03/04/2023 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:38

Juntada de Informação
07/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:26

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1006424-11.2021.4.01.3502 AUTOR: CHARLES MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 04/08/2022 - ID: 1254492776 () RÉU - data: // - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 4 de novembro de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 4 de novembro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
04/11/2022 13:29

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 08:29

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 19:42

Juntada de recurso inominado
04/08/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 06:56

Publicado Sentença Tipo A em 19/07/2022.
19/07/2022 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006424-11.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANY FERREIRA AMORIM - GO50290 e MARINA MARTINS DE OLIVEIRA - GO51318 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 632.456.852-4; DCB: 19/04/2021; – id 733568963).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id 856740058), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “hipertensão arterial e presença de marcapasso cardíaco.

CID: l10 e Z95, respectivamente” (quesito “1” do laudo pericial).

A expert aponta que o início da doença foi no ano de 2017. (quesito “2”).

Ademais, a perita define que o parte autor não se encontra incapaz para o exercício do trabalho: “os ecocardiogramas seriados não são compatíveis com a insuficiência cardíaca, o marcapasso não apresenta falhas, autor tem preservadas a coordenação motora, força muscular, visão etc.” (quesito “3”).

Diante da ausência de incapacidade laboral, os quesitos “5” e “6” do laudo pericial foram assinalados como “PREJUDICADO”.

A expert afirma que existiu incapacidade laboral em momento anterior à realização da perícia: “esteve sob benefício do INSS. (quesito “7”).

Ainda, afirma não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “justificativa: não complicou em sincopes, tromboembolismo cardíaco, insuficiência cardíaca, fibrilação, etc.” (quesito “8”).

O quesito “9” a perita aponta como ‘’PREJUDICADO”.

Por fim, a perita afirma que a lesão decorre de doença, e esta é de natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12”) Rejeito a impugnação (id 1200759250), pois a expert afirma que não existe incapacidade.

Nesse cenário, é possível concluir que a parte autora não apresenta limitação da capacidade laborativa a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados, tendo em vista a não comprovação da incapacidade.

Enfim, a parte autora está “apta” para o trabalho, razão pela qual a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federa
15/07/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 17:13

Julgado improcedente o pedido
08/07/2022 19:41

Juntada de impugnação
08/07/2022 19:40

Juntada de manifestação
06/07/2022 15:53

Conclusos para julgamento
04/07/2022 18:09

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
01/04/2022 18:48

Juntada de contestação
08/03/2022 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:26

Perícia designada
12/12/2021 09:06

Juntada de laudo pericial
04/11/2021 02:31

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006424-11.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a não realização da perícia, redesigno nova data para o dia 17/11/2021, no mesmo horário e nos mesmos termos.

Intimem-se as partes.
21/10/2021 21:34

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 21:34

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 21:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 07:43

Conclusos para despacho
06/10/2021 01:04

Decorrido prazo de CHARLES MIRANDA em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 03:27

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006424-11.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 20/10/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 09h00min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 24 de setembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/09/2021 11:59

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 11:59

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:32

Conclusos para despacho
16/09/2021 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/09/2021 07:51

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 21:12

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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