS SANTOS DA COSTA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: TONY RIVA DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR - BA43697 .
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA , Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS - BA12740-A .
O processo nº 0000979-45.2015.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/10/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
10/09/2021 19:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/09/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2021 12:41
Incluído em pauta para 04/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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24/08/2021 17:49
Conclusos para decisão
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28/01/2020 10:49
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2020 10:49
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2020 10:49
Juntada de Petição (outras)
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28/01/2020 10:49
Juntada de Petição (outras)
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05/12/2019 09:57
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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22/11/2016 09:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/11/2016 09:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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21/11/2016 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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17/11/2016 16:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4074403 PARECER (DO MPF)
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14/11/2016 18:17
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
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03/11/2016 19:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/11/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2016
Ultima Atualização
20/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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