TRF1 - 0013954-34.2013.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JO INETH OLIVEIRA

CPF *30.***.*61-87

Advogados

FUAD DA SILVA PEREIRA

OAB: 9658/PA

CPF *68.***.*13-44

ANTONIO EPIFANIO RODRIGUES

OAB: 19526/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2022 13:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 10:31

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/04/2022 08:53

    Juntada de outras peças

  • 28/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de JO INETH OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 20:23

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 20/09/2021 10:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

    Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0013954-34.2013.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JO INETH OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ANTONIO EPIFANIO RODRIGUES - PA19526, FUAD DA SILVA PEREIRA - PA9658 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar JO INETH OLIVEIRA à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 90 (noventa) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela violação ao art. 334, § 1°, "c7CP.

    Substituo a pena privativa de liberdade do Réu por duas penas restritivas de direitos.

    Consistirá, a primeira, em prestação pecuniária, correspondente à doação de 1 (uma) cesta básica, no valor de um salário mínimo, em favor de instituição cadastrada em juízo, nos termos do art. 43, I/CP; a segunda, em nova prestação pecuniária, correspondente à doação de 1 (uma) cesta básica, no valor de um salário mínimo, em favor de instituição cadastrada em juízo, nos termos do art. 43, I/CP.

    Deixo de decretar o perdimento dos bens, por já ter sido a medida adotada pela Receita Federal (id. 318137351, f l. 27, dos autos físicos).

    Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.

    Dê-se ciência desta sentença ao MPF, via sistema.

    Publique-se, inclusive para fins de intimação da defesa técnica, intimando-se o Réu por edital.

  • 18/09/2021 00:56

    Juntada de apelação

  • 18/09/2021 00:45

    Juntada de apelação

  • 17/09/2021 12:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/09/2021 12:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/09/2021 21:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 10:34

    Julgado procedente o pedido

  • 11/09/2021 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2021 20:35

    Juntada de alegações/razões finais

  • 20/03/2021 05:16

    Decorrido prazo de JO INETH OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 10:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 20:47

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 09:37

    Decorrido prazo de JO INETH OLIVEIRA em 14/10/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 14:32

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 03/09/2020 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 09:34

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 31/08/2020 14:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2020 13:53

    Juntada de volume

  • 18/08/2020 09:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/08/2020 09:39

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 18/08/2020 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2020 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2020 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/02/2020

  • 05/02/2020 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 04/02/2020 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2020 16:10

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 20.***.***/0646-35 (AJG) - HONORÁRIOS AD HOC

  • 20/11/2019 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. REQUISITE-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS À FL. 140. 2. VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS.

  • 18/11/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 12:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 04/09/2019 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 27/08/2019 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 39897 - JO INETH OLIVEIRA

  • 21/08/2019 17:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DECRETO A REVELIA DO RÉU JO INETH OLIVEIRA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 2. ARBITRO OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR AD HOC DR. LEOPOLDO COSTA - OAB/PA Nº 5.854 EM R$141,00. REQUISITE-SE

  • 21/08/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 17:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/08/2019 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/08/2019 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 16/08/2019 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 15/07/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU

  • 09/07/2019 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/07/2019

  • 09/07/2019 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 02/07/2019 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 05/06/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2019 14:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DPF EM RESPOSTA A SOLICITAÇÃO

  • 05/06/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL NO DREX SPF PA

  • 22/05/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/05/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/03/2019 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ACOLHO O PARECER DO MPF, DE FL. 126, CONTRÁRIO AO SURSIS PROCESSUAL. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 17:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ INTERROGADO O RÉU. 2. INTIME-SE O RÉU P

  • 28/03/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 21/03/2019 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 15:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME COM VISTA

  • 15/03/2019 15:25

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - DIA 15/03/2019

  • 14/03/2019 19:00

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - NUMERO 004 /2019 JO INETH

  • 14/03/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - PRISAO REVOGADA A ALVARA EXPEDIDO

  • 14/03/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PARECER - MPF

  • 14/03/2019 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 vol - URGENTE - RÉU PRESO

  • 11/03/2019 08:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº 03/96, deste Juízo, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca do requerimento de fls. _____, com a urgência devida

  • 11/03/2019 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pedido de revogação de prisão preventiva

  • 16/11/2015 18:18

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 02/10/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 02/10/2015

  • 29/09/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 17/09/2015 12:48

    OFICIO EXPEDIDO - OF 0120/2015

  • 17/09/2015 12:39

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO - EM DESFAVOR DE JO INETH OLIVEIRA

  • 16/09/2015 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETA PRISÃO PREVENTIVA ART. 366/CPP

  • 16/09/2015 08:51

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 66153 - MPF

  • 19/08/2015 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2015 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME (S)

  • 03/07/2015 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que o réu, citado por edital, quedou-se inerte, decreto a suspensão do processo e do prazo de prescrição a partir do dia 02 de julho de 2015, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Isto posto, vista ao MPF para manife

  • 03/07/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 16/06/2015

  • 10/06/2015 18:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - JO INETH OLIVEIRA

  • 04/05/2015 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 029464 - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 30/04/2015 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 14:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 12/03/2015 19:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/03/2015 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA INDICAR DE UMA SÓ VEZ OS ENDEREÇOS DOS ACUSADOS

  • 27/02/2015 10:38

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 10:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/12/2014 10:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN SOLICITANDO PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 10/07/2014 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JO INETH OLIVEIRA

  • 10/07/2014 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2014 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)

  • 12/05/2014 19:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/05/2014 19:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 60/V

  • 12/05/2014 19:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO

  • 14/03/2014 11:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JO INETH OLIVEIRA

  • 14/03/2014 11:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2014 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 27/11/2013 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 15:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2013 15:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/11/2013 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 55/V

  • 20/11/2013 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO

  • 20/09/2013 16:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/06/2013 09:53

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 11/06/2013 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2013 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 06/06/2013 10:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/05/2013 17:43

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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