04/09/2025 14:36

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
24/04/2025 18:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECCIV -> TRF6
24/04/2025 09:37

Despacho
09/04/2025 11:52

Juntada de Petição
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 645, 646 e 648
07/04/2025 09:23

Juntada de Petição
03/04/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 645, 646 e 648
27/03/2025 23:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - D1903196
27/03/2025 23:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPU-SEGUNDA
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição
22/03/2025 08:19

Juntada de Certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 21/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/635/44676-6
21/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 651
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 647
20/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 647
20/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651
20/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/03/2025 11:43

Expedição de ofício
20/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 19:28

Despacho
22/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 636
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 632 e 633
13/02/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 19:08

Juntada de Petição
11/02/2025 19:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60010143420254060000/TRF
10/02/2025 18:08

Juntada de Petição
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição
07/02/2025 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 628
07/02/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 625
07/02/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 625
06/02/2025 19:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 627
06/02/2025 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 626
06/02/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 626
06/02/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 628
06/02/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 627
06/02/2025 13:13

Expedição de Mandado - Prioridade -
06/02/2025 13:13

Expedição de Mandado - Prioridade -
06/02/2025 13:13

Expedição de Mandado - Prioridade -
06/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:21

Despacho
03/02/2025 19:37

Juntada de Petição
30/01/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:25

Juntada de Petição
28/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 618
28/01/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618
28/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:35

Despacho
24/01/2025 17:43

Juntada de Petição
24/01/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 606 e 607
14/01/2025 16:48

Juntada de Petição
13/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610
13/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610
13/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/01/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608
09/12/2024 21:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 599
09/12/2024 20:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 598
07/12/2024 22:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 597
06/12/2024 18:59

Juntada de Petição
05/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/12/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 599
05/12/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 598
05/12/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 597
05/12/2024 11:40

Expedição de Mandado - Prioridade - 06/12/2024 -
05/12/2024 11:40

Expedição de Mandado - Prioridade - 06/12/2024 -
05/12/2024 11:40

Expedição de Mandado - Prioridade - 06/12/2024 -
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 586 e 587
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 591
21/11/2024 10:35

Juntada de Petição
18/11/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 585
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 586 e 587
11/11/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 588
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585
04/11/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 588
04/11/2024 08:34

Expedição de Mandado - Prioridade - 05/11/2024 -
04/11/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:04

Despacho
25/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 580
18/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 579
17/10/2024 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 572
10/10/2024 13:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 571
09/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 577
08/10/2024 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 573
08/10/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 571
08/10/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 573
08/10/2024 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 572
07/10/2024 18:38

Expedição de Mandado - Plantão -
07/10/2024 18:36

Expedição de Mandado - Plantão -
07/10/2024 18:35

Expedição de Mandado - Plantão -
07/10/2024 16:33

Determinada a intimação
02/10/2024 23:01

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 12:36

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/08/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/08/2024 09:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
17/07/2024 11:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
18/06/2024 11:17

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
13/06/2024 13:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 11:01

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
28/05/2024 23:40

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
28/05/2024 16:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/05/2024 16:00

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:59

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
06/05/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 16:30

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 07:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/04/2024 07:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/04/2024 18:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 18:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/04/2024 12:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 15:49

Juntada de Petição - Juntada de apelação
04/04/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:43

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 15:42

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
25/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Juntada de apelação
24/03/2024 10:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 10:53

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
21/03/2024 17:35

Juntada de Petição - Juntada de apelação
21/03/2024 09:49

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 09:49

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
20/03/2024 15:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 15:40

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
20/03/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 18:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/03/2024 18:42

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 16:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/03/2024 11:40

Juntada de Petição - Juntada de apelação
11/03/2024 10:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 19:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 19:22

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2024 16:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 11:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 08:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
18/11/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 08:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 19:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 15:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/06/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 20:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/06/2023 14:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/06/2023 12:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:29

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
06/06/2023 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 19:26

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 19:26

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
02/06/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 14:17

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/05/2023 20:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
31/05/2023 16:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/05/2023 16:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/05/2023 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/05/2023 11:57

Juntada de Petição - Juntada de procuração
29/05/2023 09:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/05/2023 07:39

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 07:39

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
25/05/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 13:10

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/05/2023 19:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/05/2023 18:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/05/2023 18:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/05/2023 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 18:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/05/2023 17:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/05/2023 10:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 19:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 13:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/05/2023 15:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/05/2023 15:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/05/2023 19:31

