TRF1 - 0000103-95.2008.4.01.3804
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Passos-Mg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 15:00
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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26/08/2022 08:25
Baixa Definitiva
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26/08/2022 08:25
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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07/12/2019 03:12
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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12/04/2013 09:07
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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10/04/2013 12:07
REMESSA ORDENADA: TRF
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10/04/2013 12:07
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
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08/02/2013 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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06/02/2013 10:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/12/2012 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/12/2012 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
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19/12/2012 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/12/2012 13:14
Conclusos para despacho
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11/12/2012 15:05
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO.
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11/12/2012 15:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/11/2012 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/10/2012 14:15
CARGA: RETIRADOS AGU - UBERABA.
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28/09/2012 10:52
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COTA - IBAMA ADERE À APELAÇÃO DO MPF
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28/09/2012 10:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/09/2012 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/09/2012 14:29
CARGA: RETIRADOS AGU
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04/09/2012 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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16/08/2012 15:59
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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16/08/2012 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/08/2012 11:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/07/2012 14:39
CARGA: RETIRADOS MPF
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31/05/2012 14:51
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
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28/05/2012 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
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28/05/2012 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/05/2012 17:49
Conclusos para despacho
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30/04/2012 13:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/04/2012 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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03/04/2012 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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19/03/2012 14:04
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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12/05/2011 14:57
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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11/01/2010 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 14713 - MANIFESTAÇÃO DO REQDO. ACERCA DA INCLUSÃO DO ICMBIO, IBAMA E UNIÃO NO FEITO
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14/12/2009 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/12/2009 15:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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11/12/2009 12:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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09/12/2009 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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07/12/2009 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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07/12/2009 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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07/12/2009 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.
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07/12/2009 17:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/09/2009 14:51
Conclusos para despacho
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26/08/2009 14:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O RÉU SE MANIFESTASSE SOBRE O DESPACHO DE FLS..
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14/08/2009 12:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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10/08/2009 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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03/08/2009 18:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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03/08/2009 18:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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29/07/2009 11:10
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO RQDO. QTO. AO DESP. DE FLS. 109.
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20/07/2009 10:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/07/2009 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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15/07/2009 08:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 109
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15/07/2009 08:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO REQUERIDO JOSÉ ANTONIO SANTANA DA SILVA ACERCA DO INTERESSE DO INST. CHICO MENDES EM INTEGRAR A LIDE
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15/07/2009 08:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. Nº 8481 - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AO INTERESSE DE INTEGRAR A LIDE
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13/07/2009 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA ASSISTENTE SOCIAL
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01/07/2009 13:40
CARGA: RETIRADOS AGU
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29/06/2009 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
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20/04/2009 18:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU EM UBERABA
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20/04/2009 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/04/2009 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO IBAMA E ICBIO
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26/03/2009 16:40
CARGA: RETIRADOS AGU
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10/03/2009 15:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
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16/02/2009 14:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
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16/02/2009 14:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/02/2009 17:59
Conclusos para despacho
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24/11/2008 17:54
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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23/10/2008 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.
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23/10/2008 11:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A REUNIÃO DESTES AUTOS AO JUIZ DO PROCESSO MAIS ANTIGO.
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23/10/2008 10:59
Conclusos para decisão
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13/06/2008 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET- 6543- MPF APRESENTA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.
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11/06/2008 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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30/05/2008 16:01
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/05/2008 18:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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28/05/2008 11:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/05/2008 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET- REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA
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21/05/2008 15:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO
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15/05/2008 12:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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15/05/2008 12:22
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PET. Nº 4897 - CARTA PRECATÓRIA Nº 38/2008.
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15/05/2008 12:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
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06/05/2008 10:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET. Nº 4748 - CARTA PRECATÓRIA Nº 37/2008.
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27/03/2008 09:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS N. 37 E 38/2008
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17/03/2008 13:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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19/02/2008 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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19/02/2008 15:01
CitaçãoORDENADA
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19/02/2008 15:00
PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - COTA - MPF DÁ-SE POR INTIMADO DA DECISÃO.
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15/02/2008 18:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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12/02/2008 10:08
CARGA: RETIRADOS MPF
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11/02/2008 12:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/02/2008 12:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
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11/02/2008 11:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
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11/02/2008 11:35
Conclusos para decisão
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06/02/2008 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEPJU
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06/02/2008 16:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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31/01/2008 16:28
INICIAL AUTUADA
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31/01/2008 16:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2008
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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