TRF1 - 0005161-73.2017.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA

CPF *44.***.*89-60

Polo Passivo

Partes

ANDERSON ALEXANDRE MARTINS

CPF *71.***.*38-00

SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR

CPF *44.***.*87-00

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

CPF *05.***.*35-20

Advogados

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF *71.***.*00-64

FELIPE ROCHA LEITE

CPF *41.***.*57-35

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF *35.***.*93-60

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF *52.***.*24-66

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF *91.***.*67-03

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

EDSON CORREA

CPF *72.***.*93-04

NELIO ALVES DE AMORIM

LUIZITA MARIA DA SILVA

CPF *09.***.*47-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:15

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGJFORA02 -> TRF6

  • 02/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303 e 304

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303 e 304

  • 16/06/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:23

    Despacho

  • 06/06/2025 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 296

  • 20/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294 e 296

  • 13/05/2025 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

  • 12/05/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 10/05/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2025 11:06

    Despacho

  • 09/05/2025 15:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

  • 24/04/2025 16:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

  • 22/04/2025 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

  • 15/04/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 10/04/2025 07:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

  • 10/04/2025 07:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

  • 09/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/04/2025 16:32

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 06/03/2025 17:08

    Juntada de Petição

  • 14/01/2025 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

  • 03/12/2024 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275

  • 22/11/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 11:22

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 09/10/2024 10:57

    Juntada de Petição

  • 05/10/2024 07:44

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 28/02/2024 14:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 16/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 14:22

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 05/05/2023 16:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/05/2023 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2023 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 14:22

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 14:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 27/04/2023 14:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 14:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/04/2023 13:13

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência

  • 25/04/2023 15:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/04/2023 23:54

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2023 23:54

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 25/03/2023 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 01:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 01:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 14:34

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 14:34

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 14/03/2023 16:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2023 18:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 17:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 17:18

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 17:14

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 16:26

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 16:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 16:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 16:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 16:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/03/2023 16:10

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 07/03/2023 16:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2023 16:34

    Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2022 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDERSON ALEXANDRE MARTINS em 26/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 10:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 13:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/09/2022 12:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2022 11:03

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 11:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 05:38

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 08/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 03:43

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 19:08

    Juntada de parecer

  • 22/07/2022 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2022 20:12

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 20:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 06:00

    Decorrido prazo de NÉLIO ALVES DE AMORIM em 18/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 19:09

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 13/07/2022 19:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 12:55

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 09:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2022 11:00

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 17:00

    Juntada de parecer

  • 07/07/2022 21:39

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 21:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 17:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/07/2022 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2022 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:05

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 14:30, 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 06/07/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 15:43

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/07/2022 15:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2022 16:47

    Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório

  • 26/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 00:43

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RICARDO BELEM DE AGUIAR em 24/02/2021 23:59.

  • 20/01/2021 20:09

    Juntada de parecer

  • 14/01/2021 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0005161-73.2017.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON ALEXANDRE MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/01/2021 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 00:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/01/2021 00:51

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 12/01/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 20:31

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 20:28

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 20:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 20:18

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF

  • 12/11/2019 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/11/2019 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 10:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/10/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/10/2019 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/05/2019 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/05/2019 18:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) traslado de cópia de depoimentos

  • 23/05/2019 18:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - apensamento ao feito 969-34.2016.4.01.3801

  • 26/04/2019 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2019 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2019 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2019 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2018 18:58

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/10/2018 09:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 16/10/2018 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/10/2018 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DOS AUTOS 1802-18.20179 EM MÍDIA

  • 03/10/2018 17:48

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - ANDERSON ALEXANDRE MARTINS

  • 27/09/2018 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/08/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/08/2018 16:46

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 21/08/2018 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2018 18:41

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 18:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - anderson alexandre martins

  • 23/07/2018 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO PFN ENTREGA DO NOTEBOOK -REYNALDO

  • 17/07/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 13/07/2018 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2018 17:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 604/2018

  • 09/07/2018 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - intimado reynaldo por telefone

  • 09/07/2018 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PF

  • 09/07/2018 16:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) OFICIO EXPEDIDO EM 19/06/2018 E ENCAMINHADO A CEMAN EM 28/06/2018

  • 28/06/2018 17:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ENVIADA CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL NESTA DATA.

  • 28/06/2018 17:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA NOVA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE NESTA DATA - CNIB

  • 19/06/2018 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 604

  • 19/06/2018 14:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/06/2018 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/06/2018 14:37

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/06/2018 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 17:10

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2018 18:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 25/05/2018 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2018 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 18:38

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 18:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para os réus Andreson e Francisco

  • 11/05/2018 18:32

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STJ - ENVIADAS POR MALOTE DIGITAL

  • 19/04/2018 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) malote digital

  • 19/04/2018 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Reynaldo

  • 12/03/2018 07:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 07/03/2018 17:09

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 07/03/2018 17:09

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

  • 05/03/2018 18:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 05/03/2018 17:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação do termo de autuação+cadastramento da DPU

  • 28/02/2018 13:05

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 28/02/2018 13:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR + REGULARIZAR + CADASTRAR

  • 28/02/2018 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 24/01/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/01/2018 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

  • 22/01/2018 09:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/01/2018 09:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1009/2017

  • 19/01/2018 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2018 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 19/01/2018 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/01/2018 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RÉU SEBASTIÃO

  • 19/01/2018 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CLÁUDIO SOUZA SARAIVA

  • 18/01/2018 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 08:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/12/2017 17:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 04/12/2017 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2017 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2017 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 29/11/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA DECISÃ DE FLS.795/796

  • 27/11/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 29/11/2017

  • 24/11/2017 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE INFORMAÇÕES EM HC.

  • 23/11/2017 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2017 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/11/2017 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 08/11/2017

  • 27/10/2017 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/10/2017 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferimento do pedido de revogação de prisão.

  • 26/10/2017 15:42

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2017 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2017 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 16:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2017 15:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/10/2017 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2017 16:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/09/2017 12:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1501

  • 19/09/2017 12:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1500

  • 18/09/2017 15:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/09/2017 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2017 15:45

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) malote digital

  • 15/09/2017 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 15/09/2017 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2017 14:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/09/2017 12:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/08/2017 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração/Tatiane

  • 21/08/2017 18:11

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - AGNELO

  • 18/08/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2017 15:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/08/2017 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/08/2017 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2017 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Of. INSS

  • 16/08/2017 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta Rosemary

  • 15/08/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 11:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/08/2017 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 07/08/2017 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/08/2017 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/07/2017 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração

  • 20/07/2017 18:08

    E-MAIL RECEBIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2017 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2017 18:07

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/07/2017 18:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 20/07/2017 18:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PSF/JFA

  • 28/06/2017 14:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 28/06/2017 14:10

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2017 14:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2017 14:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2017 14:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1011

  • 27/06/2017 13:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1010

  • 27/06/2017 12:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1009

  • 26/06/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2017 17:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2ª Vara

  • 26/06/2017 17:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/06/2017 17:09

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - CFE DECISAO TRASLADADA AS FLS. 545/547

  • 26/06/2017 17:00

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 22/06/2017 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2017 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 17:21

    DENUNCIA RECEBIDA - DENUNCIA RECEBIDA EM 08/06/2017 CONFORME DECISÃO DE FLS. 483/488 DOS AUTOS.

  • 14/06/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2017 10:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2017 18:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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