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 19:31

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
09/05/2023 13:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 13:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
05/05/2023 17:05

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 17:05

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
05/05/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 14:55

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:55

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:55

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 17:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/05/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 17:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/04/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/04/2023 13:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/04/2023 19:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 13:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 18:28

Decisão interlocutória - Outras Decisões
20/03/2023 11:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/03/2023 11:28

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 11:26

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/03/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/02/2023 14:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 11:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 11:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/02/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 11:57

Declarada incompetência
01/02/2023 11:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/01/2023 17:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
10/01/2023 10:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/12/2022 11:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
19/12/2022 11:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2022 13:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte.
19/12/2022 11:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/12/2022 11:32

Juntado(a) - Certidão
18/12/2022 16:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 14:36

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
16/12/2022 11:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 22:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.
29/11/2022 15:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/11/2022 12:15

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
22/11/2022 17:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 23:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/11/2022 23:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/11/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 17:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 17:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/11/2022 14:41

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/11/2022 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 10:29

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/11/2022 15:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/11/2022 14:25

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo
03/11/2022 15:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/10/2022 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/10/2022 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 13:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte.
14/10/2022 10:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/10/2022 11:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 17:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 17:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/10/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 17:09

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 14:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 16:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/09/2022 15:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/09/2022 13:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/09/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 22:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 14:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/09/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2022 13:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/09/2022 10:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 06:04

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
17/09/2022 05:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 12:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 11:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 11:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/08/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 11:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:18

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
18/08/2022 17:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 19:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/08/2022 02:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 05:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/07/2022 16:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 16:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 11:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 11:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/07/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 11:45

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2022 11:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
02/07/2022 06:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:48

Juntada de Petição - Juntada de comunicações
29/06/2022 16:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 11:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/06/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2022 16:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 13:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 15:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 11:38

Juntada de Petição - Juntada de parecer
18/06/2022 08:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 13:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 12:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 12:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/06/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2022 14:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/06/2022 20:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 03:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 13:42

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/06/2022 13:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 11:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 08:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 08:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/06/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 08:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/06/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 19:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:02

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/06/2022 14:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 14:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/06/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 14:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/05/2022 14:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
31/05/2022 14:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/05/2022 16:29

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial complementar
27/05/2022 14:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/05/2022 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2022 11:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 11:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/05/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 11:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/05/2022 09:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2022 04:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2022 23:59.
16/05/2022 17:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 13:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
13/05/2022 13:15

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/05/2022 06:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 01:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/05/2022 14:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 17:55

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/05/2022 17:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 17:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão
02/05/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 17:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/04/2022 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 00:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
18/04/2022 19:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 19:46

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial
30/03/2022 11:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 08:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/03/2022 08:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/03/2022 23:59.
02/03/2022 15:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 15:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 14:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/02/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:12

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
23/02/2022 12:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/02/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 12:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/02/2022 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 16:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 16:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/02/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/02/2022 10:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 17:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 15:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 15:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/02/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/02/2022 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/02/2022 23:59.
29/01/2022 08:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 13:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 26/01/2022 23:59.
16/12/2021 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 10:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/12/2021 14:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 11:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 11:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/12/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 11:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 23:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/12/2021 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 23:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 09:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/12/2021 03:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:53

Juntado(a) - Publicado Decisão em 02/12/2021.
03/12/2021 08:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 16:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 16:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/11/2021 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 16:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 16:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 16:25

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 11:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/11/2021 11:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/11/2021 10:44

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/11/2021 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 12:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/11/2021 16:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 09:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 12:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 12:28

Juntado(a) - Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 11:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/11/2021 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 15:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 13:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 13:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/11/2021 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 13:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 13:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 13:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 19:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/11/2021 16:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 16:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 16:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/11/2021 11:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:28

Juntado(a) - Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 14:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 09:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 09:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/11/2021 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 09:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões
08/11/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/11/2021 18:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 18:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/11/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 18:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 18:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 18:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/11/2021 17:27

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/11/2021 15:24

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/10/2021 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 11:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 11:21

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/10/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 11:21

Decisão interlocutória - Outras Decisões
26/10/2021 09:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/10/2021 19:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 17:35

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/10/2021 16:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
20/10/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 13:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 20:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 00:19

Juntado(a) - Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 01:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 13:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 12:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 12:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 12:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/10/2021 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 12:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 12:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 12:03

Decisão interlocutória - Outras Decisões
13/10/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/10/2021 17:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 04:20

Juntado(a) - Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 04:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 09:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 09:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/10/2021 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 09:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 09:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 09:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/09/2021 15:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/09/2021 14:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 14:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/08/2021 01:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2021 23:59.
20/08/2021 11:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 16:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 17/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 00:22

Juntado(a) - Publicado Despacho em 09/08/2021.
07/08/2021 06:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1005261-72.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

P.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: IRENI SOUZA MEIRA ALCANTARA, NOE EXPEDITO ALCANTARA FILHO DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de id 668983454, em até 10 dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

I.

