24/02/2023 19:54

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
09/02/2023 11:56

Juntada de Cálculos judiciais
08/02/2023 15:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/02/2023 15:14

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/02/2023 15:11

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:20

Recebidos os autos
02/02/2023 14:19

Juntada de intimação de pauta
30/11/2021 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/11/2021 22:31

Juntada de Informação
13/11/2021 00:20

Decorrido prazo de CELIO DOS SANTOS GOMES em 12/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 06:24

Decorrido prazo de CELIO DOS SANTOS GOMES em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 20:30

Juntada de recurso inominado
22/09/2021 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 22/09/2021.
22/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1011066-94.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: CELIO DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM VIANA DA SILVA - PA21357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora postula a condenação da Autarquia-ré na concessão do benefício assistencial ao deficiente.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que, para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Cabe destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 4374 proposta pelo INSS, declarou inconstitucional o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que fixa como critério para aferir a miserabilidade a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para concessão do benefício.

Em trecho do voto exarado na Reclamação nº 4.374, o Exmº Ministro Gilmar Mendes sinalizou uma expectativa de que o critério de pobreza passa a ser de ½ do salário mínimo por pessoa, in verbis: “Nesse contexto de significativas mudanças econômicosociais, as legislações em matéria de benefícios e assistenciais trouxeram critérios econômicos mais generosos, aumentando para ½ do salário mínimo o valor padrão da renda familiar per capita.” (Rcl 4374/PE.

Relator Min.

Gilmar Mendes. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

Julgamento: 18/04/2013).

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: deficiência que gere impedimento de longo prazo e miserabilidade econômica.

II.1 – Da Deficência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: "§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

Designada a perícia médica, houve o registro do seguinte histórico: “O autor apresenta Cifose e Escoliose, incapacitado para o trabalho.

CID: 41.9, segundo laudo médico em 20/03/19.

Laudo ortopédico em 09/08/17: CID M 51 e M 54.5.

Deve realizar 60 sessões de fisioterapia.

Afastamento laboral por 180 dias.” Considerando o histórico apresentado, os laudos e exames médicos apresentados pelo autor, a conclusão do perito foi de que o demandante é portador de Escoliose, não especificada CID 10: M 41.9.

Dor lombar baixa, CID 10: M 54.5., o que não implica em limitação para o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária e/ou restrição à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, o expert judiciário consignou o seguinte parecer: “A doença é passível de controle/melhora, com tratamento adequado, em período anterior há dois anos.

Não há impedimentos de longo prazo, que o impossibilite de prover ao próprio sustento e não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.” Quanto à impugnação da parte autora ao laudo, não há de ser deferido novo exame.

Inicialmente, a formação em medicina capacita o perito para a aferição de problemas de saúde em geral.

O fato de um médico não ser ortopedista/traumatologista não o impede de efetuar perícia em pessoa que detenha problemas de coluna, salvo se ele mesmo declarar que o problema de saúde do periciado seja de tal especificidade ou complexidade que demandasse a aferição da situação por especialista, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 2009.72.50.004468-3).

Nessa toada, o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, com a análise técnica da documentação médica apresentada pelo próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103).

Ademais, não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do benefício assistencial ao deficiente não é a existência da doença por si só, mas o impedimento de longo prazo causado por ela, o que não restou configurado na espécie.

Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.

Neste diapasão, o requisito legal do impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade elencado na legislação concernente ao benefício assistencial ao deficiente não se encontra preenchido, nos termos constantes da prova técnica juntada aos autos.

Pelo exposto, por não atendimento a um dos requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício vindicado, fica prejudicada a análise do requisito da miserabilidade econômica, não restando outra senda a este juízo que não seja o decreto de improcedência do pedido.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
20/09/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2021 10:06

Julgado improcedente o pedido
14/09/2021 17:29

Juntada de substabelecimento
15/06/2021 15:37

Conclusos para julgamento
22/05/2021 13:16

Juntada de manifestação
17/05/2021 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/05/2021 13:48

Juntada de Certidão
13/05/2021 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/05/2021 23:59.
11/05/2021 19:46

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 19:46

Juntada de laudo pericial
04/05/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) de 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA para Central de perícia
27/04/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 00:04

Juntada de manifestação
14/04/2021 11:42

Outras Decisões
13/04/2021 22:58

Conclusos para decisão
09/04/2021 10:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/04/2021 10:37

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2021 01:11

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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