06/09/2022 10:50

Baixa Definitiva
06/09/2022 10:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/08/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 08:18

Decorrido prazo de SAULO RESENDE em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:18

Decorrido prazo de DEBORAH DE CASTRO RESENDE em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 13:25

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 08:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:27

Juntada de Certidão
06/07/2022 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 00:45

Decorrido prazo de TANIA BERNARDES DE CASTRO GARCIA em 27/04/2022 23:59.
15/03/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:12

Juntada de Certidão de processo migrado
15/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.38.11.012550-9/MG E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SONEGAÇÃO FISCAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FALSOS À RECEITA FEDERAL.

REDUÇÃO IRPF.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

CRIME-MEIO.

ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990.

ABSOLVIÇÃO DA RÉ DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 C/C ART. 298, AMBOS DO CP.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e a condenou pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. 2.

No caso, a ré foi denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 1°, l, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do CP e art. 304 c/c art. 298 do CP.

Todavia, em relação ao tipo penal previsto no art. 1°, l, da Lei 8.137/90, a ré parcelou o débito e, por essa razão houve a suspensão da pretensão punitiva do Estado. 3.

Narra a denúncia que a ré, ao apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, prestou informação falsa quanto a despesas médicas realizadas, reduzindo em R$ 26.170,40 (vinte e seis mil cento e setenta reais e quarenta centavos) a base de cálculo do Imposto de Renda e, ainda, fez constar falsamente na Declaração do exercício de 2003 dependentes, no intuito de deduzir do cálculo do imposto um valor de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais).

Por fim, durante o procedimento fiscal a ré apresentou notas fiscais e recibos falsos à Receita Federal no intuito de comprovar o pagamento dos serviços médicos inveridicamente informados. 4.

Pelo que consta dos autos os recibos falsos foram apresentados à Receita Federal com o fim exclusivo de justificar os dados inseridos na declaração de ajuste anual, sem mais potencialidade lesiva para além de lesar a ordem tributária, configurando crime único contra a ordem tributária, não se podendo falar em crime dissociado e autônomo de uso de documento falso. 5.

Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. 6.

O Ministério Público Federal não demonstrou que a conduta teria finalidade diversa que a da supressão de tributos, ao contrário, enfatiza o objetivo de atingir o crime-fim sonegação de impostos.

Assim, aplica-se o princípio da consunção no presente no caso, pois a falsidade encontra-se na linha de desdobramento causal do crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990. 7.

Apelação a que se dá provimento para absolver a acusada Tânia Bernardes de Castro Garcia da imputação da prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver a acusada Tânia Bernardes de Castro Garcia da imputação da prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
09/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 21 de setembro de 2021, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 08 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente.
12/03/2014 14:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/02/2014 13:40

REMESSA ORDENADA: TRF
26/02/2014 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2014 13:07

Conclusos para despacho
12/02/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA RÉ TÂNIA BERNARDES DE CASTRO GARCIA.
30/01/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA A RÉ TÂNIA BERNARDES DE CASTRO GARCIA.
28/01/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/01/2014 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2014 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 14:46

Conclusos para despacho
19/12/2013 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/12/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2013 10:06

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
04/12/2013 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2013 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2013 12:35

Conclusos para despacho
27/11/2013 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2013 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2013 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/11/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/11/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2013 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 29-10-2013
24/10/2013 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/10/2013 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/10/2013 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 13:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304 C/C ART. 298 AMBOS DO CP
19/08/2013 08:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/08/2013 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2013 17:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/07/2013 08:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/07/2013 08:56

OFICIO EXPEDIDO
24/06/2013 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/06/2013 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2013 13:51

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/06/2012 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/03/2012 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2012 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2012 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/02/2012 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/02/2012 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2012 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2012 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2012 11:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
03/01/2012 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA ADV DO RÉU FL. 208.
14/11/2011 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2011 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2011 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2011 13:58

Conclusos para despacho
21/09/2011 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2011 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2011 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2011 14:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
25/08/2011 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2011 13:08

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2011 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2011 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAC ESTADUAL
09/08/2011 18:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N. 206/2011
25/07/2011 12:05

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 206/2011 COM AR.
15/07/2011 16:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/07/2011 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2011 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2011 18:15

Conclusos para despacho
14/07/2011 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA-COMARCA PARÁ DE MINAS/MG E PETIÇÃO MPF
14/07/2011 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. N. 141/2011; AR COM ENTREGA EFETIVADA; CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINA E OF. N. 5078/2011.
08/07/2011 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2011 17:32

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2011 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2011 16:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N. 175/2011
30/06/2011 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/06/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2011 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2011 13:34

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 175, 176 E 177/2011
16/06/2011 13:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - para a Delegacia da Receita Federal Divinópolis e requisitando FAC e CAC
16/06/2011 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2011 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - regularizada movimentação processual nesta data
13/05/2011 17:57

