07/10/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/07/2022 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 13:22

Expedição de Mandado.
11/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:32

Decorrido prazo de BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO em 21/06/2022 23:59.
24/05/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 10:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
24/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 10:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2022 15:46

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 11:33

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 11:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/09/2021 01:55

Decorrido prazo de BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:30

Juntada de apelação
21/09/2021 13:54

Decorrido prazo de BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO em 20/09/2021 23:59.
17/09/2021 14:45

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0022746-35.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela violação ao art. 1º, inciso I, Decreto-Lei n. 201/67.

Decreto a inabilitação do Réu pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (§2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67).

Comunique-se ao TRE/PA.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 11.719/2008 (22/8/2008).

Considerando que o Réu é hipossuficiente (procurador federal), condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, a ser depositado na conta indicada à f. 402.

Custas pelo Réu.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
15/09/2021 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2021 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 18:53

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:21

Conclusos para despacho
23/03/2021 04:38

Decorrido prazo de BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO em 22/03/2021 23:59.
20/03/2021 05:06

Decorrido prazo de BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO em 19/03/2021 23:59.
17/03/2021 17:10

Juntada de apelação
04/03/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
02/03/2021 15:29

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:24

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 15:24

Julgado procedente o pedido
04/02/2021 14:59

Juntada de petição intercorrente
03/02/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:23

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2021 08:20

Juntada de volume
16/12/2020 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL
04/06/2019 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 18/08/2017 ART. 1º, I, DL 201/67
24/05/2019 13:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
22/05/2019 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL: 24/04/2019 A 22/05/2019
22/05/2019 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 11:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
27/03/2019 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS NADA RE-QUERERAM. 2. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3. INTIMADOS OS PRESENTES."
27/03/2019 18:33

Conclusos para despacho
27/03/2019 18:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 INTERROGATÓRIO
08/02/2019 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MANDADO CUMPRIDO - RÉU BERNARDINO FERREIRA
07/12/2018 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
04/12/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2018 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 12:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL
27/11/2018 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/11/2018 18:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/11/2018 17:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/10/2018 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO (FL. 375): 1.1- NA FL. 78 (IPL/PF) ESTÃO AS DATAS DE ORIGEM DOS RECURSOS, SENDO A ÚLTIMA DATA 20.12.2001. NEM A ACUSAÇÃO, NEM A DEFESA, TROUXERAM AS INSTRUÇÕES QUE EST
16/04/2018 14:46

Conclusos para decisão
13/04/2018 15:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO
12/04/2018 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 08:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL
26/03/2018 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, E TENDO EM VISTA QUE O RÉU, REGULARMENTE CITADO, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, NEM APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLIC
26/03/2018 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU CONSTITUIUR ADV OU APRESENTAR RESPOSTA
27/09/2017 09:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BERNARDINO DE JESUS FERREIRA RIBEIRO
25/09/2017 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2017 17:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
12/09/2017 17:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2017 17:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2017 17:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/09/2017 15:32

CitaçãoORDENADA
06/09/2017 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/09/2017 14:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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