TRF6 - 1007849-47.2020.4.01.3813

1ª instância - 3ª Vara de Juizado Especial Federal de Governador Valadares

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Polo Ativo

Partes

OTALICE DA SILVA

CPF *73.***.*15-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

BANCO DO BRASIL

AGU - UNIAO FEDERAL

BANCO DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 14:17

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2025 14:17

    Transitado em Julgado

  • 05/05/2025 17:05

    Juntado(a)

  • 29/04/2025 14:27

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 29/04/2025 14:26

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PETIÇÃO

  • 15/04/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

  • 08/04/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

  • 31/03/2025 06:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 27/03/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 18:27

    Declarada incompetência

  • 06/11/2024 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 09:05

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/10/2024 18:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/01/2023 13:11

    Juntado(a) - Habilitação

  • 05/11/2021 18:12

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/10/2021 05:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OTALICE DA SILVA em 07/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:36

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 01:29

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 01:29

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 1007849-47.2020.4.01.3813 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTALICE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARICE MONTEIRO LOPES - MG205262 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da União Federal e do Banco do Brasil, por meio da qual a parte autora pretende obter indenização por dano moral e material, decorrente de suposta falha na administração dos recursos de sua conta individualizada mantida junto ao segundo requerido para recebimento dos recursos do PASEP.

    A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão proferida, no SIRDR 71/TO (2020/027675-2), em 12/03/2021, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, em que se discutam o seguinte: 1) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. 3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

    Ficou consignado, ainda, na decisão, que a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).

    Ante o exposto, tratando-se, in casu, de hipóteses ventiladas no SIRDR 71/TO, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs acima mencionados, conforme decidido pelo STJ.

    Cientifiquem-se as partes.

    Governador Valadares, data da assinatura.

  • 14/09/2021 13:49

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2021 13:49

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/09/2021 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/09/2021 13:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 18:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 18:56

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/04/2021 16:56

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 28/04/2021 16:41

    Juntado(a) - Habilitação em processo

  • 27/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 26/04/2021 15:23

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 07:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 07:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 15:38

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 03:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 21:07

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 07/04/2021 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 18/03/2021 12:21

    Juntada de Petição - Juntada de outros documentos

  • 12/02/2021 11:30

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/02/2021 13:55

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:51

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

  • 18/12/2020 18:51

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/12/2020 18:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 18:32

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 18:32

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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