TRF1 - 0001516-67.2017.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIGILOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/10/2019 15:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/10/2019 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2019 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2019 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2019 12:44

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 06/09/2019 14:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/08/2019 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:28

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/08/2019 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/08/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.7

  • 12/08/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/08/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2019 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 15:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/08/2019 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2019 12:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2019 15:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 10/06/2019 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/05/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2019 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 13:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/05/2019 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2019 13:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 25/03/2019 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/03/2019 09:33

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/03/2019 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2019 14:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/02/2019 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/2019 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.6

  • 19/02/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2019 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2019 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 12:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2019 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2019 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2019 18:12

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2019 16:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/12/2018 10:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/12/2018 10:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/12/2018 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2018 16:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2018 15:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/2018 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2018 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 16/11/2018 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 12:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/11/2018 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/11/2018 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2018 08:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/10/2018 08:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/10/2018 08:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/09/2018 19:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2018 13:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2018 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2018 15:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/08/2018 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2018 18:26

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 12:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2018 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/07/2018 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.8

  • 23/07/2018 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2018 18:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2334

  • 17/07/2018 18:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/07/2018 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 17:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 17:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/07/2018 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2018 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2018 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2018 17:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2018 13:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2018 17:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2018 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/03/2018 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 2.8

  • 20/03/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2018 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2018 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/11/2017 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/11/2017 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2017 10:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/11/2017 10:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/10/2017 19:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/10/2017 16:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 26/10/2017 15:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 26/10/2017 15:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/10/2017 15:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/10/2017 15:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2017 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2017 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 10:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/10/2017 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/10/2017 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/09/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/09/2017 14:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/09/2017 16:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/09/2017 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2017 14:46

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/07/2017 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2017 16:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/07/2017 16:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/07/2017 15:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/07/2017 18:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/07/2017 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 15:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/07/2017 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/07/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 15:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2017 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 14:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/05/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2017 16:43

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/05/2017 13:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/05/2017 18:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2017 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2017 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2017 07:38

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/04/2017 07:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/04/2017 16:14

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 18/04/2017 19:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/04/2017 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/04/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2017 13:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1601

  • 30/03/2017 17:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/03/2017 17:13

    CitaçãoORDENADA

  • 30/03/2017 15:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/03/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2017 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2017 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 22/03/2017 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2017 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2017 16:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/03/2017 15:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/03/2017 14:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/03/2017 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2017 10:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2017 17:41

    INICIAL AUTUADA

  • 08/03/2017 17:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
12/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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