TRF1 - 0008036-53.2002.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME

CNPJ: 01.023.671/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2022 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 10:22

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/05/2022 08:31

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 00:44

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

  • 07/04/2022 01:34

    Publicado Sentença Tipo B em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0008036-53.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 792 do CPC/73, em virtude de acordo para parcelamento do débito formalizado entre as partes (fls. 38 dos autos migrados de id 727354545).

    A exequente compareceu aos autos para requerer a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo anexado à sua manifestação documentos que informam a rescisão do parcelamento há mais de 5(cinco) anos (fls. 42 dos autos migrados citados).

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls. 46/47) e devidamente certificada que ausência de manifestação seria interpretada como ausência de qualquer fato impeditivo da prescrição, a Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º,CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Como se sabe, por imposição legal, a adesão ao parcelamento importa em confissão irretratável de dívida.

    Ora, em conformidade com o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial.

    Além disso, o parcelamento constitui uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, em consequência, suspende o curso do prazo prescricional.

    Nesse contexto, “a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

    Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal” (STJ - AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, ST, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012).

    Em resumo, a confissão de dívida interrompe a prescrição, obstando o curso do prazo durante a vigência do parcelamento, - em face da suspensão de exigibilidade do crédito tributário -, e reinicia a contagem em sua integralidade a partir da rescisão do acordo.

    No presente caso, suspensa a execução em virtude do parcelamento, nos termos do art. 792 do CPC/73, a exequente somente voltou a se manifestar passados mais de 5 (cinco) anos da rescisão do acordo, conforme atestam os documentos anexados aos autos.

    Assim, ante a inércia da exequente e à vista da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou.

    Registre-se que sequer a eventual ausência de suspensão da execução nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 é óbice à decretação da prescrição intercorrente quando configurada a inércia da exequente, visto que “o regime do art. 40 da Lei n. 6.830/80, que exige suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública” (Resp 1638961/RS, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJe em 02/02/2017).

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução e que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é razão suficiente para a extinção do crédito tributário, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924,inciso V do CPC.

    Vale frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 1º da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 5 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 05/04/2022 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 16:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 11:12

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2021 21:55

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 21:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008036-53.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA PAU D'ARCO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/09/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2021 15:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/09/2021 15:09

    Juntada de volume

  • 28/08/2021 09:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/08/2021 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2021 13:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 07/09/2021

  • 05/10/2020 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2020 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2013 18:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 24/11/2008 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/11/2008 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2008 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2008 11:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2008 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2008 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2008 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DE PET. DO EXEQ.

  • 13/08/2008 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES

  • 24/07/2008 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2008 13:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2008 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2008 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2008 13:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/05/2007 16:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 15/03/2007 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 15:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2007 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2007 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2007 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2007 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/02/2006 12:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 20/02/2006 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2006 10:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2006 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2006 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2005 13:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa à FN

  • 23/11/2005 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2005 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2004 10:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/07/2004 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2004 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - dj.130 de 07.07.2004

  • 01/07/2004 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 01.07.2004

  • 17/05/2004 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/05/2004 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2004 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2004 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2004 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FNACIONAL

  • 05/12/2003 16:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2003 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2003 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2003 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2003 13:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/09/2003 19:02

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2003 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 12/08/2003 18:01

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2003 08:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA CEMAN

  • 02/06/2003 16:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MNDADO OFICIAL

  • 29/04/2003 11:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2003 18:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2002 14:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/11/2002 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2002 11:21

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2002 16:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2002

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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