TRF1 - 0013393-87.2011.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 06/07/2022 14:38

    Juntada de Informação

  • 06/07/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:38

    Juntada de certidão

  • 06/07/2022 14:37

    Juntada de certidão

  • 26/01/2022 21:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de União Federal em 27/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/10/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013393-87.2011.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013393-87.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA - MG59318 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA - (OAB: MG59318) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 03/09/2021 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 22:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 22:48

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 05/08/2021 07:58

    Juntada de volume

  • 27/07/2021 10:55

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/07/2021 10:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/07/2021 10:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 27/07/2021 10:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/07/2021 10:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 27/07/2021 10:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 27/07/2021 10:32

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/07/2021 10:06

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 01/07/2021 17:23

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 11/02/2021 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 26/01/2021 08:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 15/01/2021 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 14/01/2021 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 02/12/2020 11:49

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

  • 16/11/2020 08:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR 18.11.2020

  • 01/06/2020 14:45

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 03/03/2020 15:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 27/02/2020 14:36

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

  • 21/02/2020 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/02/2020 19:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 20.02.2020). -

  • 14/02/2020 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 10/02/2020 09:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 10/02/2020 09:36

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 30/01/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO

  • 18/12/2019 13:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 17/12/2019 12:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2020

  • 05/11/2019 15:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/11/2019 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 18:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 18:22

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/10/2019 14:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820591 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 10/10/2019 15:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 08/10/2019 16:08

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

  • 27/09/2019 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 30/08/2019 12:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783238 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 29/08/2019 12:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 13/08/2019 14:34

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 07/08/2019 09:54

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 31/07/2019 12:47

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 28/05/2019 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/05/2019 15:27

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 21/05/2019 16:06

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/05/2019 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/05/2019 15:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/05/2019 15:43

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/02/2019 14:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 19/02/2019 14:10

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA

  • 19/02/2019 10:33

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 15/02/2019 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 08 J

  • 13/02/2019 17:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4669472 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 12/02/2019 12:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA-37/D

  • 06/02/2019 11:30

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/02/2019 08:45

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

  • 19/10/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/10/2018 ) CTUR8

  • 17/10/2018 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018. Nº de folhas do processo: 160. Destino: ARM 31-M

  • 04/10/2018 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 03/10/2018 13:54

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/09/2018 13:43

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2018 - DIPONIBILIZADA EM 06/09/2018 (PÁG 1388/1481)

  • 27/08/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/08/2018 12:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 15/08/2018 (PÁG 324/392)

  • 14/08/2018 12:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2018

  • 22/05/2018 09:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/05/2018 09:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 21/05/2018 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:33

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 10/04/2018 18:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-19/F

  • 06/04/2018 14:30

    PROCESSO RETIRADO - PARA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 06/04/2018 14:23

    MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE

  • 19/03/2018 12:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 16/03/2018 16:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA-8/D

  • 16/03/2018 14:51

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/03/2018 16:35

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 14/03/2018 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/02/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/02/2018 )

  • 07/02/2018 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. Nº de folhas do processo: 134. Destino: ARM 34-N

  • 31/01/2018 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-D

  • 31/01/2018 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 12/12/2017 12:33

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 11/12/2017 (PÁG 877/988)

  • 27/11/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União e deu provimento ao Recurso Adesivo

  • 17/11/2017 14:53

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 16/11/2017 (PÁG. 3666/3741)

  • 14/11/2017 16:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2017

  • 26/06/2017 10:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/06/2017 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/06/2017 14:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/06/2017 17:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 31/05/2017 18:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 31/05/2017 12:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 09/05/2017 08:55

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 05/05/2017 18:34

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2017. Teor do despacho : 22L

  • 04/05/2017 11:13

    DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 03/05/2017 09:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/L

  • 02/05/2017 21:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/04/2017 10:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2017 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 20/04/2017 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 19/04/2017 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 19/04/2017 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 18/04/2017 14:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/04/2017 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/04/2017 19:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/04/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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