12/09/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 21:50

Juntada de manifestação
20/07/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 08:09

Juntada de manifestação
08/03/2022 11:46

Juntada de manifestação
24/02/2022 21:12

Juntada de Certidão de processo migrado
24/02/2022 21:12

Juntada de volume
09/02/2022 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2022 13:00

RECEBIDOS DO TRF
13/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que a 1ª Câmara previdenciária da Bahia decidiu por unanimidade extinguir o processo e considerar prejudicada a apelação com fundamento em coisa julgada material, tendo em vista a decisão de mérito transitada em julgado, proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário que restabeleceu a aposentadoria rural a sra.

TEREZINHA ARAUJO DE OLIVEIRA, parte ré da presente ação que visa a devolução dos valores percebidos ilegalmente pela mesma em virtude de concessão indevida do benefício; que da leitura da decisão acostada aos autos por determinação contida no próprio acordão, pode-se facilmente perceber, que a decisão proferida não gera coisa julgada material sobre o benefício discutido no presente caso, tendo em vista que o restabelecimento deferido no voto da 1ª Turma do TRF 1, tem como data de início do benefício fixada em 04/09/2014, quando contaria 15 anos da paralisação da empresa instituída pela ré, e que serviu de fundamento para cessação do benefício, em virtude de ausência do período de carência necessário para a condição de segurada especial; e que a contradição resta evidente, pois, a presente ação se refere a valores pagos indevidamente a ré, em virtude de concessão irregular do benefício do período de 02/2009 a 08/2012, período que não foi alcançado pela decisão, destacando que não só a decisão não alcança o período como corrobora com a decisão administrativa do INSS de cessar o benefício por irregularidade, ao fixar data de início do restabelecimento do benefício posterior ao data cessada pela autarquia, e somente após o período de carência necessário para o deferimento ter sido efetivamente transcorrido, o que por si só destaca a legitimidade da presente cobrança.

Diz que teria havido ofensa ao art. 502 do CPC, que prequestionou. 3.

De fato, a coisa julgada formada pela ação 0001807-85.2013.4.01.3605 não se ocupa do período de 02/2009 a 08/2012, em que a parte autora percebeu parcelas de benefício previdenciário que o INSS entende indevidas.

Todavia, esta mesma ação afirmou o exercício da atividade rurícola pela parte autora, já que a empresa teve suas atividades paralisadas em 1999, e a partir desse ano a autora tem início de prova material consistente na certidão do INCRA (fls. 36/37), além de notas fiscais.

Ou seja, aquela ação não indicou haver má-fé na percepção do benefício, e neste caso cumpre afirmar discutir a jurisprudência ser indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte autora, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé.

O recebimento dos valores dos benefícios acumulados deu-se por erro exclusivo do próprio INSS, que reparou ex officio posteriormente.

O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé.

O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a autora haja contribuído indevidamente para a ocorrência da irregularidade.

Nesse sentido, vejam-se julgados desse tribunal, mutatis mutandis: "Não obstante a suspensão devida do benefício assistencial da autora (ante a impossibilidade de recebimento sem que a autora preencha os requisitos autorizadores para sua percepção, na hipótese, renda familiar correspondente a um quarto do salário mínimo per capita), não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o posicionamento no sentido de que o benefício previdenciário recebido em casos de antecipação de tutela posteriormente revogada, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (REsp 1401560/MT, ReL Ministro SÉRGIO KUKINA, ReL p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/02/2014).". 4.

Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos em parte, diante da contradição e omissões apontadas, mas mantida, pelos fundamentos diversos indicados acima, a improcedência do pedido reconhecida na sentença, e assim negado provimento ao apelo do INSS.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração.

Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
02/05/2016 14:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/04/2016 14:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CO0NTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA
01/03/2016 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 39 DE 01/03/2016 E DISPONIBILIZADO EM 29/02/2016
26/02/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/02/2016 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/02/2016 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2016 10:12

Conclusos para despacho
30/11/2015 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 219 DE 24/11/2015 E DISPONIBILIZADO EM 23/11/2015. INÍCIO DO PRAZO COMEÇA EM 01/12/2015 DEVIDO À SUSPENÇÃO DE PRAZO PELO TRF-1 (MANUTENÇÃO DE SISTEMA)
20/11/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/10/2015 13:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO APRESENTADA PELO INSS.
07/10/2015 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 10:09

CARGA: RETIRADOS INSS
14/09/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS.216/220.
14/09/2015 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2015 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
24/08/2015 14:23

Conclusos para decisão
24/08/2015 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - especificar provas
31/07/2015 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 142 DE 31/07/2015, DISPONIBILIZADO EM 30/07/2015
21/07/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/05/2015 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2015 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, APRESENTADA PELO INSS.
09/04/2015 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, APRESENTADA PELO INSS.
09/04/2015 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2015 12:12

CARGA: RETIRADOS INSS
16/03/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/03/2015 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/01/2015 14:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 1746/2014 COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT
19/01/2015 14:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 1746/2014 COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT
26/09/2014 11:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1746
04/09/2014 12:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/09/2014 12:12

CitaçãoORDENADA
04/09/2014 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2014 14:40

CARGA: RETIRADOS INSS
29/07/2014 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO.
29/07/2014 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2014 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
24/07/2014 14:46

Conclusos para decisão
24/07/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2014 13:18

INICIAL AUTUADA
24/07/2014 09:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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