05/09/2022 10:32

Baixa Definitiva
05/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/04/2022 13:59

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 13:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:53

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:14

Decorrido prazo de ELIANA MARIA VELOSO SILVA em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:58

Decorrido prazo de ELIANA MARIA VELOSO SILVA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:43

Decorrido prazo de BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 13:03

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 21:31

Publicado Sentença Tipo A em 14/09/2021.
14/09/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003290-87.2019.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELIANA MARIA VELOSO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVI CORNELIO CANDIDO - MG164435 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA MARIA VELOSO SILVA, pretendendo a concessão de ordem para impor à autoridade coatora (CHEFE DA APS DE DIVINÓPOLIS) e ao INSS o cumprimento de decisão proferida na ação civil pública em trâmite perante a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1012072-89.2018.4.01.3400, que visa à regularização de ilegalidade praticada pela Secretaria de Agricultura e Pesca na Portaria nº 2.546/18, bem como o pagamento imediato do seguro defeso desde 01/11/2018.

Alega, em suma, que é pescadora profissional desde 03/09/2009 e que se dedica, exclusivamente, à atividade pesqueira, mas nos últimos anos não tem recebido o seguro defeso devido à interpretação do INSS, através da Portaria nº 2.546/18, de que quem tem protocolo antes de 2014 não tem direito a acessar o benefício por não estar abrangido na citada Portaria, deixando à mercê a categoria do Pescador Profissional devidamente licenciado que teve sua carteira suspensa sem qualquer exame de mérito ou qualquer parâmetro para tal.

Em informações, a autoridade impetrada arguiu, como preliminares, a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo e a ausência de ato abusivo ou ilegal, pugnando pela extinção do feito.

O Ministério Público Federal não emitiu parecer de mérito.

Relatados.

Decido.

Verifico, em síntese, que o autor busca o cumprimento de provimento jurisdicional proferido no processo nº 1012072-89.2018.4.01.3400.

Contudo, carece o autor de interesse de agir, por inadequação da via eleita, pois o Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para se requerer o cumprimento de decisões proferidas em outro processo.

O Código de Processo Civil prevê procedimento apropriado para se buscar o cumprimento de decisões judiciais, sejam provisórias, sejam definitivas, através de pleitos que devem ser deduzidos nos próprios autos em que proferida a decisão que se busca efetivação.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I - É inadequada a utilização de nova ação judicial, aí incluído o mandado de segurança, para obtenção do cumprimento de ato decisório proferido em outra demanda, uma vez que incumbe ao juiz da causa fazer cumprir suas decisões.

II - Ademais, na espécie dos autos, não há que se falar em excesso de prazo, na medida em que, consta nos autos, solicitação de dilação do prazo do processo administrativo em evidência.

III - Se a verificação do direito alegado pelo impetrante exige dilação probatória, como no caso, em que se pretende demonstrar manipulação do processo administrativo, por parte da autoridade coatora, afigura-se incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

IV - Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AMS 0023326-58.2004.4.01.3500 / GO, Rel.

JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.603 de 26/10/2012)”.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na hipótese vertente, verifica-se que a apelante pretende efetivar provimento judicial obtido no Mandado de Segurança nº 2001.33.00.00501-9, por meio de nova ação mandamental.

Inadequada, portanto, a via eleita. 2. ‘O mandado de segurança não se presta ao cumprimento de ato decisório proferido em outro processo, principalmente porque o descumprimento da decisão que aqui se objetiva fazer cumprir deve ser argüido por simples petição nos autos daquele processo.’ (AMS 2002.38.00.022681-3/MG; Relator: JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS; Órgão Julgador: 6ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação: e-DJF1 p.248 de 03/08/2011) 3.

Como bem salientou o Juízo a quo: ‘...havendo recusa ao cumprimento de decisão judicial, cabe a parte prejudicada requerer do Juízo onde se processa o feito a utilização dos meios de coerção cabíveis para garantir o seu cumprimento e não ingressar com ação autônoma pedindo tal providência, sobretudo porque qualquer decisão proferida por este Juízo sobre o mérito da questão violaria o princípio do juiz natural’. 4.

Apelação não provida.

Sentença mantida. (AMS 0001232-83.2008.4.01.3304 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.300 de 02/12/2011)”.

Não obstante a decisão que se busca cumprimento tenha sido proferida em ação proposta pelo Ministério Público Federal, parte diversa, nada obsta que a requerente pleiteie sua habilitação nos autos, a fim de deduzir seus pedidos.

Por fim, quanto ao pedido de pagamento retroativo de seguro defeso, a via processual eleita não é adequada, conforme Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

Diante do exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e proclamo a resolução terminativa do feito.

Custas pela impetrante.

Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Divinópolis/MG, data da assinatura no rodapé da página. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 2ª Vara de Divinópolis
11/09/2021 00:12

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2021 00:12

Juntada de Certidão
11/09/2021 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2021 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2021 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2021 00:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2021 18:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/08/2020 11:59

Conclusos para julgamento
16/05/2020 03:44

Decorrido prazo de BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA em 15/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 23:07

Decorrido prazo de ELIANA MARIA VELOSO SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 16:51

Juntada de Petição intercorrente
24/04/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 11:11

Mandado devolvido cumprido
26/03/2020 11:10

Juntada de diligência
16/03/2020 15:59

Juntada de Informações prestadas
28/02/2020 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2020 18:57

Expedição de Mandado.
20/02/2020 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 17:45

Conclusos para decisão
05/11/2019 17:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
05/11/2019 17:03

Juntada de Informação de Prevenção.
03/11/2019 11:39

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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