29/08/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:36

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS SILVA LIMA em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 08:24

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 08:24

Juntada de Certidão
08/06/2022 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:53

Conclusos para despacho
14/02/2022 11:57

Recebidos os autos
14/02/2022 11:57

Juntada de intimação de pauta
25/10/2021 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/10/2021 08:39

Juntada de Informação
23/10/2021 02:56

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/10/2021 23:59.
07/10/2021 08:23

Juntada de Certidão
07/10/2021 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 02:52

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 16:52

Juntada de recurso inominado
21/09/2021 20:15

Publicado Sentença Tipo A em 21/09/2021.
21/09/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003804-27.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA DE JESUS SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA JESSICA DUARTE MORAES - PA22139-B POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA TEREZA DE JESUS SILVA LIMA, devidamente qualificado (a) na inicial, ajuizou ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade como segurado (a) especial (trabalhador rural).

Em audiência de instrução realizada neste juízo, foram colhidos os depoimentos da parte autora e de sua testemunha. É o sucinto relatório. -Mérito.

A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (trabalhador rural).

Para a concessão de aposentadoria a trabalhador rural, nos termos dos art. 11, inciso VI, art. 39, inciso I e art. 143 da Lei 8213/91, deve a parte autora comprovar que exerceu atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Se estamos aqui a falar de aposentadoria por idade de segurado especial rural, exige-se que no período imediatamente anterior ao requisito etário ou ao seu requerimento comprove o segurado o efetivo exercício de atividade rural.

A parte autora implementou a idade de 55 anos em 2015, já que nascida em 02/07/1960.

O requerimento administrativo foi feito em 03/06/2019, a carência é de 180 contribuições, consubstanciadas, no caso de segurado especial rural, no efetivo exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar.

Apenas há terras em nome de terceiros e declaração de terceiro que lá trabalha.

Tal comprova a declaração, não o fato declarado.

Sequer se sabe qual a relação da autora com o dono das terras.

Há vários vínculos empregatícios anotados na CTPS da autora entre 2000 e 2003.

Logo, não há como reconhecer a qualidade de segurada nem o exercício de atividade rural pelo período necessário para fins de carência.

Dessa forma, não restaram atendidas as condições dos arts. 143 c/c 142, Lei 8.213/91 e, em especial, a exigência constante do art. 11, § 1º da mesma norma: economia familiar.

Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora.

Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

P.R.I.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá
17/09/2021 11:24

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 11:24

Julgado improcedente o pedido
11/05/2021 06:18

Conclusos para julgamento
11/05/2021 06:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/03/2021 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA.
11/05/2021 06:16

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:04

Juntada de Ata de audiência
08/03/2021 16:49

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 00:49

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/02/2021 23:59.
28/01/2021 23:24

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS SILVA LIMA em 26/01/2021 23:59.
25/11/2020 13:34

Juntada de Informação.
24/11/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/03/2021 14:40 em 2º JEF Tarde Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA .
23/11/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 09:35

Conclusos para despacho
15/09/2020 12:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
15/09/2020 12:41

Juntada de Informação de Prevenção.
14/09/2020 16:50

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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