TRF1 - 0003116-41.2017.4.01.3302

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO CESAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME

CNPJ: 10.693.478/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0003116-41.2017.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:THIAGO CÉSAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO SOBRAL FERREIRA - BA1823 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por THIAGO CÉSAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME, na qual sustenta, basicamente, a nulidade do título que lastreia a presente demanda, bem como que esta demanda executiva seja suspensa, alegando a inexistência de elementos essenciais nos autos. (fls. 50/59, Id. 729507522).

    Ciente, a parte exequente se manifestou sobre a exceção oposta, requerendo a sua improcedência (fls. 65/69, Id. 729507522). É o relatório.

    Decido.

    A doutrina e a jurisprudência têm admitido a defesa do executado através do manejo de exceção de pré-executividade, desde que a matéria atacada se enquadre naquelas que o juiz deva conhecer de ofício.

    Não se admite, todavia, dilação probatória para comprovação do arguido, devendo o requerente demonstrar, de pronto, a ausência de pressupostos processuais, das condições da ação, o pagamento e a prescrição, dentre outras exceções materiais.

    Nesse sentido tem reiteradamente reconhecido o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se vê no seguinte excerto: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AGRESP 201200440574, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/08/2013 ..DTPB:.), bem como do enunciado 393 de sua súmula, in verbis: “A exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Dito isso, da análise dos pedidos formulados, entendo não prosperar a suspensão requerida, porque as alegações expendidas pela parte executada não têm habilidade para respaldar a sua pretensão, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e não do devedor, sendo certo que a parte exequente pede o prosseguimento desta execução.

    Registre-se ainda que não há como referir a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal pelo simples fato de ter havido a apresentação da presente exceção de pré-executividade, pois “A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre quando incidente uma das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional. 3.

    Tal dispositivo enumera as causas de suspensão da exigibilidade do tributo, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

    Não se tem notícia nestes autos de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito em questão” (AI 00233227320134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 ..FONTE_REPUBLICAÇÃO:.).

    Outrossim, examinando as informações e os documentos constantes dos autos, constato que a CDA exibida pela parte exequente preenche os requisitos exigidos em lei, constando do seu texto, inclusive, a origem dos créditos cobrados e os parâmetros de correção, inviabilizando, portanto, qualquer possibilidade de prejuízo ao direito de defesa assegurado à parte executada.

    Além disso, o art. 204 do CTN e o art. 3° da Lei 6.830/80 asseveram que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de qualquer fato capaz de conduzir à exoneração da excipiente quanto ao cumprimento das obrigações referidas pela exequente, deixo de acolher a alegação de irregularidade na CDA, pois não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez dos títulos apresentados.

    Por fim, no que se refere, dentre outros, ao excesso de execução, entendo que os elementos apresentados pela parte executada são insuficientes para demonstrar, prima facie, a certeza do fato no qual o excipiente sustenta o direito alegado, a evidenciar a necessidade de realização de perícia contábil, razão pela qual a sua pretensão deve ser levada à via processual adequada, privilegiando, assim, a presunção de certeza e liquidez do título executivo.

    Desse modo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 50/59 (Id. 729507522).

    Sem honorários advocatícios, porque incabíveis “em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial,Rel.Min.

    Hamilton Carvalhido, DJe de 29/6/09).

    Por fim, defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de fl. 45 (Id. 729507522) para que o valor bloqueado/depositado (fls. 40/42, Id. 729507522) seja alocado na dívida exequenda, através da sua conversão em renda, devendo a CEF ser cientificada para adotar as providências necessárias para que haja a transformação dos valores depositados em pagamento definitivo, tal como requerido (fl. 45, Id. 729507522), comprovando o cumprimento da diligência no prazo de 5(cinco) dias.

    Intime(m)-se.

    Salvador (data no rodapé).

    NILZA REIS JUÍZA FEDERAL 8ª VARA

  • 28/03/2022 16:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 09:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de THIAGO CESAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME em 28/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 03:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 14/09/2021 16:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0003116-41.2017.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: THIAGO CESAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO CESAR ANDRADE ABREU CARDOSO MATOS - ME GERALDO SOBRAL FERREIRA - (OAB: BA1823) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/09/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 20:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/09/2021 20:56

    Juntada de volume

  • 10/09/2021 15:47

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 27/08/2021 16:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/10/2020 15:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - CONFORME PORTARIA 10816606 vide URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA08Vara10816606.pdf

  • 06/10/2020 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 23:27

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 22/10/2019 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2019 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2019 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2019 11:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2019 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2019 17:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT EXCDO DA PENHORA

  • 22/05/2019 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT EXCDO DA PENHORA

  • 15/02/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 11:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2018 12:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2018 11:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/11/2018 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 10:42

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/01/2018 15:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/01/2018 14:56

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/10/2017 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2017 11:42

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 14:05

    INICIAL AUTUADA

  • 30/08/2017 09:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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