16/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000591-67.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ACAI - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, MARIA NAUZILENE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: ACAI - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, MARIA NAUZILENE BARBOSA DOS SANTOS com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente na presente demanda executiva.

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
07/12/2021 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
23/10/2021 01:12

Decorrido prazo de MARIA NAUZILENE BARBOSA DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:21

Decorrido prazo de ACAI - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.
31/08/2021 04:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.
31/08/2021 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000591-67.2004.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ACAI - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACAI - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 29 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
29/08/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 07:42

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 05:24

Juntada de volume
20/01/2021 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2018 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CERTIFICO A REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO.
20/09/2016 17:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/09/2016 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido feito pela exequente. 2 - Com fundamento no art. 40, da Lei 6.830/80, suspenda-se o curso da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, dispensando-se a intimação da Fazenda Nacional, conforme requerido. 3 - De
06/09/2016 13:45

Conclusos para despacho
15/08/2016 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 15.08.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
15/08/2016 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 15.08.2016, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
15/08/2016 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/08/2016 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
14/07/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.
04/07/2016 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO RESULTADO DO PROTOCOLAMENTE DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD
29/06/2016 19:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLAMENTE DE BLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD
29/06/2016 17:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/06/2016 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido de fls. 297. 2 - Proceda-se ao bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da empresa executada AÇAI CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 03.***.***/0001-38) e de sua corresponsável MARIA NEUZILEN
25/05/2016 10:58

Conclusos para despacho
18/05/2016 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO. PROTOCOLADA EM 18/05/2016.
18/05/2016 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROTOCOLADA EM 18/05/2016
18/05/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
11/05/2016 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
19/04/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.
06/04/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
05/04/2016 19:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
29/02/2016 10:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/02/2016 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE BV&BOVESPA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 27/01/2016 (PROT. 367).
22/02/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DE BV&BOVESPA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 27/01/2016 (PROT. 367).
22/02/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO BANCO BRADESCO, INFORMANDO QUE NAO LOCALIZARAM INVESTIMENTOS EM AÇOS EM NOMEO DOS ENVOLVIDOS. PROTOCOLADA EM 19/01/2016 (PROT. 2012).
22/02/2016 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO BANCO BRADESCO, INFORMANDO QUE NAO LOCALIZARAM INVESTIMENTOS EM AÇOS EM NOMEO DOS ENVOLVIDOS. PROTOCOLADA EM 19/01/2016 (PROT. 2012).
18/12/2015 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/12/2015 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO.
07/12/2015 13:32

Conclusos para decisão
04/11/2015 14:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO, COM ENTREGA EFETIVADA, DOS OFÍCIOS: 1. 294/2015; 2. 296/2015.
13/10/2015 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 49/2015 CARTÓRIO COELHO.AFUÁ/PA. PROTOCOLADO EM 01/10/2015. (PROT. 4874)
13/10/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 49/2015 CARTÓRIO COELHO.AFUÁ/PA. PROTOCOLADO EM 01/10/2015. (PROT. 4874)
13/10/2015 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMOVEIS. PROTOCOLADO EM 13/10/2015 (PROT. 5039)
13/10/2015 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMOVEIS. PROTOCOLADO EM 13/10/2015 (PROT. 5039)
13/10/2015 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
30/09/2015 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO
24/09/2015 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/09/2015 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
16/09/2015 16:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
09/09/2015 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/09/2015 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTE A IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO À FL. 273, CUMPRAM-SE OS ITENS 8 E SS., DO DESPACHO DE FLS. 244-246. 2 - INTIME-SE.
01/09/2015 13:55

