TRF1 - 0004422-78.2014.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ: 00.059.311/0001-26

EUDER KAIA GAVIAO

CPF *00.***.*71-40

GILMAR DIAS DE JESUS

CPF *11.***.*21-15

Advogados

THIAGO DA SILVA VIANA

OAB: 6227/RO

CPF *75.***.*79-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2021 18:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/03/2020 14:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/02/2020 15:49

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/02/2020 15:34

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 26/02/2020 18:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/12/2019 12:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/12/2019 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2019 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2019 13:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/10/2019 16:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão expedido ao defensor dativo

  • 03/10/2019 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebo apelação interposta

  • 23/09/2019 09:22

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2019 12:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/05/2019 14:35

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de intimação

  • 21/05/2019 14:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de intimação

  • 13/03/2019 15:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2019 17:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ciência da sentença ao defensor dativo.

  • 06/02/2019 17:32

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 06/02/2019 17:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/01/2019 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2018 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2018 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2018 15:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/01/2018 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/01/2018 10:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/01/2018 11:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defensor Dativo - Intimando para apresentação das Alegações Finais

  • 11/01/2018 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Defensor Dativo

  • 11/01/2018 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2017 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 17:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2017 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 24/04/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/04/2017 16:18

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 08/08/2016 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/07/2016 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 21/07/2016 10:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 19/07/2016 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/07/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Procuradoria Federal.

  • 01/07/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/07/2016 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC Comarca.

  • 01/07/2016 12:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Solicitações de FAC.

  • 01/07/2016 12:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/07/2016 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2016 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC RECEBIDA DA DPF/JPN/RO

  • 03/06/2016 15:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/06/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão circunstanciada

  • 03/06/2016 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2016 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2016 12:15

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Oficio FAC DPF

  • 03/05/2016 12:14

    OFICIO EXPEDIDO - Oficio FAC Comarca Ji-Paraná/RO

  • 29/04/2016 08:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/04/2016 08:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/04/2016 10:29

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 27/04/2016 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 10:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2016 11:20

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/04/2016 11:19

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 04/04/2016 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2016 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2016 10:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 840/2015

  • 15/02/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 674/2015

  • 15/01/2016 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 12:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2015 11:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DEFENSOR DATIVO...

  • 14/12/2015 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/12/2015 11:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/12/2015 11:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/12/2015 11:50

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 14/12/2015 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2015 15:21

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SECRETARIA...

  • 02/12/2015 17:28

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2015 11:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/12/2015 17:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/12/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE JUNTADA DE CD NA CONTRACAPA DOS AUTOS...

  • 01/12/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO NO e-CVD...

  • 01/12/2015 17:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/11/2015 17:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CHECLIST JUNTADO NA CAPA DOS AUTOS...

  • 27/11/2015 17:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/11/2015 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 575/2015

  • 23/11/2015 13:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSOR DATIVO...

  • 20/11/2015 09:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/11/2015 08:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 826/2015

  • 20/11/2015 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição fl. 170.

  • 20/11/2015 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2015 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2015 15:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DATIVO - AUDIÊNCIA

  • 11/11/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/11/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2015 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 474/2015

  • 11/11/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2015 14:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/11/2015 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2015 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 05/11/2015 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ofício de fl. 152.

  • 05/11/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 05/11/2015 11:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/11/2015 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (AVISO DE RECEBIMENTO)

  • 05/11/2015 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/09/2015 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - FUNAI

  • 30/09/2015 12:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - FUNAI

  • 25/09/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 115/2015

  • 25/09/2015 14:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 091/2015

  • 15/09/2015 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2015 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/09/2015 17:36

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 15/09/2015 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2015 17:35

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 12:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2015 11:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/09/2015 11:56

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/09/2015 11:56

    PERICIA INDEFERIDA

  • 02/09/2015 11:56

    TESTEMUNHA(S) ORDENADA / DEFERIDA INQUIRICAO

  • 01/09/2015 17:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/09/2015 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2015 16:56

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/07/2015 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA APN

  • 19/03/2015 15:56

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 11:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/02/2015 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/02/2015 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2015 16:29

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 12:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/11/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 17/11/2014 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2014 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 10:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2014 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/11/2014 10:12

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2014 10:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2014 12:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2014 12:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2014 11:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/10/2014 11:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2014 17:51

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2014 17:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2014 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2014 15:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/09/2014 15:58

    DENUNCIA AUTUADA

  • 12/09/2014 15:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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