23/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0006305-90.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ITACOLOMI-ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de ITACOLOMI-ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes.

A exequente compareceu aos autos para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intimada para informar a data de rescisão do parcelamento e, desde logo, se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional informou que o parcelamento foi rescindido há mais de 5(cinco) anos e sustentou que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 16 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
12/08/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 13:30

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2022 18:12

Conclusos para decisão
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de ITACOLOMI-ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.
06/10/2021 15:39

Juntada de manifestação
14/09/2021 21:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
14/09/2021 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0006305-90.2000.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITACOLOMI-ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JORGE SALUSTIANO DA SILVA FILHO ITACOLOMI-ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 14:53

Juntada de Certidão de processo migrado
11/09/2021 14:53

Juntada de volume
28/08/2021 09:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2021 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2021 12:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 09/07/2021
22/10/2020 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2020 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2020 15:31

Conclusos para decisão
26/08/2013 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
24/11/2008 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
18/11/2008 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/11/2008 12:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/11/2008 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2008 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2008 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2008 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
19/06/2008 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2008 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2008 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2008 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2007 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/02/2007 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.029 de 09.02.2007
05/02/2007 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05.02.2007
09/10/2006 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2006 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2006 10:18

Conclusos para despacho
09/08/2006 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/07/2006 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2006 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/06/2006 14:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA FAZENDA
07/06/2006 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2006 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/06/2006 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/04/2005 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/04/2005 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.070 DE 12.04.2005
07/04/2005 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07.04.2005
02/03/2005 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2005 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2005 13:05

Conclusos para decisão
06/12/2004 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2004 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2004 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/09/2004 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2004 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2004 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2004 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/09/2004 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
21/07/2004 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2004 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO
16/06/2004 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/03/2004 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/03/2004 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2004 17:34

Conclusos para despacho
30/01/2004 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2003 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2003 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2003 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2003 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2003 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/07/2003 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/07/2003 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
18/06/2003 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/05/2003 16:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2003 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - LEILAO
08/05/2003 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2003 11:58

Conclusos para despacho
06/02/2003 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2003 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
11/12/2002 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2002 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG.REMESSA
04/11/2002 19:00

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
27/09/2002 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/09/2002 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2002 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2002 14:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2002 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA
08/03/2002 19:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PENHORAR BENS INDICADOS
19/02/2002 14:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
19/02/2002 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2002 15:00

Conclusos para despacho
16/01/2002 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2001 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2001 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2001 16:49

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VISTA ORDENADA
24/10/2001 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2001 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2001 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2001 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2001 14:00

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ.172, DE 12.09.2001/AG.PRAZO
06/09/2001 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL AFIXADO/AG.PUBLICACAO
22/08/2001 15:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.EDITAL CITACAO
07/08/2001 16:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/08/2001 14:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO
25/05/2001 14:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG EXPEDICAO DE MANDADO
21/05/2001 10:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/05/2001 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2001 12:18

Conclusos para despacho
09/04/2001 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2001 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.
27/03/2001 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2001 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2001 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO.
14/12/2000 14:12

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/11/2000 11:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. DEVOLUCAO.
13/10/2000 18:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/10/2000 09:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG EXPEDICAO DE MANDADO
13/10/2000 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2000 13:00

Conclusos para despacho
29/09/2000 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2000 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2000

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016933-77.2014.4.01.3400

Darlene Karla Araujo

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Starley Werton Fagundes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2014 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0056384-43.2018.4.01.3700

Maria Jose da Conceicao e Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0049642-68.2014.4.01.3400

Stanley Botti Fernandes

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2014 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0001516-67.2017.4.01.3307

Ministerio Publico Federal - Mpf

Acm

Advogado: Marcio Miranda e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2019 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0001516-67.2017.4.01.3307

Aete SA Meira

Ministerio Publico Federal

Advogado: Raimundo Ribeiro Batista

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2025 08:30

Exibir Processo