Conclusos para despacho
31/08/2015 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.
19/08/2015 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
18/08/2015 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 53/2015 - SICOOB CREDEMPRESAS-AP, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 04/08/2015 (PROT. 4023).
18/08/2015 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 53/2015 - SICOOB CREDEMPRESAS-AP, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 04/08/2015 (PROT. 4023).
08/07/2015 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/07/2015 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO 295/2015 DESTINADO AO OFICIAL DO CART. DE REGISTRO PÚBLICOS E TABELIONATO DE NOTAS CARTÓRIO COELHO - ENTREGA EFETIVADA.
05/06/2015 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 1232/2015. PROTOCOLADO EM 03/06/2015. (PROT. 3026).
05/06/2015 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 1232/2015. PROTOCOLADO EM 03/06/2015. (PROT. 3026).
05/06/2015 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 20291/2015. PROTOCOLADO EM 02/06/2015. (PROT. 2978).
05/06/2015 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 20291/2015. PROTOCOLADO EM 02/06/2015. (PROT. 2978).
27/05/2015 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) JUNTADA COM ENTREGA EFETIVADA DO OFÍCIO: - N° 292/2015 DESTINADO AO CAPITÃO DE FRAGATA.
26/05/2015 13:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA COM ENTREGA EFETIVADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR DOS OFÍCIOS: - N° 293/2015 DESTINADO AO PROCURADOR-CHEFE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/RJ.
26/05/2015 11:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE OFÍCIO DE Nº 290/2015-SEEXE, PARA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "OFIRNEY SADALA", CONFORME FL.255. CUMPRIDO.
25/05/2015 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DO CARTORIO OFIRNEY SADALA, INFORMANDO NAO EXISTIR NENHUMA MATRICULA OU REGISTRO EM NOME DE MARIA NAUZILENE BARBOSA DOS SANTOS E AÇAI CONSTRUÇOES LTDA. PROTOCOLADA EM 22/05/2015 (PROT. 2705).
25/05/2015 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO DO CARTORIO OFIRNEY SADALA, INFORMANDO NAO EXISTIR NENHUMA MATRICULA OU REGISTRO EM NOME DE MARIA NAUZILENE BARBOSA DOS SANTOS E AÇAI CONSTRUÇOES LTDA. PROTOCOLADA EM 22/05/2015 (PROT. 270
21/05/2015 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 406/2015. PROTOCOLADO EM 20/05/2015. (PROT. 2629).
21/05/2015 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 406/2015. PROTOCOLADO EM 20/05/2015. (PROT. 2629).
21/05/2015 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 423/2015. PROTOCOLADO EM 13/05/2015. (PROT. 2472).
21/05/2015 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 423/2015. PROTOCOLADO EM 13/05/2015. (PROT. 2472).
11/05/2015 14:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS OFÍCIOS COM ENTREGA EFETIVADA: - 289/2015 DESTINADO AO PRESIDENTE DO CREDEMPRESAS - AP; - 291/2015 DESTINADO AO OFICIAL DO CARTÓRIO ELOY NUNES.
28/04/2015 10:42

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS: - N° 293/2015, DESTINADO AO PROCURADOR-CHEFE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; - N° 294/2015, DESTINADO AO CAPITÃO DE CORVETA; - N° 295/2015, DESTINADO AO OF. DO CART. DE REG. PÚBLICOS E TABELIONATO DE NOTAS CARTÓRIO COELHO; -
24/04/2015 10:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHEI À CEMAN
24/04/2015 10:55

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO N° 292/2015
24/04/2015 10:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHEI À CEMAN
24/04/2015 10:55

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO N° 291/2015
24/04/2015 10:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHEI À CEMAN
24/04/2015 10:54

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO N° 290/2015
24/04/2015 10:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHEI À CEMAN
24/04/2015 10:52

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº 289/2015
08/04/2015 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/03/2015 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO
24/03/2015 13:06

Conclusos para despacho
22/01/2015 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISAO DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLADA EM 21/01/2015 (PROT. 228).
22/01/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISAO DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLADA EM 21/01/2015 (PROT. 228).
27/11/2014 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. PROTOCOLADO EM 27/11/2014. (PROT.6421)
27/11/2014 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. PROTOCOLADO EM 27/11/2014. (PROT.6421)
27/11/2014 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
12/11/2014 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
10/11/2014 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2014 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/10/2014 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME(M)-SE
10/10/2014 14:33

Conclusos para decisão
10/10/2014 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTOCOLADO EM 20/08/2014. (PROT. 4238).
10/10/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROTOCOLADO EM 20/08/2014. (PROT. 4238).
10/10/2014 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN. PROCESSO RECEBIDO EM SECRETARIA EM 20/08/2014.
06/08/2014 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
06/08/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2014 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/08/2014 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico e dou fé que, nesta data, fiz juntada nestes autos do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, com resultado infrutífero, lançando as respectivas fases no sistema processual Oracle.
05/08/2014 12:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud infrutífero
20/06/2014 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/06/2014 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2014 15:20