Belo Horizonte, 5 de agosto de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
05/08/2021 11:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 11:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/08/2021 11:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 11:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 11:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 11:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/06/2021 12:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/06/2021 19:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 14:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 08:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 20/05/2021 23:59.
17/05/2021 19:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/05/2021 02:03

Juntado(a) - Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG [email protected] PROCESSO N. 1005261-72.2021.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

P.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: IRENI SOUZA MEIRA ALCANTARA, NOE EXPEDITO ALCANTARA FILHO DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES DECISÃO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA VALORES N. _____ / 20____ Em cumprimento aos termos da Portaria COGER – 8388486, publicada em 02/07/2019 (c/c Resolução nº 110/2010 do CJF), que estabelece a transferência eletrônica de valores como meio para o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, DETERMINO ao Sr(a).

Gerente da Agência 0621 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, à transferência eletrônica dos valores depositados em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 29ª Vara Federal BH/MG para a(s) conta(s) indicada(s) na petição ID 480050909, conforme dados bancários adiante indicados: CONTA A SER LEVANTADA Número da Conta Judicial: 0621 / 005 / 86423167-6 Valor: TOTAL (X) PARCIAL () R$4.106,28 Data do depósito: 11/05/2021 Observação: CPF *23.***.*33-77 (MENOR REPRESENTADO) Medicamento Alíquota de IR retido na fonte: 0,00 (MEDICAMENTO) Código de receita (para preenchimento DARF): “Não se aplica”.

Retenção de RRA: “Não se aplica” Retenção de PSS: “Não se aplica” CONTA DE DESTINO Banco destinatário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 3615 Conta-DV: Tipo de conta (POUPANÇA): 21711-9 Nome do titular: IRENI SOUZA MEIRA ALCÂNTARA CPF / CNPJ: *43.***.*06-81 A SER PREENCHIDO PELA CAIXA Valor a ser levantado: R$ Atualizado até: / / 20 Valor de IR retido: R$ Valor de RRA retido: R$ Valor de PSS retido: R$ Valor líquido: R$ CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informar eventual existência de saldo remanescente.

JUNTE-SE AOS AUTOS O RECIBO DE ENTREGA.

VIA IMPRESSA DESTA DECISÃO ASSINADA E NUMERADA SERVIRÁ DE OFÍCIO.

ARQUIVE-SE. (ASSINATURA ELETRÔNICA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 29ª VARA/JEF * As transferências aqui tratadas reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. * O(s) beneficiário(s) deverá(ao) arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. * Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.
12/05/2021 17:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/05/2021 16:36

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 16:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/05/2021 16:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 16:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 16:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2021 16:36

Decisão interlocutória - Outras Decisões
12/05/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/05/2021 14:49

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/05/2021 16:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/05/2021 21:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/05/2021 02:59

Juntado(a) - Publicado Decisão em 04/05/2021.
04/05/2021 02:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1005261-72.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

P.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: IRENI SOUZA MEIRA ALCANTARA, NOE EXPEDITO ALCANTARA FILHO DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES DECISÃO Vistos etc.

Em relação ao agravo interposto pela União Federal (id 521374404), mantenho a decisão agravada (id 493201351) por seus próprios fundamentos, não havendo notícia de efeito suspensivo por parte da esfera recursal.

Tendo em conta as certidões de decurso de prazo lançadas pelo sistema em relação aos réus Município de Ribeirão das Neves e Estado de Minas Gerais, profiro ordem de bloqueio online de valores (doc. anexo) em eventuais ativos financeiros de que disponham, de forma a fazer frente ao cumprimento da decisão judicial não impugnada.

Deixo de determinar idêntica medida em desfavor da União Federal, pela via online, por ser sabidamente infrutífera, na medida em que o sistema SISBAJUD sequer encontra ativos financeiros do referido ente.

Tão logo concluído o bloqueio e estando os recursos financeiros à disposição do juízo, providencie a Secretaria para que o valor seja transferido à parte autora, via transferência eletrônica.

I.

