17/05/2022 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/05/2022 14:50

Juntada de Informação
17/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
25/02/2022 02:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.
01/02/2022 14:42

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 08:34

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 08:34

Juntada de Certidão
24/01/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:48

Conclusos para despacho
20/10/2021 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 15:54

Juntada de apelação
30/09/2021 10:53

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 15:45

Juntada de manifestação
28/09/2021 03:16

Publicado Intimação polo ativo em 28/09/2021.
28/09/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 09:04

Juntada de diligência
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001326-45.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CULTIVAR COMERCIAL AGRICOLA FORMOSA LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA (...) Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório.

A interpretação conjunta das Leis n.°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte.

Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais.

No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte.

Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço.

O argumento dos impetrantes de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera.

Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros.

Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes.

De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta.

O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento.

De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.

Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88.

No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. 1.

A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2.

Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal.

Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016.

TRF4. 1ª Turma.

AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR.

Rel.

Des.

Roger Raupp Rios.

Julgado em 12/09/2018.

EMENTA: TRIBUTÁRIO.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

DESCABIMENTO.

Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.(...) Anápolis-GO, 23 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/09/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 10:26

Expedição de Mandado.
24/09/2021 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:01

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 16:01

Denegada a Segurança a CULTIVAR COMERCIAL AGRICOLA FORMOSA LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-86 (IMPETRANTE)
16/09/2021 18:04

Conclusos para julgamento
02/07/2021 10:50

Juntada de manifestação
25/06/2021 00:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 24/06/2021 23:59.
15/06/2021 14:31

Juntada de manifestação
14/06/2021 13:42

Juntada de Informações prestadas
10/06/2021 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 18:19

Juntada de diligência
10/06/2021 09:28

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 11:25

Expedição de Mandado.
08/06/2021 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 09:53

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2021 18:52

Conclusos para decisão
05/04/2021 08:56

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 18:14

Juntada de substabelecimento
09/03/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 17:40

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/03/2021 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2021 15:30

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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