18/01/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 12:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS BARBOSA em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : ANDRÉ DIAS IRIGON Dir.

Secret. : MARCELE MENEZES N.

A.

DE OLIVEIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000218-64.2017.4.01.3202 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO MATIAS BARBOSA Advogado do(a) REU: KLAUS OLIVEIRA DE QUEIROZ - AM3799 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL Da atenta análise dos autos, verifico assistir razão ao Ministério Público Federal.

A denúncia e os elementos de convicção que a sustentam descrevem que o réu teria desviado e utilizado indevidamente recursos públicos federais no ano de 2005, período em que exercia o cargo de prefeito do município de Japurá-/AM, sendo-lhe imputado o delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67.

Considerando que a pena máxima em abstrato do mencionado delito é de 12 anos de reclusão, a prescrição dar-se-á em 16 anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal, .

Porém, o exame do caso concreto mostra que, por ocasião de eventual sentença, a pena a ser aplicada não será a máxima, por não se verificar da narrativa na exordial circunstâncias judiciais negativas nem agravantes capazes de elevar a pena a seu nível máximo.

Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 2005, antes da vigência da lei que tornou impossível a contagem de prazo em data anterior à denúncia ou queixa, e a denúncia foi recebida somente em 26/04/2017, inexistindo nesse período causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Portanto, ao fim do processo seria inevitável o cenário da prescrição, posto que transcorridos doze anos entre os fatos e o recebimento da denúncia.

Em casos como este, o entendimento que tem prevalecido, inclusive por meio do enunciado 15 do FONACRIM, é o de que a ação penal carece de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, considerado sob o aspecto utilidade.

Ressalto, contudo, que não se trata de prescrição virtual ou antecipada nem de qualquer causa de extinção da punibilidade do agente, mas de mero controle da existência das condições da ação.

Neste ponto, vale lembrar que o art. 3º do Código de Processo Penal expressamente dispõe que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e interpretação analógica, de modo que as condições da ação previstas no CPC têm aplicação no processo penal, entre elas o interesse de agir, entendido como o trinômio utilidade/necessidade/adequação.

Assim, uma vez evidenciada a necessidade da existência de interesse de agir também no âmbito do processo penal, e sendo certo que a prolação de sentença de mérito no seria de nenhuma utilidade, visto que nenhuma pena poderia ser executada em razão do reconhecimento da extinção da punibilidade, a hipótese é de extinção do processo, em função da ausência de interesse de agir.

Ante as razões expostas, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 3º do CPP.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2021 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2021 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2021 13:18

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 02:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS BARBOSA em 09/08/2021 23:59.
24/07/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
24/07/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2021 14:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2021 16:31

Conclusos para julgamento
22/06/2021 18:36

Juntada de parecer
07/06/2021 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 14:42

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 14:42

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 15:28

Juntada de despacho (anexo)
03/03/2021 17:06

Desentranhado o documento
03/03/2021 17:06

Cancelada a movimentação processual
30/10/2020 08:46

Decorrido prazo de DIEGO DAS NEVES LOUREIRO em 18/05/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:13

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2020.
30/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 12:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS BARBOSA em 04/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS BARBOSA em 27/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 05:54

Publicado Intimação polo passivo em 22/07/2020.
22/07/2020 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 18:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/07/2020 18:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/07/2020 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:45

Juntada de Certidão.
20/07/2020 13:25

Juntada de Certidão
27/06/2020 15:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS BARBOSA em 26/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:57

Publicado Intimação em 19/06/2020.
22/06/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2020 13:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS BARBOSA em 18/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 18:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 18:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 22:13

Conclusos para despacho
16/06/2020 22:12

Juntada de Certidão.
15/05/2020 18:10

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 16:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 16:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:23

Juntada de Certidão de processo migrado
07/05/2020 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2020 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2020 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - JÁ DIGITALIZADOS, PENDENTE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
20/04/2020 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - JÁ DIGITALIZADOS, PENDENTE DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
11/03/2020 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2020 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2020 12:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/03/2020 12:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
10/03/2020 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2020 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2020 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME E 01 APENSO
11/02/2020 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME E 01 APENSO
07/02/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2020 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU RAIMUNDO MATIAS BARBOSA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU RAIMUNDO MATIAS BARBOSA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 927-70.2015.4.01.3202).
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (DEPENDENTE DO PROCESSO 927-70.2015.4.01.3202).
20/01/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
19/12/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU RAIMUNDO MATIAS BARBOSA.
19/12/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU RAIMUNDO MATIAS BARBOSA.
19/12/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2019 14:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/12/2019 14:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/11/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2019 18:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 152/2019.
04/10/2019 18:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 152/2019.
04/10/2019 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 04.10.2019.
04/10/2019 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 04.10.2019.
02/10/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2019 11:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/10/2019 11:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/09/2019 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2019 16:18