Conclusos para despacho
31/01/2011 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2010 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2010 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2010 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2010 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2010 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2010 12:19

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2010 08:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2010 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2010 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2010 14:22

Conclusos para despacho
20/10/2010 08:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/10/2010 08:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/10/2010 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/10/2010 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2010 19:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/06/2010 11:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/06/2010 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2010 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2010 14:05

Conclusos para despacho
29/04/2010 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2010 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2010 16:21

CARGA: RETIRADOS MPF
16/04/2010 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2010 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2010 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2009 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/12/2009 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2009 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2009 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2009 20:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2009 19:31

Conclusos para despacho
29/10/2009 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 20024/PETIÇÃO MPF
15/10/2009 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2009 18:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2009 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2009 18:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FOI EFETUADO O TRASLADO DE FLS. 53/54 DA CP EXPEDIDA A FL. 120 (COMARCA DE PARÁ DE MINAS)
02/09/2009 18:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/08/2009 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2009 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2009 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2009 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2009 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2009 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2009 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2009 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/05/2009 14:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2009 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2009 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em 27/05/2009
27/05/2009 14:46

Conclusos para despacho
03/04/2009 17:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/03/2009 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FOI EFETUADO TRASLADO DE FLS. 66/68 DA CP EXPEDIDA À FL. 110 (COMARCA DE LAGOA DA PRATA /MG)
24/03/2009 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/02/2009 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 26/09/CR - JUIZO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG
23/01/2009 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/01/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/01/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/01/2009 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 733/08 - JUIZO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG
14/01/2009 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2009 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2008 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2008 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG
30/10/2008 16:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/10/2008 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2008 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM 23/10/2008
23/10/2008 13:12

Conclusos para despacho
19/09/2008 18:22

DEFESA PREVIA APRESENTADA
19/09/2008 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 15189/TELEFAX/DEFESA PREVIA
19/09/2008 12:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - A CP DE FL. 102 FOI DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO
19/09/2008 12:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/08/2008 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2008 12:41

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2008 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/07/2008 16:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/07/2008 10:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE PARÁ DE MINAS
18/06/2008 13:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/06/2008 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2008 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM 16/06/2008
16/06/2008 19:05

Conclusos para despacho
12/05/2008 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2008 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
18/04/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2008 13:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/04/2008 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - OFICIALA - CL
09/04/2008 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2008 16:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/03/2008 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2008 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM 14/03/2008
15/02/2008 14:47

Conclusos para despacho
19/12/2007 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2007 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2007 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2007 10:36

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: OUTRAS (ESPECIFICAR) - INTERROGATÓRIO
12/12/2007 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2007 18:39

Conclusos para despacho
10/12/2007 17:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/12/2007 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2007 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2007 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2007 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - LO
09/11/2007 14:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2007 14:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2007 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAC SSP/MG
06/11/2007 13:03

INTERROGATORIO DESIGNADO
06/11/2007 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2007 13:02

Conclusos para despacho
23/10/2007 08:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 442/2007-B
15/10/2007 13:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 442/2007-B
11/10/2007 16:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/10/2007 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2007 14:26

Conclusos para despacho
11/10/2007 12:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - FLS. 39/40 E 43/43 CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG
11/10/2007 12:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUIZO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA
14/09/2007 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
30/08/2007 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2007 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2007 18:22

Conclusos para despacho
29/08/2007 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO 726/207/CR - JUIZO DEPRECADO
22/08/2007 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 0366/07 - JUIZO DEPRECADO
21/08/2007 17:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR
21/08/2007 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2007 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2007 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2007 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA COMARCA DE LAGOA DA PRATA/MG
27/07/2007 14:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/05/2007 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2007 17:58

Conclusos para despacho
26/02/2007 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2007 08:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) DPF/MG
05/02/2007 09:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SSP/MG
31/01/2007 10:31

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) DIRETOR DA INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SSP/MG
31/01/2007 10:30

OFICIO EXPEDIDO - SUPERINTENDENTE DA PF/MG
31/10/2006 20:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/10/2006 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2006 09:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/09/2006 19:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF. R. DESPACHO DE FL.58.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2006

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005483-40.2020.4.01.3100

Zeneide Negrao Medeiros

Autoridade Coatora Gerente Executivo do ...

Advogado: Jose Cley Pinto Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2020 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0003706-93.2010.4.01.3809

Ronaldo Carlos de Almeida

Uniao

Advogado: Jose Carlos Stephan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2011 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1013576-44.2020.4.01.3600

Antonio da Costa Campos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane Aparecida de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2020 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0004910-82.2008.4.01.3700

Maria Cristina da Silva Viana

Uniao Federal

Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2008 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1009503-56.2020.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Montinelli Veiculos LTDA - ME

Advogado: Abilio das Merces Barroso Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2020 09:51

Exibir Processo