Cumpra-se com urgência.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
30/04/2021 19:21

Decisão interlocutória - Outras Decisões
30/04/2021 12:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 10:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 10:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/04/2021 10:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 10:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 10:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 15:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/04/2021 15:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/04/2021 06:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2021 23:59.
27/04/2021 12:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021 02:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 20:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 03:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 19:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 11:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 17:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:27

Juntado(a) - Publicado Decisão em 07/04/2021.
07/04/2021 04:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1005261-72.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

P.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: IRENI SOUZA MEIRA ALCANTARA, NOE EXPEDITO ALCANTARA FILHO DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES DECISÃO Vistos etc. 1.

Considerando a petição da parte autora (ID 480050909), informativa do não cumprimento da tutela antecipada deferida (ID 444594383), ante a ausência de comprovação em contrário por parte dos réus, bem como notícia de qualquer decisão da Turma Recursal - concessiva de efeito suspensivo ao recurso interposto pela União Federal (ID 448153872) -, que tenha obstado os efeitos da citada decisão, DETERMINO sejam novamente intimados os réus para cumprir o decisum em sua integralidade, no prazo MÁXIMO de 5 (cinco) dias. 2.

Permanecendo o descumprimento por parte dos réus, considerando a urgência que o caso reclama, bem como a necessidade de preservação do "bem da vida", vinculada à continuidade do ciclo de tratamento médico da parte autora, DETERMINO que se proceda ao Bloqueio via Bacen-Jud das contas dos réus, no valor de R$4.106,28 (quatro mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos), necessários à compra dos medicamento/insumos deferidos à decisão acima referida - Hidroxicobalamina, Lacosamida e Clobazam - suficientes para 3 (três) meses de tratamento, conforme petição da parte autora com ID 480050909. 3.

Efetivado o Bloqueio Bacen-Jud, EXPEÇA-SE o competente Ofício de Transferência de Valores à parte autora - mediante dados por ela informados à petição com ID 480050909, in fine -, devendo esta comprovar a compra do medicamento - bem como a devolução de eventual sobra - no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da compra. 4.

Efetuada - e devidamente comprovada - a compra do medicamento pleiteado - inclusive com a devolução de eventual sobra -, CUMPRAM-SE as demais determinações da decisão com ID 444594383, procedendo-se à remessa dos autos à Central de Perícias, para realização de perícia médica e, após, vista às partes do laudo, vista ao MPF e, finalmente, conclusão para sentença.

I.

Belo Horizonte, 30 de março de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
05/04/2021 10:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/04/2021 10:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 10:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 10:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 10:00

Decisão interlocutória - Outras Decisões
25/03/2021 23:36

Juntada de Petição - Juntada de contestação
17/03/2021 18:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 05:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAYSSA PILAR ALCANTARA DE SOUZA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 05:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 11/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:13

Juntado(a) - Publicado Decisão em 18/02/2021.
05/03/2021 10:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 11:42

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 11:42

Juntada de Petição - Juntada de diligência
03/03/2021 20:41

Juntada de Petição - Juntada de diligência
02/03/2021 18:21

Juntada de Petição - Juntada de contestação
02/03/2021 13:44

Juntada de Petição - Juntada de diligência
26/02/2021 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 19:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/02/2021 17:52

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/02/2021 15:47

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 10:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 09:52

Juntada de Petição - Juntada de contestação
15/02/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1005261-72.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

P.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: IRENI SOUZA MEIRA ALCANTARA, NOE EXPEDITO ALCANTARA FILHO DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES DECISÃO Vistos etc.

Narra a inicial que “...A autora, hoje com 11 anos de idade, sofre de anemia por deficiência da vitamina B12 (CID 10 D51), diagnóstico em virtude de defeito genético da síntese de cobalamina tipo E.

Por esse motivo,seu quadro é associado à epilepsia de difícil controle (CID 10 G40) e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor..(...)”.

Continua dizendo que seus médicos assistentes afirmam que “...a terapêutica prescrita consiste na utilização de Hidroxicobalamina 5mg, 3 vezes por semana, para tratamento da anemia em virtude da deficiência genética de cobalamina tipo E, Lacosamida 100mg, 4 comprimidos ao dia e Clobazam 10mg, 2 comprimidos de 12/12h, para controle das crises epiléticas, associadosa fármacos regularmente fornecidos pelo SUS (...)”.