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:18

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorreu in albis o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do réu se manifestar, consoante despacho de folha fl. 234, haja vista ter sido publicado em 14/05/2019 (certidão de fl. 252) e o início da contagem do prazo
10/07/2019 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorreu in albis o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do réu se manifestar, consoante despacho de folha fl. 234, haja vista ter sido publicado em 14/05/2019 (certidão de fl. 252) e o início da contagem do prazo
23/05/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/05/2019 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2019 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/05/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2019 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória n° 62/2018.
26/04/2019 17:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória n° 62/2018.
26/04/2019 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória n° 62/2018.
26/04/2019 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória n° 62/2018.
16/04/2019 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2019 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2019 12:57

Conclusos para despacho
20/03/2019 12:57

Conclusos para despacho
08/03/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
08/03/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
17/12/2018 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2018 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2018 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da devolução da Carta Precatória Criminal n° 61/2018 (fls. 225/228).
11/12/2018 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da devolução da Carta Precatória Criminal n° 61/2018 (fls. 225/228).
26/10/2018 11:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 212/2018 - SECVA/SSJ-TEFÉ.
26/10/2018 11:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 212/2018 - SECVA/SSJ-TEFÉ.
24/10/2018 11:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 61/2018.
24/10/2018 11:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 61/2018.
24/10/2018 11:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 61/2018.
24/10/2018 11:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N. 61/2018.
17/10/2018 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CORREÇÃO DA DATA DA ASSINATURA DO DESPACHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
17/10/2018 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CORREÇÃO DA DATA DA ASSINATURA DO DESPACHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
17/10/2018 15:46

Conclusos para despacho
17/10/2018 15:46

Conclusos para despacho
17/10/2018 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 11:45

Conclusos para despacho
20/09/2018 11:45

Conclusos para despacho
20/09/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - disponibilizado dia 19.09.2018.
20/09/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - disponibilizado dia 19.09.2018.
20/09/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - disponibilizado dia 18.09.2018.
20/09/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - disponibilizado dia 18.09.2018.
18/09/2018 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2018 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que, nesta data, cadastrei o seguinte advogado no sistema processual: Dr. DIEGO DAS NEVES LOUREIRO (OAB/AM 11.271), associando-o ao réu RAIMUNDO MATIAS BARBOSA.
17/09/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que, nesta data, cadastrei o seguinte advogado no sistema processual: Dr. DIEGO DAS NEVES LOUREIRO (OAB/AM 11.271), associando-o ao réu RAIMUNDO MATIAS BARBOSA.
13/07/2018 10:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª) CP 61 ALVARAES E CP 62 JAPURÁ
13/07/2018 10:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª) CP 61 ALVARAES E CP 62 JAPURÁ
22/06/2018 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
22/06/2018 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
03/05/2018 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP PARA COMARCA DE ALVARÃES E JAPURÁ
03/05/2018 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP PARA COMARCA DE ALVARÃES E JAPURÁ
20/04/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS MPF
20/04/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS MPF
13/04/2018 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2018 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE
12/04/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE
09/04/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2018 11:45

Conclusos para despacho
09/04/2018 11:45

Conclusos para despacho
09/04/2018 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO MPF, REQUERENDO DISPENSA D TESTEMUNHA RAIMUNDO DA SILVA VASCONCELOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO
09/04/2018 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO MPF, REQUERENDO DISPENSA D TESTEMUNHA RAIMUNDO DA SILVA VASCONCELOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO
06/04/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS MPF
06/04/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS MPF
26/02/2018 17:57

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2018 17:57

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/02/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2018 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2018 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2017 18:55

Conclusos para despacho
18/08/2017 18:55

Conclusos para despacho
18/08/2017 18:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR RAIMUNDO MATIAS BARBOSA
18/08/2017 18:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR RAIMUNDO MATIAS BARBOSA
18/08/2017 18:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 80/2017
18/08/2017 18:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 80/2017
18/08/2017 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 80/2017
18/08/2017 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 80/2017
15/08/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
15/08/2017 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
21/07/2017 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA
21/07/2017 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA
21/07/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
21/07/2017 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO MPF
06/07/2017 18:31

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF
06/07/2017 18:31

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF
06/07/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/07/2017 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 80/2017
06/07/2017 15:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 80/2017
14/06/2017 15:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/06/2017 15:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/05/2017 13:46

CitaçãoORDENADA
03/05/2017 13:46

CitaçãoORDENADA
03/05/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
03/05/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2017 11:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
02/05/2017 11:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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