Conclusos para decisão
10/01/2014 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO, REQUERENDO INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS. PROTOCOLADO EM 10/01/2014. (PROT. 58).
10/01/2014 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO, REQUERENDO INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS. PROTOCOLADO EM 10/01/2014. (PROT. 58).
10/01/2014 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
11/12/2013 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2013 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2013 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA CEF-PAB JUSTIÇA FEDERAL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
15/08/2013 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA CEF-PAB JUSTIÇA FEDERAL
11/07/2013 09:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/06/2013 18:36

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO PARA CEF
19/06/2013 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO PAB JUSTIÇA FEDERAL - CEF
11/06/2013 11:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADA EM MAIO/2013
22/05/2013 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 22/5/2013
22/03/2013 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 182. Proceda-se a transferência do valor bloqueado - R$339,13 (trezentos e trinta e nove reais e treze centavos) - Protocolo nº 20.***.***/5651-44 - para a Caixa Econômica Federal (agênci
14/02/2013 17:32

Conclusos para despacho
14/09/2012 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
22/08/2012 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
15/08/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN
01/08/2012 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1(1ª REGIÃO/TRF), ANO IV, N. 148, DISPONIBILIZADO EM 31/07/2012, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DE 01/08/2012.
27/07/2012 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/07/2012 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2012 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/07/2012 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE QUE SE ENCONTRA BLOQUEADA NO BANCO DO BRASIL, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES (FLS. 160/161). DEFIRO O PEDIDO DE JUS
29/06/2012 18:18

Conclusos para decisão
29/06/2012 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXECUTADA/ PEDIDO DE DESBLOQUEIO
29/06/2012 09:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM 06/06/2012
05/06/2012 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/6/2012
23/04/2012 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/03/2012 09:41

Conclusos para decisão
31/08/2011 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
24/08/2011 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/08/2011 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2011 09:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/07/2011 09:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
19/05/2011 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/05/2011 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessento e vinte) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para req
11/05/2011 13:56

Conclusos para despacho
04/04/2011 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
30/03/2011 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
16/02/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2011 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2011 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
21/01/2011 12:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD EFETIVADO EM DEZEMBRO
14/12/2010 08:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSISITADO EM 14/12/2010
21/09/2010 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCUMENTOS
04/08/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
07/07/2010 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2010 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2010 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse do exequente nos valores bloqueados à fl. 117 (R$4,23 e R$4,43), conforme se depreende de sua manifestação (fl. 119), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos referidos valores
17/06/2010 12:15

Conclusos para despacho
26/05/2010 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
17/03/2010 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
03/02/2010 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2010 18:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO DA DILIGENCIA JUNTADO NO DIA 18/12/2009 - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFIMO - EFETIVADO EM NOVEMBRO DE 2009
05/11/2009 18:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/11/2009
05/10/2009 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de in
29/09/2009 14:09

Conclusos para decisão
22/05/2009 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN E DOCUMENTOS ANEXOS
07/05/2009 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
29/04/2009 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2009 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2009 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/01/2009 09:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2008 14:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2008 14:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2008 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A Sra. Maria Nauzilene Barbosa dos Santos já figura no pólo passivo da presente execução (fls. 33 e35). Sendo assim, defiro em parte os pedidos formulados às fls. 79/80. Expeça-se mandado em desfavor da empresa executada e de sua
28/10/2008 16:18

Conclusos para despacho
29/08/2008 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
27/08/2008 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
23/07/2008 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2008 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2008 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/03/2008 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/02/2008 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS
16/01/2008 14:28

Conclusos para despacho
06/11/2007 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
25/10/2007 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
10/10/2007 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2007 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2007 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO, POR ORA, A CITACAO POR EDITAL. REQUEIRA O QUE ENTENDER...
01/08/2007 12:32

Conclusos para despacho
11/05/2007 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
07/03/2007 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/02/2007 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2007 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2006 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO...
17/11/2006 13:06

Conclusos para despacho
29/08/2006 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
08/08/2006 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/06/2006 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2006 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2006 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2006 09:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2006 11:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2005 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/08/2005 19:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INCLUIR CO-RESP. EXPEDIR MANDADO
17/08/2005 18:14

Conclusos para despacho
14/06/2005 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
25/04/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2005 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2005 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2005 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/01/2005 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/11/2004 15:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2004 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CONTADORIA
06/09/2004 11:35

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZACAO CALCULOS
25/08/2004 15:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
22/07/2004 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE (ART. E SS. DA LEI Nº 6.830/80)
22/06/2004 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2004 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2004 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/05/2004 11:34

INICIAL AUTUADA
27/05/2004 09:57

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2004

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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