Afirma-se que “...os fármacos Hidroxicobalamina e Lacosamida não são padronizados pelo SUS e não são fornecidos pela SES/MG, o que pode ser aferido mediante análise da Nota de Esclarecimento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, lançada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Na nota, a gerência de Medicamentos de Alto Custo ofereceu negativa de fornecimento do medicamento.(...)”.

A parte autora ainda narra aspectos atinentes à necessidade do fornecimento dos fármacos para poder continuar o tratamento médico fora do ambiente hospitalar, além de descrever sua condição socioeconômica, a qual seria impeditiva para aquisição direta dos remédios.

Formula provimento de urgência “...de natureza antecipada,para determinar aos réus que forneçam à autora, de forma imediata, Hidroxicobalamina 5mg, uma ampola, 3 vezes por semana, Lacosamida 100mg, 4 comprimidos ao dia e Clobazam 10mg, 2 comprimidos de 12/12h, por prazo indeterminado, até quando os médicos que a acompanham entenderem necessário, conforme relatório e receituário médicos anexos, sendo possível ocorrer alteração de dosagem dos insumos, no decorrer do feito.(...)”. É o breve relato.

Decido.

Quando do julgamento do Tema repetitivo 106, o eg.

STJ fixou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” A parte autora apresenta documentos médicos (vide ex.: id 435155092, págs. 23/25), através dos quais é possível verificar a evolução do quadro da autora, desde a sua internação em 11/10/2020 até tempos depois, em que se informa a melhora das condições gerais a partir da associação dos medicamentos informados (Clobazam, Lacosamida e Hidroxicolabamina).

Outrossim, o comprovante de negativa do Poder Público foi juntado (id 435155092, págs. 08/09), onde se informa que os medicamentos Lacosamida e Hidroxicolabamina não são padronizados pelo SUS.

A propósito de sua condição socioeconômica, os documentos constantes do mesmo id 4351550927, págs. 16/19, informam que a família da parte autora possui rendimentos totais de aproximadamente R$ 2.000,00/mensais, ao passo que o custo dos medicamentos ficaria em algo em torno de R$ 1.400,00/mês.

Sobre a eficácia dos medicamentos pretendidos, a manifestação dos Médicos Assistentes (id 435155092, págs. 23/25) um quadro ‘super refratário’ e que teria sido controlado apenas após a utilização de uma 4ª linha de tratamento, sem prejuízo de manifestações do ente público quando da negativa dos medicamentos quanto a possível ausência de evidências no uso de mais de 02 fármacos para tratamento de quadros epiléticos.

Ante o exposto, considerando os aspectos de eficácia (questão factual muito particular), dificuldade financeira para pagamento do tratamento com recursos próprios, além do perigo de comprometimento grave da saúde da parte autora em não havendo o uso do fármaco buscado, DEFIRO o pleito de urgência formulado, para determinar que a União Federal lhe forneça os medicamentos Lacosamida e Hidroxicolabamina, conforme receita médica apresentada pela parte autora nos autos, uma vez que se trata de medicamentos não padronizados pelo SUS e por ser da União Federal a competência para incorporação de novas tecnologias ao referido sistema, na forma prevista pela Lei nº 12.401/11, art. 19-Q.

O fornecimento do medicamento Clobazam ficará a cargo do Estado de Minas Gerais, conforme se verifica da Relação de Medicamentos disponibilizados pelo referido ente (vide: https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/REMEMG%202021%20Profissional.pdf – consulta em 12/02/2021).

Considerando que a parte autora se encontra internada e devidamente amparada, fixo o prazo de 15 dias para cumprimento da ordem, podendo os entes públicos, caso prefiram, fazer depósito à disposição do juízo em valor equivalente ao custo estimado do tratamento requerido.

Intime-se autor e réus desta decisão, com urgência.

Citem-se os réus para resposta, em até 30 dias, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01.

Ato contínuo, providencie a Secretaria para que seja agendado exame médico com a parte autora, a ser realizado pela Central de Perícias desta SJMG, a cargo de Profissional previamente cadastrado para análises do gênero.

As partes, caso queiram, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, em até 10 dias.

Prazo para confecção do laudo pericial: 15 dias, com vista posterior às partes por 05 dias.

Após apresentadas contestações, laudo pericial e manifestações das partes a respeito, intime-se o MPF para parecer, em até 30 dias.

Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença.

I.

Cite-se.

Cumpra-se com urgência.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL
12/02/2021 10:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/02/2021 10:04

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 10:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:04

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2021 16:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/02/2021 14:17

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG
08/02/2021 14:17

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2021 10:08

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2021 10:08

Distribuído por sorteio
08/02/2021 10:08

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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