TRF1 - 0039735-18.2009.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DE PADUA DA SILVA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão - 11ª Vara Federal Especializada em Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7212/7214 E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 0039735-18.2009.4.01.3700 (2009.37.00.008951-8) CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO - PE09528 EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA DA SILVA COSTA AUTOS COM : (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Juiz Titular : WELLINGTON CLAUDIO PINHO DE CASTRO Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : MIRIÃ RIBEIRO DE LIRA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, III e V, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, art. 156, V do CTN e 803, I, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente e ante a inexigibilidade da anuidades anteriores ao exercício de 2012, por falta de respaldo legal para sua cobrança.

    Sem honorários.

    Custas finais pelo exequente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

    São Luís/MA, 10 de setembro de 2020.

    ASSINATURA ELETRÔNICA WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO Juiz federal titular da 11ª Vara/SJMA

  • 01/09/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 02:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/05/2022 23:59.

  • 05/03/2022 21:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 21:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/03/2022 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA DA SILVA COSTA em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:05

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/11/2021 23:59.

  • 16/09/2021 01:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 01:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0039735-18.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO POLO PASSIVO: ANTONIO DE PADUA DA SILVA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 14 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/09/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 14:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/09/2021 14:31

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 12:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2021 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2021 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2021 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/09/2020 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2020 17:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 03/08/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 17/03/2020 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTO DE PESQUISA CORREIO

  • 04/12/2019 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CRTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

  • 16/10/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EFETIVAMENTE EXPEDIDA EM 29/08/2019

  • 21/06/2019 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/04/2019 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2014 13:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/08/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2014 11:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 11/07/2013 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/07/2013 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CARGA EM 19/09/2012

  • 17/08/2012 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/04/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2012 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2012 17:03

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 17:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 17/10/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2011 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA/AG.AR

  • 20/07/2011 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/05/2011 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/05/2011 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2011 18:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2011 11:21

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/01/2011 10:43

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.002/2011 P/DIRETORA DO NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

  • 26/01/2011 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2010 15:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2010 12:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2010 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/07/2010 08:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 11:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2010 09:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/03/2010 09:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

  • 27/03/2010 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2010 09:47

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2010 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 11:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/12/2009 15:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2009

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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