29/04/2022 08:13

Decorrido prazo de ROMILDO CARDOSO DAMASCENO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 08:11

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MODESTI em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de HEULER RODRIGUES DA CUNHA em 20/04/2022 23:59.
21/03/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 16:40

Juntada de Certidão de processo migrado
17/03/2022 16:40

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:21

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DELITO DO ART. 55 DA LEI 9.605/98.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DELITO DO ART. 2° DA LEI 8.176/91.

CRIME FORMAL.

RESULTADO NATURALÍSTICO.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

AUTORIA.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.

Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, de forma retroativa, para o delito do artigo 55 da Lei n° 9.605/98. 2.

Não há falar em aplicação do princípio da consunção, ou mesmo da especialidade, pois a Lei nº 8.176/91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União.

Por conseguinte, essa lei protege os bens da União, e seu já citado artigo 2º se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, resguardando, assim, a exploração indiscriminada dos bens públicos federais, o que inclui os recursos minerais indicados na denúncia como objeto de extração pelo réu. 3.

Materialidade e autoria do delito do art. 2°, caput, da Lei nº 8.176/91 devidamente comprovadas nos autos.

Pena-base corretamente aplicada.

Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. 4.

Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 5.

Apelos parcialmente providos.

Decide a Turma, à unanimidade, declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime ambiental e dar parcial provimento às apelações.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 03 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
21/01/2020 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 17561-03.2014.4.01.4100)
03/06/2019 16:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2019 09:55

REMESSA ORDENADA: TRF - em cumprimento ao despacho de fl. 217
30/04/2019 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
23/04/2019 11:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/04/2019 11:16

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
08/04/2019 17:12

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA
04/04/2019 08:51

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMETO OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO (SECLA) PARA DESMEMBRAR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU JEFFERSON CARDOSO DAMASCENO, CONFORME DESPACHO DE FL. 217.
01/03/2019 16:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) MPF
01/03/2019 14:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
27/02/2019 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019 16:31

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2018 14:31

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - ROMILDO CARDOSO DAMACENO
26/10/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 16:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/10/2018 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Vista a Defensoria Pública da União para intimar do despacho de fl. 217 (apresentar razões de irresignação). Nada mais.
14/08/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 2566/18 -SEDAM
14/08/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 150 EM 14 DE AGOSTO DE 2018
13/08/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2018 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2018 08:29

Conclusos para despacho
13/07/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 17:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/07/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Vista a Defensoria Pública da União para intimar da sentença de fls. 197/208. Nada mais.
09/07/2018 09:14

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 197/208 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DATA DE 11 DE JUNHO DE 2018. NADA MAIS.
22/06/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Luiz Francisco
22/06/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2018 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail informação
19/06/2018 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 110 EM 19 DE JUNHO DE 2018
18/06/2018 11:12

INTERROGATORIO REALIZADO
18/06/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2018 10:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
11/06/2018 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2018 15:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/05/2018 16:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 147
14/05/2018 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 16:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/05/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - para DPU, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 187/188
10/05/2018 11:23

OFICIO EXPEDIDO - n 147/2018
10/05/2018 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n. 1441/2018/SEDAM
09/05/2018 09:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - n. 147/2018
20/04/2018 08:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/04/2018 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2018 13:51

Conclusos para despacho
12/04/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/04/2018 15:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 67/2018
12/04/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N. 176/2018
12/04/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NS. 175/2018
03/04/2018 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 16:59

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2018 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 53 EM 23 DE MARÇO DE 2018
21/03/2018 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/03/2018 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/03/2018 13:46

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/03/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) n° 175/2018
21/03/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) n° 176/2018
21/03/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 177/2018
21/03/2018 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 51 EM 21 DE MARÇO DE 2018
20/03/2018 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2018 10:11

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
20/03/2018 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 15:47

Conclusos para despacho
28/02/2018 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 36 EM 28 DE FEVEREIRO DE 2018
27/02/2018 09:53

INTERROGATORIO DESIGNADO
27/02/2018 09:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/02/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/02/2018 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2018 17:26

Conclusos para despacho
14/12/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
14/12/2017 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2017 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 16:44

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2017 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2017 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2017 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MAND.309/2017
02/06/2017 09:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 309/2017
02/06/2017 09:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 309/2017
02/06/2017 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2017 17:17

Conclusos para despacho
28/11/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
28/11/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2016 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 15:46

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2016 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/11/2016 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
17/05/2016 16:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 92
17/05/2016 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/03/2016 11:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/03/2016 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 92/2016
07/03/2016 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2016 17:57

Conclusos para despacho
20/10/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
20/10/2015 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2015 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 17:49

CARGA: RETIRADOS MPF
08/10/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2015 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
28/08/2015 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº626
25/08/2015 10:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 623
07/08/2015 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
07/08/2015 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2015 17:11

DEFESA PREVIA APRESENTADA
28/07/2015 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2015 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/07/2015 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração
20/07/2015 11:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 431
20/07/2015 11:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº624
20/07/2015 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão criminal
07/07/2015 14:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 376
07/07/2015 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2015 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº498
07/07/2015 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2015 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2015 13:41

Conclusos para despacho
15/06/2015 15:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 623, 624 E 626/2015
15/06/2015 15:52

OFICIO EXPEDIDO - N. 430/2015 E 431/2015
15/06/2015 15:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 376/2015
01/06/2015 13:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N. 376/2015
01/06/2015 13:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 430/2015 E 431/2015
01/06/2015 13:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 623/2015, 624/2015 E 626/2015
25/03/2015 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2015 09:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/03/2015 09:33

INICIAL AUTUADA
20/03/2015 14:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2015

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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